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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (3)
PMDB (3)
Uf
PB (6)
Nome
JOÃO DA MATA[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09187 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 13, inciso 1o. Dê-se ao inciso 1o., do Projeto de Constituição, do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "1o. - garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável, ressalvados: a) Contrato a termo; b) Ocorrência de falta grave; c) Prazos definidos em contrato de experiência, atendidas as peculiaridades do trabalho a ser executado; d) Superveniência de fato econômico intransponível, técnico ou de infortúnio da empresa, sujeito a comprovação judicial; e) Prévio pagamento de indenização proporcional e progressiva tendo como base o saldo do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço na data da demissão sem justa causa, na forma da lei. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16890 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 21, ITEMIII O Artigo 21 do Projeto de Constituição do Relator Bernardo Cabral, passa a ter o seguinte item III: Art. 21. I - II - III - O estrangeiro perderá sua naturalidade brasileira em virtude de sentença fundamentada em crimes contra os interesses e segurança nacionais. 
 Parecer:  Introduz um ítem III ao artigo 21 do Projeto de Constituição para fazê-lo dizer que "o estrangeiro perderá sua naturalida- de brasileira em virtude de sentença fundamentada em crimes contra os interesses e segurança nacionais". Não julgamos o- portuna esta cassação de naturelização que produziria um apá- trida. A nosso ver, existem outras punições menos drásticas para a hipótese, que pode ocorrer também relativamente a bra- sileiros natos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16891 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 73, PARÀGRAFO 4o. O Artigo 73 do Projeto de Constituição do Relator Bernardo Cabral, passa a ter o seguinte parágrafo 4o.: Art. 73. § 1o. § 2o. § 3o. § 4o. Os territórios dos Estados poderão ser redivididos a fim de assegurar o cumprimento de funções que lhes competem, considerando os vínculos regionais, históricos e culturais. 
 Parecer:  A matéria já está devidamente normatizada nas disposições transitórias. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17415 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PMDB/PB) 
 Texto:  ----Emenda Aditiva ----Dispositivo Emendado: § 11 Do Artigo 236 Inclua-se no Artigo 236 do Projeto de Constituição do Relator Bernardo Cabral, o seguinte parágrafo 11: Art. 236. .................................. § 11. Nos litígios internacionais o país atenderá a acordos de arbitragem de âmbito geral, amplo, obrigatório, internacional. 
 Parecer:  Já se contém no texto a diretriz de que o Brasil funda- mentará suas relações internacionais na solução pacífica dos conflitos. Tal regra abriga de forma ampla , a utilização da arbi- tragem no plano internacional. Pela rejeição da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17416 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XVII Suprima-se o inciso XVII, do artigo 13o., do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, que diz: "Proibição de serviço extraordinário, salvo os caso de emergência ou de força maior com remuneração em dobro;" 
 Parecer:  Objetiva o autor a supressão do item XVII do artigo 13 do Projeto, que veda a prática de serviço extraordinário, ressalvados os casos que enumera. Não concordamos com a supressão proposta. Somos de opi- nião que o texto constitucional deve conter a diretriz mais geral que norteará o tratamento da questão na legislação or- dinária. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17417 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 384 Dê-se ao Artigo 384 do Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 384. As empresas comerciais e industriais são obrigadas a manter, em cooperação, escolas de aprendizagem para menores e cursos de qualificação e aperfeiçoamento para seus trabalhadores. Parágrafo Único. - Excluem-se das disposições desta Constituição referentes a contribuições sociais, para todos os efeitos, as contribuições fixadas em lei para manutenção do sistema de educação para o trabalho, de que trata este artigo. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo.