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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09502 REJEITADA
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PT/SP)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo único do art. 198 a seguinte redação: "Parágrafo único - Os cargos e funções de auxiliares da Justiça, previstos nas leis de organização judiciária, serão organizados em carreira. A lei assegurará a tais cargos e funções remuneração mínima em todo território nacional".
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização.