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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (667)
Banco
expandEMEN (667)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (391)
PARCIALMENTE APROVADA (140)
APROVADA (76)
PREJUDICADA (60)
Partido
PMDB (640)
PFL (27)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (664)
07 (2)
01 (1)
141Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14435 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do § 11 do artigo 272, do Projeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: " I - incidirá sobre a entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria importada do Exterior por seu titular;" 
 Parecer:  Propõe a emenda alterar a redação do inciso I da § 11o.do artigo 272 do projeto. A redação do dispositivo está tecnicamente colocada de forma a alcançar seus precisos objetivos. 
142Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14437 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 254 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Artigo 254 - ................manutenção da ordem pública e repressão criminal, inclusive nas rodovias e ferrovias federais..................... 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 254. Entendemos ser matéria para lei ordinária. 
143Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14547 REJEITADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 458 Dê-se ao art. 458 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 458 - A eleição do próximo Presidente da República será realizada no dia 15 de novembro de 1988 (hum mil novecentos e oitenta e oito), com a posse do eleito no dia 15 de março de 1989, quando se encerra o mandato do atual do cargo." 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
144Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14565 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se aos dispositivos abaixo enumerados do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 317 - ................................ § Único: A função social é cumprida quando o imóvel a) - elevar o padrão de vida econômico-social cultural das populações rurais, através da prestação de recursos humanos, técnicos e financeiros pelo Governo; b) - aumentar a produção e a produtividade agrícola, de forma a garantir o abastecimento interno e gerar volumes exportáveis; c) conservar os recursos naturais, preservando o meio-ambiente contra ações predatórias; d) - criar condições de acesso à propriedade da terra economicamente útil aos trabalhadores e suas famílias, de preferência na região em que habitam ou, quando as circunstâncias o aconselharem, em zonas ajustadas na forma que a lei determinar. "Art. 318 - Compete à União promover a Reforma Agrária, pela desapropriação por interesses social, da propriedade territorial rural comprovadamente improdutiva, qualquer que seja a sua extensão, mediante pagamento de prévia e justa indenização, judicialmente arbitrada. § 1o. - O pagamento da indenização de imóvel desapropriado para fins de Reforma Agrária se fará da seguinte forma 50% (cinquenta por cento) em dinheiro e à vista: 50% (cinquenta por cento) em títulos da dívida pública, resgatáveis em 10 (dez) anos e 100% (cem por cento) em dinheiro e à vista quanto as benfeitorias existentes no imóvel. Tratando-se de posse imediata, em terras comprovadamente produtivas, além das benfeitorias, a área a ser desapropriada também será paga em dinheiro e à vista com base em avaliação a ser feita por um corretor oficial, um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município onde está situado o imóvel. § 2o. - A desapropriação de que trata este artigo é de competência da Justiça Agrária. § 3o. - São excluídos de desapropriação por interesse social os imóveis rurais reconhecidamente em produção de acordo com a extensão das terras e comprovados por documentos fiscais idôneos. § 4o. - Exclue-se, também, de desapropriação para fins de Reforma Agrária o imóvel pessoalmente explorado pelo proprietário que nele reside e cuja extensão não ultrapasse 10 (dez) módulos regionais de exploração agrícola. § 5o. - Será facultado ao proprietário do imóvel desapropriado para fins de Reforma Agrária continuar no domínio e posse das infra-estruturas da sede e de mais 20 (cinte) módulos, se não possuir outro imóvel e nem outra fonte de renda. Neste caso, as benfeitorias remanescentes serão pagas em dinheiro e à vista. .................................................. "Art. 319 - A Lei disporá, para efeito de Reforma Agrária, sobre os processos administrativos e judicial de desapropriação por interesse social, assegurando ao desapropriado ampla defesa e ao proprietário rural com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, que não tenham outra fonte de subsistência, receber o valor da indenização em dinheiro e à vista sobre o valor global da área explorada e respectivas benfeitorias. § Único - O processo judicial terá uma vistoria prévia, de rito sumaríssimo, onde se decidirá o cabimento da desapropriação e arbitramento de depósito prévio, sendo insuscetível de penhora a propriedade rural até o limite de 5 (cinco) módulos regionais de exploração agrícola, explorada diretamente pelo trabalhador que nela resida e não possua outro imóvel rural, sendo limitada exclusivamente à safra toda e qualquer garantia dada por obrigação financeira contraída por seu proprietário. "Art. 320 - A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas federais, estaduais ou municipais, com área superiores a 3.000 (três mil hectares), a uma só pessoa física ou jurídica, dependerá de aprovação pelo Senado Federal, sendo vedado o domínio e posse de mais de 5 (cinco) módulos regionais de exploração agrícola a pessoa física ou jurídica estrangeira." "art. 321 - O Estado, reconhecendo a importância fundamental da agricultura, propiciar- lhe-á tratamento compatível com sua equiparação às demais atividades produtivas, constituído o Fundo Nacional de Reforma Agrária com dotação nunca inferior à 6% (seis por cento) da receita orçamentária da União para execução da Reforma Agrária. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. O autor propõe alteração em 5 artigos. art. 317 - Enquanto condiciona a propriedade rural ao cumpri- mento da função social (matéria pacífica), conceitua a fun- ção social que é passível de tratamento pela legislação co- mum. art. 318 - Rejeitada nos termos do substitutivo. art. 319 - Aprovada em parte. art. 320 - A tendência das demais proposições, de constituin- tes e populares, é pela redução do limite de 3.000 ha de ter- ras públicas sujeitas à aprovação do Senado nos casos de a- lienação ou concessão. Quanto à limitação da propriedade ru- ral de estrangeiros, a questão está assegurada no substituti- vo, que, também, condiciona a aquisição à prévia autorização da câmara e Senado. art. 321 - Dada a dinamicidade dos setores produtivos, não é conveniente incluir no texto constitucional a forma de trata- mento a um deles. Do mesmo modo, a despesa setorial do Gover- no deve ser flexível, razão por que não é matéria constitu- cional. Pela aprovação parcial. 
145Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14566 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa "Seção I" "Dos Direitos Políticos" Dê-se a seguinte redação às letras "c" e "d" do Inciso II do Artigo 27: "Art. 27 .................................... c) - São elegíveis para os mesmos cargos: o Presidente da República, os Governadores e Vice- governadores de Estado; os Prefeitos e Vice- Prefeitos, e quem os houver sucedido, durante o mandato. d) - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores e Vice- Governadores de Estado e os Prefeitos e Vice- Prefeitos devem renunciar 4 (quatro) meses antes do pleito. 
 Parecer:  A emenda pretende permitir a reeleição dos titulares dos cargos de Presidente da República, governador e Prefeito. O instituto da reeleição não integra o elenco de nossas tradições republicanas, nem se adapta à nossa realidade polí- tico-eleitoral. 
146Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14568 REJEITADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se nas Disposições Transitórias, onde couber, um artigo com a seguinte redação: Art. ... - Ficam extintos os atuais Partidos Políticos. 
 Parecer:  Defende o ilustre signatário da emenda a extinção dos Par- tidos Políticos à data da promulgação desta Constituição. Nosso parecer é contrário à proposta porque o Projeto é bas- tante flexível e liberalizante quanto a criação de novos Par- tidos, nada obstando que os insatisfeitos mudem de agremia- ção. Além do mais, entendemos que esta decisão deve ser vo- luntária e não compulsória. Parecer contrário. 
147Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14569 REJEITADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emendas No. Dêem-se ao Título IX - Da Ordem Social, Capítulo II - da Seguridade Social, Seção I, da Saúde, a seguinte redação: Art. 343 - A saúde é direito de todos e dever do Estado e da Sociedade. Art. 345 - As ações e serviços de saúde compõem uma rede integrada e constituem um Sistema de Saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - comando administrativo do Governo da União; Art. 345 - O Sistema de Saúde será financiado com recursos do Fundo Nacional de Seguridade Social, e com recursos de receitas específicas dos Estados e Municípios. Art. 347 - Compete à União, mediante o Sistema de Saúde: Art. 348 - As ações de Saúde são de natureza pública, cabendo à União sua regulamentação e controle. Caberá ainda, aos Estados e aos Municípios a sua execução, de forma integrada, conforme se dispuser em lei. Art. 350 - A Saúde Ocupacional é parte integrante do Sistema de Saúde, organizada, mantida e executada pelo Ministério do Trabalho, na forma que se dispuser em Lei ou Convenção Internacional, I - ........................................ II .......................................... III - participação na gestão dos serviços internos e externos aos locais de trabalho, relacionados à segurança, higiene e medicina do trabalho. Art. 351 - As políticas relativas à formação e utilização de recursos humanos, a insumos, a equipamentos, a pesquisas e ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde e de saneamento básico subordinam-se aos intereresses e diretrizes do Sistema de Saúde, desenvolvendo-se integralmente. Art. 353. ... § 1o. ... § 2o. Os recursos internos ou externos, de entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, destinados a financiamento de programas de pesquisa ou assistência na área de planejamento familiar, só poderão ser utilizados após autorização do órgão máximo do Sistema de Saúde. 
 Parecer:  A exigência de unicidade do sistema de saúde, garan - tindo o acesso igualitário da população ao mesmo, aliada à necessidade de concisão do texto, obrigou à supressão de todos os aspectos cujo detalhamento pudesse ser deixado à disciplinação posterior. Pela rejeição. 
148Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14687 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva Dispositivos emendado: Art. 347 Acrescente-se um parágrafo ao Art. 347 do Projeto de Constituição: "Art. 347 - ................................ ............................................ § - O Estado estimulará o desenvolvimento e a auto-suficiência da indústria farmacêutica nacional, dirigindo-a a que se transforme em instrumento efetivo em favor da saúde humana." 
 Parecer:  O controle, a fiscalização e a participação na produ - ção de medicamentos é competência do sistema nacional úni- co de saúde, devendo ser disciplinado oportunamente, con - forme se faça necessário. Pela prejudicialidade. 
149Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14688 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 304 Acrescente-se, ao Art. 304 do Projeto de Constituição: "Art. 304 .................................. ............................................ § - A Lei estabelecerá mecanismos capazes de impedir a especulação dos preços dos produtos levados ao consumidor, obrigando sua fixação na própria fonte produtora e neles já considerados os valores da intermediação." 
 Parecer:  O sugerido não atenda às formalidades para figurar no texto constitucional, devendo ser objeto de legislação ordi- nária, como estipula o próprio dispositivo emendado. Pela rejeição. 
150Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14689 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 304 Acrescente-se, ao Art. 304 do Projeto de Constituição: "Art. 304 - . ............................................ § 1o. § 2o. § 3o. - A lei reprimirá com o maior rigor a prática da usura, determinando limites éticos na remuneração de dinheiro que deverá ter função social." 
 Parecer:  O sugerido não atende as formalidades para figurar no texto constitucional, devendo ser objeto de legislação ordi- nária, como estipula o próprio dispositivo emendado. Pela rejeição. 
151Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14690 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 304 Acrescente-se, ao Art. 304 do Projeto de Constituição, o seguinte preceito: "Art. 304 - ,. § 1o. § 2o. § 3o. - A lei punirá com rigor os crimes contra a economia e os qeu produzam danos ao Tesouro Nacional, com penas agravadas quando se tratar de organização financeiro que manipule poupanças populares e quando hovuer concurso de agentes na execução do ilícito." 
 Parecer:  O sugerido não atende às formalidades para figurar no texto constitucional, devendo ser objeto de legislação ordi- nária, como estipula o próprio dispositivo emendado. Pela rejeição. 
152Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14691 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 317 Dê-se, ao art. 317, Parágrafo Único, alínea "a" do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 317 - ................................ § único - A função social é cumprida quando o imóvel: a) - é racionalmente aproveitado em volume de produção compatível com a extensão da propriedade". 
 Parecer:  O detalhamento previsto na Emenda não está em conformidad e com a técnica constitucional. Pela Rejeição. 
153Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14692 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art.304 Dê-se, ao parágrafo 1o. do Art. 304 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 304 - ................................ ............................................ § 1o. - a lei reprimirá o abuso do poder econômico que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência e aumentar exageradamente os lucros." 
 Parecer:  A idéia de repressão a abuso do poder econômico sob for- mas que visem a eliminar concorrência e dominar mercados, e que resulte em prejuízo do consumidor, ou em lucro exagerado da empresa, está adequadamente atendida pelo texto do projeto Pela aprovação parcial 
154Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14693 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 403 Acrescente-se, ao Art. 403, o seguinte parágrafo: "Art. 403 - ................................ ,. § único - É vedado aos órgãos da administração pública direta e indireta, federal, estadual e municipal, o uso abusivo dos meios de comunicação para veicular noticiar de caráter oficial ou oficioso. 
 Parecer:  Acredita-se que as restrições estabelecidas nos incisos acabem por produzir os efeitos desejados pela emenda. 
155Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14694 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 372 Acrescente-se, Inciso ao Art. 372 do Projeto de Constituição: "Art. 372 - ................................ ............................................ - obrigação dos pais ou responsáveis na matrícula de seus filhos ou dependentes com até 165 anos de idade em escola de primeiro grau." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo - rado ao Projeto. 
156Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14695 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 368 Dê-se, ao Art. 368 do Projeto de Constituição (da Assistência Social); esta redação: "Art. 368 - Toda pessoa que tenha completado sessenta e cinco anos de idade, independentemente de prova de recolhimento de contribuição previdenciária e desde que não tenha outra fonte de renda, fará jus à percepção de uma pensão correspondente a dois salários mínimos." 
 Parecer:  Através do principio da universalidade da cobertura, o Projeto Constitucional assegurou proteção previdenciaria a todos os brasileiros, independentemente de constituição para o sistema. O valor do benefício e as condições para sua con- cessão, porém, devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprova ção parcial. 
157Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14696 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 336 Dê-se, ao Art. 336 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: "Art. 336 - A Seguridade Social será mantida com os recursos previstos nesta Constituição e pelas contribuições das empresas comerciais, industriais e agrícolas." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
158Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14697 APROVADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Art. 336 Suprima-se o Art. 336 do Projeto de Constituição 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
159Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14698 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 328 Acrescente-se, ao Artigo 328 do Projeto de Constituição, o seguinte item: "Art. 328 - A Lei do Sistema Financeiro Nacional disporá, inclusive, sobre: I - II - III - IV - V - VI - criação de um Fundo de Seguro para cobrir as operações de crédito rural, vedada a exgiência de aval e de garantais reais aos pequenos e médios proprietários agrícolas." 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
160Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14699 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 320 Dê-se, ao Art. 320 do Projeto de Constituição, esta redação: "Art. 320 - A alienação ou concessão de terras públicas federais, estaduais ou municipais, com área superior a quinhentos hectares, a uma só pessoa física ou jurídica, dependerá de aprovação do Senado da República." 
 Parecer:  Pela Aprovação Parcial, nos termos do substitutivo. 
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