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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (100)
Banco
expandEMEN (100)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (74)
APROVADA (20)
PREJUDICADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PMDB (44)
PFL (30)
PC DO B (8)
PDC (7)
PCB (4)
PSDB (4)
PSB (3)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (89)
01 (11)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00984 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Substituir a expressão "proteção do trabalho da mulher" constante no inciso XX do art. 7o. do Projeto de Constituição (B) pela expressão" proteção do mercado de trabalho da mulher", como foi aprovado no 1o. Turno. 
 Parecer:  Acolho a presente emenda, nos termos do parecer que ofe- reci a de n. 2T00434-6. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00985 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "... em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição" constante do inciso XXIV do art. 5o. do Projeto de Constituição (B) 
 Parecer:  Manifesto-me pela rejeição da presente emenda supressiva por recair sobre dispositivo resultante de acordo entre as lideranças partidárias, conforme anotado no parecer oferecido à Emenda no. 2T00850-3. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00986 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 96 e seus incisos, seu parágrafo primeiro e seus incisos e seu parágrafo segundo do Projeto de Constituição )B). 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer oferecido à emenda no. 2T00894-5. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00987 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "... à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer des tes, da lei e da ordem" constante do art. 148 do Projeto de Constituição (B). . 
 Parecer:  Pretende a emenda em exame suprimir do Art. 148 a ex- pressão "... à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem". Consideramos inconveniente a supressão proposta, por in- cidir sobre texto muito importante, que sobremaneira interes- sa à defesa do Estado democrático. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00988 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprimam-se as expressões "... de 1990" constante do caput do art. 5o. e "... de 1989" constante de seu § 1o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir as expressões "... de 1990", constante no "caput" do art. 5o., e "... de 1989", constante do § 1o. desse mesmo art 5o. das Disposições Transitórias. A polêmica em torno da data das eleições diretas para a Presidência da República está definitivamente encerrada com a votação no 1o. turno da Constituinte. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01029 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se do § 2., do Art. 25, do Projeto de Constituição (B), as seguintes expressões: "a empresa estatal, com exclusividade de distribuição", passando o parágrafo a ter a seguinte redação: "Art. 25 - ... § 1. - ... § 2. - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado." 
 Parecer:  Consoante o art. 183, a pesquisa, a lavra, a importação, a exportação e o transporte por meio de conduto de gás consti- tuem monopólio da União. Seguindo a mesma diretriz, o art. 25, em seu parágrafo 2. - que a emenda intenta, de forma su- pressiva, modificar - defere aos Estados a exploração direta, ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição os serviços locais de gás canalizado. (A expres- são "gás canalizado" entendida como o sistema local de dis- tribuição do produto através de canalização ligada a cada e- difício ou residência, como ocorre hoje nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo). Destarte, haverá, de forma gradativa, extraordinária am- pliação na distribuição de gás natural canalizado, conside- rando as significativas reservas que estão sendo descobertas, serviços de imprescindível interesse público, que, conforme se depreende dos dispositivos aprovados da Nova Carta, deve- rão ser prestados de forma idêntica ao que ocorre hoje com os serviços de distribuição de energia elétrica, de telefone, de abastecimento d'água, etc. Assim, a aceitação da presente emenda possibilitaria a participação da iniciativa privada na exploração do sistema, pondo por terra as corretas dispo- sições dos textos citados. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01215 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea B do Inciso X do Parágrafo 2o. do Artigo 161. 
 Parecer:  A instalação e o funcionamento de empresas produtoras de petróleo e de combustíveis e de lubrificantes líquidos e ga- sosos dele derivados, assim como de energia elétrica,implica, em qualquer caso, no investimento e na transferência de ele- vados recursos federais para o território do Estado em que se localizam tais empresas. O Estado, no caso, não se beneficia somente com o desenvolvimento que a empresa promove em suas imediações, com o surgimento de novos empregos e, com a cres- cente fixação dos empregados e de seus familiares em seu ter- ritório, mas também com as faciliddes criadas pela proximida- de da energia ou dos produtos gerados nessas empresas. Por outro lado é da área do Estado consumidor, que saem todos os recursos que pagam a energia, o petróleo ou os com- bustíveis ou lubrificantes consumidos, inclusive os lucros do produtor. Os Estados desprovidos de tais recursos poderiam vir a ter graves problemas econômicos, se a imunidade não persistisse. A imunidade tributária que se pretende suprimir é, por- tanto, justa e não traz prejuízos ao Estado produtor. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01216 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 7o, inciso II, a expressão "em caso de desemprego involutário;" ficando assim redigido o inciso: "II - seguro-desemprego;" 
 Parecer:  A emenda supressiva em tela propõe que o seguro-desem- prego não se restrinja aos casos de desemprego involuntário, para atender às situações de rescisão indireta do contrato de trabalho, até que se conheça decisão final. A supressão abrirá, contudo, campo fértil para o "desem- prego voluntário", com a agravante do interessado poder exer- cer outra atividade que lhe proporcione ganhos por seu tra- balho. Manifesto-me pela rejeição da proposição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01217 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Inciso II do Artigo 8o: Inciso II - "não será constituída mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados e não será inferior à área de um município". 
 Parecer:  Trata-se de Emenda para correção de erro. Com efeito, o que se pretende é substituir, no texto do item II do art. 8o. do Projeto de Constituição, a palavra "Sindicato" pela expressão "Organização Sindical." A Emenda é procedente, eis que a redação dada ao referi- do item para o Segundo Turno difere da que foi aprovada no Primeiro Turno, quando se consagrou a expressão "Organização Sindical, que, convém assinalar, é mais correta por abran- ger, além dos Sindicatos, as Federações e as Confederações. Pela aprovação. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01218 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se as seguintes expressões do Artigo 165, Inciso I, letra C: "De financiamento ao Setor Produtivo"... e "através de suas Instituições Financeiras de caráter regional". 
 Parecer:  A redação do inciso II do art. 165, que entendemos deva ser mantida no texto constitucional, assegura a participação do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oes- te, sabidamente mais eficiente em suas ações, a partir de re- cursos públicos. Por seu turno, cabe ao Estado estabelecer as diretrizes para a aplicação desses recursos, objetivando sem- pre o desenvolvimento daquelas regiões. Assim sendo, nosso voto é pela rejeição da emenda. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01223 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PSDB/BA) 
 Texto:  Art. 182, § 3. Dê-se a seguinte redação: "A lei instituirá, a título de indenização, fundo de exaustão, constituido de percentual do resultado da lavra". 
 Parecer:  Em razão de havermos acolhido emendas que propõem a su-- pressão do art. 182, § 3o., concluímos pela rejeição da Emen- da sob exame. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01224 APROVADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PSDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do art. 180., § 4o. a palavra "Pesquisa". 
 Parecer:  Segundo o art. 180, §4o., do Projeto de Constituição (B), "as cooperativas têm prioridade na autorização ou con- cessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fi- xadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei". A Emenda 2T01224-1 propõe que se suprima do dispositivo a palavra "pesquisa". A atividade de pesquisa mineral é altamente técnica e oferece elevado risco financeiro, não se justificando impor um ilusório "privilégio" às cooperativas de garimpeiros. Pela aprovação da Emenda. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01225 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PSDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 21., incivo XV: "Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia, meteorologia e cartografia de âmbito nacional". 
 Parecer:  Inexiste a omissão apontada no inciso XV do art. 21. A emenda é aditiva e, portanto, não pode ser aceita de a- cordo com as normas regimentais, pois visa a incluir a me- teorologia entre os serviços organizados e mantidos pela União. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01226 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PSDB/BA) 
 Texto:  Título III - Capítulo I - Art. 18., § 3. Suprimir as palavras "diretamente interessadas", no período "mediante aprovação da população diretamente interessada". 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer à emenda n. 2t00690 - 0. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01262 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 109, o inciso VII: "o Conselho Federal de Ordem dos Advogados do Brasil;"". 
 Parecer:  Não procedem e não consenvem os argumentos suscitados em desfavor da iniciativa deferida à Ordem dos Advogados para promover ação de incostitucionalidade, conforme ficou estituído no art. 109, inciso VII. Embora se qualifique como organização profissional, como tantas outras, mais e melhor que as demais tem a OAB compromisso impostergável e indeclinável com o primado do Di- reito e a preservação da ordem jurídica, sendo certo que o controle de constitucionalidade representa uma das formas mais eficazes de exercer dita tutela. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01263 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se, do Art. 161, o inciso II: "adicional de até cinco por cento do que for pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas nos respectivos territórios, a título do imposto previsto no Art. 159, III, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital"". 
 Parecer:  Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t00048-1. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01276 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o, inciso XVIII. Suprima-se, no inciso XVIII do Artigo 7o: "com a duração de cento e vinte dias". 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer à emenda no. 2T00553-9. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01443 APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III do art. 173 
 Parecer:  O dispositivo que se quer suprimir representa, segundo seu autor, limitação deveras rigorosa que poderá causar pre- juízos consideráveis à administração pública, bem como esti- mular sejam superestimadas as despesas de capital, como meio de se contornar tal rigorismo. Pela aprovação da emenda. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01445 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se do art. 74 as seguintes expressões: "pela maioria absoluta de seus membros" ("Caput") e "por dois terços dos membros da Comissão" (é 1.) 
 Parecer:  O "quorum" qualificado estabelecido pelas expressões que o ilustre autor da emenda deseja suprimir conferem maior au- tenticidade e autoridade, uma vez que se trata de órgão de composição mista, de deputados e senadores, de origem parti- dária diferente. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01453 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 33, com seus respectivos caput e parágrafos. Suprima-se todo o artigo 33. Art. 33 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, nos termos desta Constituição, será administrado por Governador e disporá de Câmara Legislativa. § 1o. - A eleição do Governador e do Vice- Governador, observadas as regras do art. 79, e dos Deputados Distritais coincidirá com os dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração. § 2o. - Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27. § 3o. - O Distrito Federal, vedada sua divisão em municípios, reger-se-á por lei orgânica aprovada por dois terços da Câmara Legislativa. § 4o. - A lei disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar. § 5o. - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. 
 Parecer:  Com a supressão do art. 33, objetiva o nobre Constituinte manter o Distrito Federal na condição de dependência adminis- trativa da União, negando-lhe, portanto, autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, inovação que o Pro- jeto introduz. Entende o Constituinte-proponente que a mencionada auto- nomia financeira somente trará prejuízos a Brasília, pois só o Governo Federal é capaz de suprir, em nível adequado o vo- lume de recursos necessários à sua vida administrativa. Parece-me, contudo, que a inovação merece ser preservada. A outorga de autonomia político-administrativa ao Distri- to Federal resultou de demorado estudo de realidade e amplas meditações e troca de idéias durante o processo constituinte, a ponto de a solução encontrada não permitir possa preva- lecer a preocupação manifestada pelo autor da emenda. Com efeito, além de o Distrito Federal ter sido contem- plado com os recursos financeiros assegurados pelo novo sis- tema tributário aos Estados e Municípios, cujas finanças, ninguém contesta, serão fortalecidas, cuidou-se de, expressa- mente, atribuir à União o dever de manter seu Poder Judiciá- rio, seu Ministério Público, sua Defensoria Pública, sua po- lícia militar e seu corpo de bombeiros militar, vale dizer, o dever de suportar significativa parcela de suas despesas de capital e custeio. Manifesto-me, pois, pela preservação da dignidade consti- tucional que o Projeto confere ao Distrito Federal, alçando-o à condição de pessoa político-administrativo, portanto, au- tônoma e apoiada em criterioso regime de sustentação fi- nanceira. Pela rejeição da emenda. 
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