| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00039 PREJUDICADA  | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 17o do anteprojeto II-b da
Subcomissão dos Estados a seguinte redação:
Art. 17o - A eleição de Governador e Vice-
Governador, para mandato de quatro anos, será
realizada simultaneamente em todo o País a quinze
de outubro do ano anterior ao da conclusão do
mandato dos seus antecessores, através de sufrágio
universal e voto direto e secreto, por maioria
absoluta de votos, excluídos os em brancos e os
nulos, verificando-se a posse no dia 1o de Janeiro
subsequente. | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00042 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Os parágrafos 1o e 3o do Artgo 24 das
Disposições Transitórias do anteprojeto da
Subcomissão dos Estados passam a ter a seguinte
redação:
" é 1o - O Tribunal Regional Eleitoral do
Estado que teve parte do seu território
desmembrado para constituir a nova Unidade da
Federação promoverá, no prazo de 180 dias,
consulta plebiscitária, submetendo a decisão dessa
Assembléia Nacional Constituinte à população da
área atingida".
" é 3o - A instalação dos novos Estados,
previstas neste artigo, será regulada em Lei
Complementar, ficando os dispêndios financeiros a
cargo da União, em valores atualizados
proporcionais à população, área e ao número de
município". | | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti
vo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00128 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao é 2o, do art. 36, do
anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo.
"Art. 1o - Suprima-se o é 2o, do art. 36, do
anteprojeto". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00201 PREJUDICADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Do Congresso Nacional
No Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo, inclua onde couber:
Art... - A lei regulará o processo de
fiscalização e controle, pela Câmara dos Deputados
e pelo Senado Federal, dos atos do Poder
Executivo, inclusive os da administração direta e
indireta.
é ... - A edição desta lei deverá ser feita
no prazo de 120 dias, após a promulgação desta
Constituição.
é ... - A lei objeto deste artigo, entre
outras medidas, regulará a prisão administrativa
de funcionários e dirigentes de entidades da
administração direta e indireta, além de outras
penalidades, por descumprimento da obrigação
legal. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00203 PREJUDICADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das atribuições do Poder Legislativo
Suprima-se no Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Legislativo os seguintes artigos, incisos e
parágrafos, renumerando os demais:
- incisos II, III, IV e V do artigo 9o==
- §§ 7o e 8o do artigo 16==
- é 2o do artigo 28, renumerando o é 1o para
artigo==
- é 2o do artigo 36==
- artigo 39 e parágrafo único.
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Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo os seguintes artigos, incisos e
parágrafos, renumerando os demais:
- parágrafo único do artigo 10==
- artigo 19 e parágrafo único,
- artigo 20, incisos e parágrafos==
- artigo 21, e parágrafos==
- artigo 22, e parágrafo único==
- artigo 23==
- artigo 24==
- artigo 25==
- artigo 26 e parágrafos==
- artigo 27==
- artigo 28 e parágrafos==
- artigo 29 e incisos==
- artigo 30, incisos e parágrafo único==
- artigo 31 e parágrafo único==
- artigo 32==
- artigo 33, incisos e parágrafo único==
- artigo 34 e incisos==
- artigo 35 e parágrafos==
- inciso IV do artigo 41==
- incisos I e II e o é 2o do artigo 44==
- parágrafo único do artigo 46== | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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