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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (14)
Uf
SP[X]
Nome
MICHEL TEMER[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14681 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  ----------------Emenda Aditiva Acrescente-se uma alínea "b", ao inciso IV, do artigo 17 do Projeto e, por consequência realinhe-se as demais a partir da atual alínea "b", com a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. IV - ........................................ a) .......................................... a) .......................................... b) haverá uma única entidade sindical, de qualquer grau, por território e categoria, observado quanto a esta os ramos de produção ou atividades, bem como as funções correspodentes, as funções diferenciadas e as profissões regulamentadas, devendo a lei dispor sobre o modo pelo qual ela perderá sua representação sindical para a respectiva associação que provar ser mais representativa." 
 Parecer:  A Emenda propugna por uma fórmula mitigada de unicidade sindical, enquanto que nós optamos pelo pluralismo sindical, embora com alguma concessão em nome da conjuntura de nosso sindicalismo. Somos pela rejeição. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14682 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  -------------------Emenda Aditiva Acrescentem-se os incisos VI e VII, ao artigo 62, do Projeto de Constituição com a seginte redação: "Art. 62 - .................................. VI - o processo legislativo; VII - a elaboração do orçamento, bem como a fiscalização orçamentária e a financeira." 
 Parecer:  Existe no bojo do Projeto mandamentos gerais relati - vos às matérias. É princípio Constitucional, convém lembrar , que às disposições de cunho administrativo em especial, pre - vistas na órbita federal aplicam-se, no que for pertinente , aos outros níveis federativos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14683 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  ----------------Emenda Supressiva Suprimam-se as alíneas "j" e "m", do inciso IV, do artigo 17 do Projeto de Constituição, reordenando-se as demais. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão das alíneas "j" e "m", do inciso IV, do art. 17, do Projeto. Quanto à alínea "j", a supressão coincide com o que mani- festamos em nosso parecer à Emenda 1p16825-5, pelo que, nesse caso, somos pela aprovação. Mas, relativamente à norma da alínea "m", a Emenda preco- niza o contrário do que expressamos. Nesse caso, somos pela rejeição. No conjunto final, pela aprovação parcial. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14684 PREJUDICADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  -------------Emenda Aditiva Acrescente-se um parágrafo único, ao artigo 75, do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: "Art. 75 - .................................. § único - As aplicações de receitas vinculadas poderão ser parcialmente dispensadas em cada ano, por decisão do Tribunal de Contas do Estado, ou órgão equivalente, quando atendidas todas as necessidades, mediante laudo da respectiva Secretaria de Estado." 
 Parecer:  A emenda objetiva prever a dispensa de aplicação das re- ceitas vinculadas, pelos Municípios, mediante certos crité- rios. O autor refere-se, especificamente, na justificação, ao caso dos recursos vinculados à educação. A eliminação de tal vinculação torna desnecessário o dispositivo. Pela preju- dicabilidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14685 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  ------------Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 379, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 379 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, aplicarão, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino." 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14686 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  ------------EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 93 e incisos, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 93 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições seguintes: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, facultada a opção pela remuneração de um deles; II - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no inciso I deste artigo; III - é vedado ao Vereador, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, ocupar cargo em comissão ou aceitar, salvo mediante concurso público, emprego ou função; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15540 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Altera o art. 262 "Art. 262. A União poderá instituir empréstimos compulsórios, mediante lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional." § 1o. Os empréstimos compulsórios somente poderão: I - tomar por base fatos geradores compreendidos na competência tributária da União; II - ser instituídos com prazo de duração de, no máximo, um ano. § 2o. As quantias emprestadas compulsoriamente serão devolvidas: I - em prazo não superior a dois anos; II - com atualização monetária integral. 
 Parecer:  A Emenda dá competência exclusiva à União para instituir empréstimo compulsório, inclusive nos casos de guerra externa e necessidade de absorção temporária de poder aquisitivo, de- vendo ter duração não superior a um ano, ser devolvido em pra zo não excedente a dois anos e finalmente sujeitar-se a corre ção monetária. Em casos de calamidades, os Estados ricos devem ter a fa- culdade de prestar socorros com recursos existentes em seu próprio território, sem onerar as populações dos Estados mais pobres; por outro lado, as questões relativas a prazos e atua lização de valores são matéria própria da legislação infraconstitucional, dada a necessidade de adaptar-se a norma às exigências da conjuntura; finalmente, em relação a novos tipos de empréstimo compulsório, cabe lembrar que a população não aceita bem esse instituto como instrumento de enxugamento do mercado, como ficou evidente em recente pacote econômico do governo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15541 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Altera o art. 263 "Art. 263 - As contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico, as de interesse de categorias profissionais e as destinadas a atender diretamente à parte da União no custeio dos encargos da Seguridade Social, ficarão sujeitas às garantias estabelecidas no item I e nas alíneas "a" e "c" do item III do artigo 264." 
 Parecer:  A Emenda objetiva acrescentar, ao artigo 263 do Projeto de Constituição,expressa referência às contribuições destina- das a atender a parte da União no custeio dos encargos da Se- guridade Social, e suprimir, do mesmo texto, a expressão " cu ja criação seja autorizada por esta constituição". A preocupação do Nobre Parlamentar no tocante à inclusão proposta não se justifica, posto que a expressão " contribui- ções sociais" compreende as contribuições do empregado, as do empregador e as da União. Quanto ao mais, entendemos mais apropriada a forma cons- tante do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematiza- ção. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15542 PREJUDICADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Altera o item III do art. 264 Art. 264 .................................... III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. b) no mesmo exercício financeiro em que hajam sido instituídos ou aumentados. 
 Parecer:  A Emenda pretende evitar que o Estado surpreenda o con- tribuinte "com nova tributação, ou aumento de tributo, no correr do exercício". O Projeto, contudo, já contém essa garantia tradicional' no direito constitucional brasileiro, como se vê no artigo 264, itens I e II, "b" e "c". Fica, assim, prejudicada a Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15823 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Altera o item V do art. 264. Art. 264 - .................................. "V - estabelecer disposição processual limitativa do direito de defesa do contribuinte." 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do atual item "V" do artigo 264, colocando em seu lugar norma que vede qualquer limitação ao direito de defesa do contribuinte, que seria o verdadeiro objetivo do dispositivo suprimido. Existe, no contencioso fiscal, o interesse individual do contribuinte contra o interesse da comunidade, representada pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Enquanto pare- ce legítimo presumir a boa-fé da comunidade ao tomar suas de- cisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se pode dizer em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos contri- buintes honestos, leais, existem também os de má-fé, prontos a eternizar as questões fiscais para tirarem proveito pessoal, mediante retenção de quantias que em verdade perten- cem ao Tesouro Nacional, Estadual ou Municipal. Há necessida- de, portanto, de criação de óbices às ações protelatórias dos maus contribuintes, a fim de que o Tesouro possa contar tam- bém com as contribuições deles, deixando de pressionar ainda mais os contribuintes de boa-fé, para compensar a sonegação dos recalcitrantes. Entre tais óbices, com certeza, estão os privilégios processuais em favor da Fazenda Pública. O Proje- to quer evitar tais privilégios, desguarnecendo, portanto, a Fazenda Pública na defesa dos interesses da comunidade. A Emenda está correta, ao propugnar pela manutenção dos privi- légios, vale dizer, pela manutenção de instrumentos eficazes na defesa dos interesses públicos. Além do exposto, existe no dispositivo constitucional em foco uma presunção contra o espírito de justiça do Congresso Nacional, que é apresentado como tendente a expedir norma pro cessual que favoreça uma das partes em prejuízo da outra. O item do artigo 264 citado teria por objetivo último evitar que o Congresso Nacional viesse a criar norma processual que desse à Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais, ao mesmo tempo em que traria prejuízo para o contribuinte envol- vido. Seria, então, uma declaração de parcialidade do Cngres- so Nacional, inclusive na sua atual formação. Entendemos, assim, que o dispositivo em foco deve ser re- tirado do Projeto, como pretende a Emenda. Com relação à introdução de norma substitutiva, asseguran do o direito da defesa do contribuinte, entendemos que ela é desnecessária, porque a tendência atual da legislação proces- sual em matéria fiscal é de considerar nulos os atos pratica- dos com preterição ao direito de defesa, eliminar a exigência de depósito prévio para fins de recursos, etc. Portanto, a ma téria é mais de legislação infraconstitucional, não havendo razão para transferi-la ao texto do Projeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15824 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Altera o item II do art. 265. Art. 265. .................................. II - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) venda de produtos a órgãos da Administração Pública direta e autarquias, desde que destinados ao seu consumo ou investimento; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei, e d) livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado a sua impressão. 
 Parecer:  A supressão da imunidade tributária relativa a templos de qualquer culto e a inclusão, no rol dessas imunidades, da venda de produtos a órgãos da Administração Pública direta e autarquias, desde que destinados ao seu consumo ou investi- mentos, contrariam tendência crescente dos Constituintes, ma- nifestada desde o desenvolvimento dos trabalhos das Subcomis- sões e das Comissões Temáticas. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15825 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Altera o item II do art. 280. Art. 280. .................................. II - estabelecer normas em relação à entrega dos recursos de que trata o art. 277, especialmente, sobre os critérios de rateio dos Fundos nele previstos objetivando: a) promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios; b) vincular as participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao desempenho verificando na obtenção da receita tributária própria. 
 Parecer:  Não há dúvida de que a vinculação das transferências ao desempenho verificado na obtenção da receita tributária pro- pria dos Estados e Municípios representaria um avanço em nossa administração tributária. Ocorre, porem, que, adotada essa medida, correr-se-ia o risco de muitos Municípios - e mesmo Estados - num primeiro momento, virem a sofrer sensível redução em suas participações Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17406 PREJUDICADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  ---------------------Emenda Aditiva Acrescente-se um artigo, às Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, com a seguinte redação, onde couber: "Art. O sistema de governo instituído nesta Constituição será submetido a referendo popular, mediante voto negativo ou afirmativo, no prazo de 90 dias contados de sua promulgação. Parágrafo único: O sistema de governo aprovado, se parlamentarista, vigorará a partir da eleição do próximo Presidente da República". 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17407 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  ---------------------Emenda Aditiva Acrescente-se um artigo às Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, com a seguinte redação; onde couber: "Art. No prazo de cento e vinte dias contados da promulgação desta Constituição, o Poder Executivo, ouvidos os segmentos interessados, remeterá ao Congresso Nacional projeto de lei processual trabalhista." 
 Parecer:  Não cabe dúvida da necessidade de o conjunto de normati- zações trabalhistas ser atualizado e compatibilizado em novo corpo legislativo. Essa tarefa, contudo, é do Congresso Na- cional, que, para cumprí-la com a premência necessária não necessitará de prazos definidos em Constituição nem de proje- tos oriundo, necessariamente, do Poder Executivo. Pela rejeição.