| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00500 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | DA SOBERANIA
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se como parágrafo único ao artigo
7o.:
é Único - O Cruzado, e suas divisões, é a
moeda-padrão para uso exclusivo nas operações
financeiras dentro do país. | | | | Parecer: | Propõe que o cruzado e suas divisões seja a moeda-padrão para
uso exclusivo nas operações financeiras dentro do país.
Consideramos que o assunto deve ser apreciado por outra Co-
missão Temática.
Prejudicada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00503 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se como item III do artigo 32
III - O Senado se pronunciará
obrigatoriamente sobre a alienação de terras
devolutas, a nacionais e estrangeiras, em área
igual ou superior a cinco mil hectares. | | | | Parecer: | A matéria tratada na emenda não é de competência desta
Comissão temática.
Dessa forma, consideramos prejudicada a emenda oferecida pelo
ilustre constituinte Maurício-Nasser. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00504 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, como item IV ao artigo 32:
IV - A União revisará as concessões de terras
devolutas a estrangeiros, feitas sem a aprovação
prévia do Senado Federal, tornando sem efeito as
não utilizadas, na data da promulgação desta
Constituição, em projetos agro-pecuários que lhes
haviam dado origem. | | | | Parecer: | A matéria tratada na emenda não é de competência desta
Comissão temática.
Por esse motivo, entedemos prejudicada a emenda. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00512 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Depois da expressão, "à expressão direta do
pensamento e das artes"; acrescentar no item XXI
do projeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais:
A pensão, percebida por viúva e filhos, é de
valor igual, à da aposentadoria a que o segurado
tinha direito, e nunca menos do salário mínimo. | | | | Parecer: | Propõe a emenda de autoria do nobre Deputado Maurício Nasser
que se acrescente ao item XXI do Anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, disposições
regulamentares das pensões vitalícias.
A matéria refoge a qualquer tratamento Constitucional, re-
velando-se tipicamente afeta ao âmbito da legislação ordiná-
ria.
Pela prejudicialidade. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00518 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se no final do item XXX do Art.
... do Projeto da Subcomissão de Direitos e
Garantias Individuais. )
O amparo aos portadores da Síndrome de Down,
traduzido na estimulação precoce, fisioterapia,
fonoaudiologia, terapia, educacional especializada
e doação de aparelhos de biocibernética. | | | | Parecer: | O anteprojeto do relator prevê que lei complementar
garantirá amparo especial á deficiência física ou mental.
Como se vê, consagrou-se a regra geral. Quanto à
especialização, vá à Comissão da Ordem Social, com sua
subcomissão dos negros, População Indígenas, Pessoas
Deficientes e Minorias, a qual compete o assunto.Prejudicada,
portanto. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00520 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, depois de "desta Constituição
e da Lei;" do XVIII do projeto da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais:
Estendem-se à dona de cada os benefícios da
Legislação do Trabalho, também o da aposentadoria. | | | | Parecer: | A idéia geral que engloba o proposto está contemplada no
anteprojeto do relator, com as seguites palavras;"o homem e a
mulher sao iguais em direitos e obrigações, inclusive os de
natureza doméstica e familiar ...". Quanto à extensão dos be-
nefícios da legislação do trabalho á dona de casa, trata-se
de matéria para a legislação ordinária, ou na hipótese de ser
tratada na Constituição, para outra Comissão temática.
Pela prejudicialidade. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00256 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescenta-se, como alínea Z e números 1, 2,
3, 4, 5, e 6 do inciso XIX, artigo 3o. do
Substitutivo da Comissão da Soberania e dos
Direitos do Homem e da Mulher, o que se segue:
Z - Obrigam-se o COTRAN e órgãos subordinados
e a Polícia Rodoviária a recorrerem, de imediato,
ao bafômetro e a outros exames necessários, para
apuração de culpa nos acidentes de trânsito.
1) Toda e qualquer pessoa deve subsmeter-se
aos exames exigidos, independentemente de sua
posição social, econômica, política e
administrativa, em caso de acidente de trânsito.
2) São agravantes o uso de bebidas alcóolicas
e tóxicos, o excesso de velocidade e a
desobediência às leis do trânsito.
3) Conforme a gravidade do acidente, o
culpado do mesmo terá definitivamente cassada a
carteira de motorista, não poderá dirigir
veículos, não terá o benefício do "sursis", e
cumprirá pena celular, além da multa prevista.
4) O culpado do acidente responderá por todas
as despesas de tratamento médico-hospitalar da
vítima, aquisição de aparelhamentos, sepultamento,
como pagará indenização de cem salários mínimos em
caso de invalidez temporátia, e de duzentos e
cinquenta salários mínimos em caso de invalidez
permanente ou de morte.
5) Se a vítima em óbito não possuir parentes,
a indenização será recolhida ao Tesouro do Estado,
em rubrica própria destinada à assistência à
maternidade e à infância.
6) O proprietário cujo veículo envolvido no
acidente, por ter sido cedido a terceiros,
responderá, a processo criminal como co-autor, e a
sua pena será em dobro, inclusive no pagamento da
indenização. | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00030 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | TÍTULO I
Da Soberania
Emenda Aditiva:
Onde couber:
"Art. O uso da energia nuclear no Brasil se
dará mediante prévia autorização do Congresso
Nacional. Plebiscito aprovará, ou rejeitará, os
locais para construção das obras e instalações,
inclusive as usinas nucleares." | | | | Justificativa: | A prévia autorização legislativa é medida cautelar para impedir o uso militar da energia atômica, uma vez que se quer proibição do fabrico, armazenamento e transporte de armas nucleares, e pretende-se a desnuclearização do Atlântico Sul e da América Latina.
O povo deve opinar sobre se aceita, ou não, na sua região, as obras e as instalações para produção, embora para fins pacíficos, de energia atômica. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00035 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
TÍTULO I - Da Soberania
Emenda Aditiva
Onde couber
"Art. O Senado deve pronunciar-se
obrigatoriamente sobre a alienação de terras
devolutas, a nacionais e estrangeiros, em área
igual ou superior a cinco mil hectares." | | | | Justificativa: | Urge maior policiamento, por parte dos representantes do povo, na posse e exploração efetiva da terra, com vistas a impedirem-se a formação de latifúndios improdutivos e a posse indiscriminada por estrangeiros de grande parte do território nacional. A intervenção da Câmara Alta no processo fundiário visa a moralização e a rigorosa verificação das razões do interesse na obtenção de determinada área de terras. Nem sempre está em jogo o exercício da atividade agropastoril, mas a ocultação propositada, para exploração posterior e clandestina, de petróleo, ouro prata, pedras preciosas e minerais estratégicos de importância nela existentes. O cuidado da análise de cada caso contribuirá para a seleção melhor dos contemplados, contribuirá, sobretudo, para evitar que as multinacionais se assenhoreiem do território brasileiro, depois de haverem se apossado de fatias crescentes da nossa economia. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00036 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
TÍTULO I - Da Soberania
Emenda Aditiva
Onde couber
"Art. A União, para efeito da reforma
agrária, reexaminará, no interesse da soberania e
da segurança nacionais, a concessão de terras a
estrangeiros sem prévia autorização do Senado
Federal, em que não tenha sido implantado o
projeto preestabelecido." | | | | Justificativa: | As continuadas concessões a estrangeiros de extensas áreas de terras, em passado recente, puseram em sério risco a soberania e a segurança do nosso país. Cada indivíduo, ou empresa, que se propôs a executar projetos agropecuários, sobretudo na Amazônia – mas, na verdade, informado, antes do próprio governo brasileiro, pelos satélites espiões, se preocupou em assegurar-se o domínio e posse de áreas de terras onde se localizam abundantemente matérias primas, minerais nobres e estratégicos, petróleo e riquezas vegetais, a serem exploradas no momento oportuno. Caso significativo foi a campanha, anos atrás, para a formação de grande lago amazônico, defendida pelo Instituto Hudson, dos Estados Unidos, e, agora, na região indicada, surgiu a rica jazida de petróleo de Urucum. Essas distorções conspiram contra os interesses do Brasil, motivo pelo qual urge a revisão, e cancelamento, quando for o caso, de apressadas e irresponsáveis concessões de terras e estrangeiros.
O Senado deve voltar a ser ouvido e acatado quando tratar-se da concessão, por venda ou doação, de área de terras igual ou superior a dois mil alqueires paulistas. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00038 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
TÍTULO I - Da Soberania
Emenda Aditiva
Onde couber
"Art. A União se obriga a indenizar
financeiramente a utilização por ela de recursos
naturais dos Estados, Territórios, Distrito
Federal e Municípios." | | | | Justificativa: | O povo brasileiro aplaude a exploração pela União de recursos naturais nos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, em continuação à execução do processo de emancipação econômica nacional. Ela, não justifica a ausência de compensação financeira às áreas exploradas, fadadas a inevitável empobrecimento depois de se esgotarem as suas fontes de matérias primas. Merecem indenização adequada, a fim de que possam ser descobertos e trilhados outros caminhos de fortalecimento econômico, depois que cheguem à exaustão as riquezas naturais de hoje. Incluem-se no elenco o petróleo no continente na plataforma marítima, os minérios de Carajás, Minas Gerais e outras províncias, a ilha negra do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, o petróleo e o enxofre extraídos do xisto piro-betuminoso do Paraná, os recursos florestais da Amazônia, e assim por diante.
É tema de interesse nacional, que deve contar com o apoiamento indiscriminado dos senhores constituintes. | |
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