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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (28)
Uf
PR (28)
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
expand1987 (28)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00633 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a palavra "não" do texto do art. 290 do anteprojeto da Comissão de Sistematização, que passa a ter redação como se segue: Art. 290 - A União se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02207 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 277 Suprima-se do anteprojeto: - A letra b do inciso II do é 10o do artigo 277 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02208 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Ao artigo 278 do Anteprojeto: Inserir um inciso IV, no artigo referido nos seguinte termos: "IV - Imposto sobre serviços de qualquer natureza". 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02209 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Dispositivo emendado: artigo 277 Suprima-se o inciso II do paragráfo 6o. do artigo 277: - Suprima-se o inciso II do paragráfo 6o. do artigo 277. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02210 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, pela redação abaixo, a da letra c do inciso I do artigo 264 do anteprojeto da Comissão de Distematização: Art. 264 - A União entragará: c) Um por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento e irrigação, e um por cento de fomento e irrigação, e um por cento para aplicação na Amazônia e Pantanal Matrogrossense, em defesa da fauna, da flora e do patrimônio paisagístico. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02211 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Dispositivo emendado: artigo 269 Suprima-se o inciso V do artigo 269 do anteprojeto: - Suprima-se o inciso V do artigo 269 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02212 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 281 Suprima-se o parágrafo I do artigo 281 do anteprojeto: - Suprima-se o § 1o. do artigo 281 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02213 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 312 Inclua-se no artigo 312 do anteprojeto, como é 3o, o seguinte: § 3o. - Fica mantido o Imposto Único Sobre Minerais. 
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