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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB[X]
Uf
RS (1)
Nome
DARCY POZZA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
08 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07927 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 310 DO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Dê-se ao art. 310 a redação seguinte: "Art. 310 - Constituem monopólio da União: I - a pesquisa e a lavra de petróleo e gás natural, em território nacional; II - a refinação do petróleo nacional ou de origem estrangeira, em território nacional; III - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados primários do petróleo produzidos no País, e bem assim o transporte de petróleo bruto e seus derivados primários, e do gás natural, por meios de condutos. IV - a pesquisa e a lavra de minérios nucleares primários e o processamento, enriquecimento e comercialização de concentrados de materiais nucleares físseis e férteis." 
 Parecer:  Os incisos II e III foram incorporados ao texto do projeto.Pela aprovação parcial.