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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00357 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 34; Parágrafo; Inciso III; Alínea "III - não tiver sido aplicado o percentual mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da educação".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00358 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 36; Parágrafo inciso IX; Alínea Em caso de necessidade temporária, fundada em excepcional interesse público, lei especial poderá autorizar contratação por tempo determinado, extinguindo-se o vínculo firmado tão logo cesse a situação que autorizou a admissão;

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00359 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 91; Parágrafo; Inciso V; Alínea "V - O Ministro do Exército IV - O Ministro da Marinha VII O Ministro da Aeronáutica"

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00360 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 60; Parágrafo 4o.; Inciso IV; Alínea TEXTO "IV - direitos e garantias individuais e coletivas"

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00361 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO "Art. 21 XXIV - diretrizes e bases da educação nacional. Supressão do item, uma vez que a matéria já está tratada em seu próprio lugar, como caso de competência concorrente limitada, no art. 25 IX

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00362 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 29; Parágrafo; inciso VI; alínea "VI - proporcionar, com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, a educação pré-escolar e fundamental".

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00363 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	5o. - ao militar não são reconhecidos os direitos de greve e de sindicalização.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00364 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 36. Parágrafo; Inciso III; Alínea TEXTO "Os concursos públicos de provas e títulos serão válidos por dois anos, a contar da data de homologação, prazo prorrogável, por igual período, uma só vez".

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00391 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Proposta ou observações para a redação do 2o. turno § 4o. - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como serão estendidos aos inativos quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive aqueles decorrentes, na forma da lei, de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.