| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00014 APROVADA  | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao item XVI do art. 31 da Seção V do
anteprojeto do Poder Executivo a seguinte redação:
"Art. ......................................
XVI - comparecer ao Congresso Nacional uma
vez por mês e, perante o Senado Federal e a Câmara
dos Deputados, em Plenário ou nas Comissões,
quando convocado nos termos desta Constituição ou
requerer dia para seu comparecimento.
.................................................. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00015 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao item XIV do artigo 11, da Seção 11
do Anteprojeto "Do Poder Executivo", a seguinte
redação:
"Art. 11 .
............................................
XIV - nomear os Governadores dos Territórios,
após aprovação do Senado Federal;
." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00016 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 52 da Seção IX do
Anteprojeto "Do Poder Executivo". | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00018 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao item V do art. 38 da Seção VII do
Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte
redação:
"Art. 38. ..................................
............................................
V - comparecer ao Congresso Nacional, uma vez
por mês, e perante o Senado Federal e a Câmara dos
Deputados, em Plenário ou nas Comissões, quando
convocado ou por designação do Primeiro-Ministro." | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00019 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 15 da Seção IV do
Anteprojeto "Do Poder Executivo" o seguinte
parágrafo:
Art. 15. ....................................
§ 4o. A moção reprobatória implica a
exoneração do Primeiro-Ministro e dos demais
integrantes do Conselho de Ministros. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00022 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 17 da Seção IV do Anteprojeto
"Do Poder Executivo" a seguinte redação.
"Art. 17. O Senado Federal poderá, dentro de
quarenta e oito horas, por iniciativa de um terço
e pelo voto da maioria dos seus membros,
recomendar à Câmara dos Deputados a revisão da
moção reprobatória ou da moção de desconfiança.
Parágrafo único. A Câmara dos Deputados
poderá manter a moção reprobatória ou a moção de
desconfiança pelo voto de maioria do seus
membros." | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00023 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao item IV do art. 11, da Seção II "do
Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte
redação:
"Art. 11. ..................................
............................................
IV - nomear, após aprovação do Senado Federal
os ministros do Supremo Tribunal Federal, do
Tribunal de Contas da União, dos Tribunais
Superiores, o Procurador-Geral da República, os
Chefes de missão diplomática de caráter
permanente, o Presidente e os Diretores do Banco
Central do Brasil, os membros do Conselho
Monetário Nacional e o Presidente e os Diretores
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social.
." | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00024 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 15 da Seção IV do
Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte
redação:
"Art. 15. ..................................
§ 1o. Em dez dias, contados da nomeação, o
Primeiro-Ministro deve apresentar, em sessão
conjunta do Congresso Nacional, o seu Plano de
Governo.
." | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00026 APROVADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 28 a seguinte redação:
Art. 28. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo
Presidente da República, após consulta ao partido
ou partidos que compõem a maioria parlamentar,
dentre cidadãos brasileiros, natos, maiores de 35
anos, podendo ser ou não membro do Congresso
Nacional. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00029 APROVADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | SEÇÃO IX
Do Conselho Constitucional
Elimine-se os Arts. 46 até 52 e os
respectivos incisos, por se tratar de matéria de
competência da Subcomissão de Garantias da
Constituição, na qual se encontra ordenada esta
matéria, TÍTULO: Garantias da Constituição -
CAPÍTULO II - Art. 4o. ao Art. 16. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00031 APROVADA | | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 60 pelo seguinte:
"Art. 60. Fica criada uma Comissão de
Transição, com a duração de 6 (seis) meses, para
propor ao Congresso Nacional e ao Presidente da
República as medidas legislativas e
administrativas urgentes e necessárias à
organização institucional estabelecida nesta
Constituição, sem prejuízo das iniciativas
propostas pelos representantes dos Três Poderes,
na esfera de sua competência." | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00038 APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier:
"Art. O Primeiro-Ministro será escolhido
dentre os membros do Parlamento." | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00041 APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Redija-se assim o art. 11, XXIII:
" - ler mensagem perante o Congresso
Nacional, etc. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00047 APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. 26
Redija-se assim:
"Os Deputados Federais serão sempre eleitos,
em eleições ordinárias ou extraordinárias, por um
período correspondente a uma legislatura. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00050 APROVADA | | | | Autor: | DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se onde convier:
O Primeiro-Ministro acompanhado ou não de
outros Ministros comparecerá, mensalmente à Câmara
dos Deputados, para debater questões de interesse
nacional, o do Governo e responder interpelações." | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00055 APROVADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 4o. do
anteprojeto:
"O Presidente e o Vice-Presidente da
República serão eleitos dentre brasileiros natos,
maiores de 35 (trinta e cinco) anos e no exercício
dos direitos políticos, por sufrágio universal,
direto e secreto, 90 (noventa) dias antes do
término do mandato presidencial." | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00057 APROVADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 28:
"- O Primeiro-Ministro é nomeado pelo
Presidente da República após consulta ao partido
ou partidos que compõem a maioria parlamentar,
dentre brasileiros natos com mais de 35 (trinta e
cinco) anos e membro do Congresso Nacional." | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Procedam-se em diversos incisos do art. 31 as
adaptações decorrentes das alterações propostas às
competências do Presidente da República, que se
refletem nas do 1o. Ministro. | |
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