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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:01 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:005
	Texto:	Art. 5º - O Brasil fundamentará suas relações internacionais no princípio da independência nacional, na intocabilidade dos direitos humanos, no direito à autodeterminação dos povos, na igualdade dos Estados, na solução pacífica dos conflitos internacionais, na defesa da paz, no repúdio ao terrorismo e na cooperação com todos os povos, para a emancipação e o progresso da humanidade.
	Indexação:	FUNDAMENTAÇÃO, BRASIL, RELAÇÕES INTERNACIONAIS, INDEPENDENCIA, AMBITO NACIONAL, INEXISTENCIA, INTERFERENCIA, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS, ESCOLHA, POVO, IGUALDADE, PAIS ESTRANGEIRO, SOLUÇÃO, PAZ, IMPASSE, AMBITO INTERNACIONAL, REJEIÇÃO, TERRORISMO, COOPERAÇÃO, ESTRANGEIRO, EMANCIPAÇÃO, PROGRESSO, DESENVOLVIMENTO.