| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00292 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO ROBERTO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescenta parágrafo único ao artigo 9o. do
Anteprojeto aprovado pela Subcomissão 6A, que
trata dos "Princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica, com a seguinte redação:
Art. 9o. ....................................
Parágrafo Único - Para os fins previstos no
"caput" deste artigo, executam-se, como
propriedade dos Estados, as jazidas de substâncias
minerais de emprego imediato na construção civil,
as águas minerais e as águas subterrâneas. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
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