| ANTE / PROJEMENTODOS | | 341 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21976 REJEITADA  | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 291 § 2o.
Suprima-se do Projeto de Constituição o
parágrafo 2o. do artigo 291. | | | | Parecer: | Propõe o ilustre Constituinte que se suprima o § 2o. do
art. 291, com a alegação de que o conteúdo deste parágrafo
deva "ser regulado nos termos da lei complementar".
Concorda o Relator com a justificação apresentada. En-
tende, no entanto, que a nova redação pode satisfazê-la sem
a necessidade da supressão solicitada, razão porque entende
de rejeitar a Emenda. | |
| 342 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21978 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 277.
Dê-se a seguinte redação ao Artigo 277.
Art. 277 - O ensino, em qualquer nível, será
ministrado no idioma oficial, assegurado às
comunidades indígenas também o emprego de suas
línguas em processos de aprendizagem. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a alteração da expressão "Idioma Nacio -
nal" para "Idioma Oficial".
Rejeitada nos termos do Substitutivo do Relator. | |
| 343 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21980 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Título IX - Da Ordem Social
Capítulo II - Da Seguridade Social
Seção - Da Saúde
Art. 263
Ao sistema nacional único de saúde compete,
além de outras atribuições que a lei estabelecer,
o controle, a fiscalização e a participação na
produção de medicamentos, equipamentos,
imunológicos, hemoderivados e outros insumos;
disciplinar a formação e utilização de recursos
humanos, as ações de saneamento básico,
desenvolvimento científico e tecnológico e o
controle e fiscalização da produção e qualidade
nutricional dos alimentos, controle de tóxicos e
inebriantes, proteção do meio ambiente. | | | | Parecer: | O ilustre Constituinte pretende suprimir, do artigo 263
do substitutivo do Relator, a expressão "e Saúde Ocupacional"
argumentando que "o Sistema Nacional Único de Saúde tem como
alvo o ser humano (a saúde pública), enquanto o alvo da Saúde
Ocupacional é o Trabalhador".
Cremos ser equivocada a interpretação e a dissociação
desagregadora dos conceitos de pessoa e trabalhador,pois todo
trabalhador é pessoa e, portanto, na interpretação do nobre
Constituinte, alvo do Sistema Único de Saúde.
Por estar consignado no artigo 7o., ítem XVII como di-
reito dos trabalhadores a Saúde, Higiene e Segurança do Tra-
balho, necessário se faz a determinação de como este direito
poderá ser assegurado, no caso, através do Sistema Único de
Saúde.
Entende o relator que a definição de Sistema Único não o
VINCULA a um determinado ministério, ainda que a idéia de
sistema implique também na possibilidade da existência de
subsistemas, ligados a vários ministérios.
Quanto ao termo "Saúde Ocupacional esta foi a expressão
de escolha do Comitê Misto, da OIT e OMS, reunido em Genebra,
no ano de 1957, para designar, justamente, o conjunto de
ações que envolvem a saúde, a higiene e a segurança do traba-
lho. Não é um anglicismo, portanto, mesmo porque a etmologia
de "saúde" e ocupacional" não é anglo-saxônica, mas, sim, la-
tina.
O próprio comitê da OIT e OMS reunido em Genebra, em
1957, estabeleceu os seguintes objetivos para a Saúde Ocupa-
cional, que a conceituam e estabelecem o seu âmbito de atua-
ção:
1 - promover e manter o mais alto grau de bem estar fí-
sico, mental e social dos trabalhadores em todas as ocupa-
ções;
2 - prevenir todo o prejuízo causado à saúde dos traba-
lhadores pelas condições do seu trabalho;
3 - proteger os trabalhadores, em seu trabalho, contra
os riscos resultantes da presença de agentes nocivos a sua
saúde;
4 - colocar e manter o trabalhador em uma função que
convenha às suas aptidões fisiológicas e psicológicas;
5 - em suma, adaptar o trabalho ao homem e cada homem ao
seu trabalho.
O que transparece nestes 5 ítens é a perenidade do pro-
pósito de se resguardar a saúde do homem, do trabalhador, por
reconhecer-se que as condições de trabalho e o ambiente onde
ele exerce a sua ocupação são potencialmente morbígenos. De-
preende-se, que a segurança do trabalho é uma condição pre-
ventiva do acidente de trabalho que leva o trabalhador a um
trauma ou a uma determinada patologia. A engenharia de Segu-
rança do Trabalho, conquanto nobre e respeitável pela sua
ação no contexto da Saúde Ocupacional, é apenas uma disci-
plina auxiliar, dentre tantas outras, como a enfermagem do
Trabalho, a toxicologia, a ergonomia, etc., com vistas a pre-
servação da integridade física e mental da pessoa que traba-
lha, junto à medicina do trabalho, promovendo, protegendo e
recuperando a saúde.
Quanto ao argumento levantado de como ficariam as "Nego-
ciações Coletivas na área de Segurança do Trabalho", apenas
reafirmamos que a saúde não pode ser vendida ou negocia-
da, pois é o mais fundamental dos direitos e dos bens do ser
humano, portanto, as condições de segurança e higiene que
garantem a saúde, também não podem ser suscetíveis de qual-
quer negociação.
A OMS recomenda que as ações de saúde ocupacional e a
sua vigilância epidemiológica integrem a rede básica de saú-
de, mesmo porque, a saúde ocupacional é um segmento da saúde
pública, assim considerada pela OMS.
Somos, pois, pela rejeição da emenda. | |
| 344 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21981 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final do item I do art. 32 a
expressão "do trabalho", suprimindo-se a mesma do
item I do art. 34, ficando assim redigidos os
citados dispositivos:
Art. 32......................................
I - direito civil, comercial, penal,
processual, eleitoral e do trabalho.
Art. 34 .....................................
I - direito tributário, financeiro,
penitenciário, agrário, econômico e urbanístico. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 345 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21982 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
O § 6o. do artigo 13 do Substitutivo do
Relator da Comissão de Sistematização passa a ter
a seguinte redação:
Artigo 13
§ 6o. - O Presidente da República, os
governadores de Estado e do Distrito Fedeal, os
prefeitos e quem os houver sucedido durante o
mandato poderão ser reeleitos por uma única vez. | | | | Parecer: | A emenda permite a reeleição dos titulares de cargos
eletivos executivos.
O instituto da reeleição não é de nossas tradições re
publicanas, nem se adapta à nossa realidade político-eleito -
ral.
Pela rejeição. | |
| 346 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21983 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O item III do artigo 212 do Substitutivo do
Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte
redação:
Art. 212
III - Vinte e seis por cento (26%) do produto
da arrecadação do imposto do estado sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços. | | | | Parecer: | Pretende a emenda elevar a participação dos Municípios na
arrecadação do ICMS.
Entendemos que a participação referida deve ser de 25%
para manter o equilíbrio estabelecido pelo projeto na repar-
tição das receitas tributárias.
Pela rejeição. | |
| 347 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21984 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O artigo 213 passa ter a redação seguinte que
inclui modificações no seu inciso I e letra "b".
Artigo 213.
I - do produto da arrecadação dos impostos
sobre renda e proventos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados quarenta e oito
por cento, na seguinte forma:
a)...........................................
b) vinte e quatro inteiros e cinco décimos
por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; | | | | Parecer: | Propõe a Emenda que se aumente o percentual das
transferências federais ao Fundo de Participação dos
Municípios, redundando em aumento global do montante que a
União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do
IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b".
São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de
fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios.
Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o
quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o
máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio
financeiro da própria União.
Pela rejeição. | |
| 348 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21985 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O item III do artigo 212 do Substitutivo do
Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte
redação:
Art. 212
.
.
.
III - Vinte e oito por cento (28%) do produto
da arrecadação do imposto do estado sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços. | | | | Parecer: | Pretende a emenda elevar a participação dos Municípios na
arrecadação do ICMS.
Entendemos que a participação referida deve ser de 25%
para manter o equilíbrio estabelecido pelo projeto na repar-
tição das receitas tributárias.
Pela rejeição. | |
| 349 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21986 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O item III do Substitutivo do Relator
Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação:
Art.212......................................
............................................
III - Vinte e sete por cento (27%) do produto
da arrecadação do imposto do estado sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços. | | | | Parecer: | Pretende a emenda elevar a participação dos Municípios na
arrecadação do ICMS.
Entendemos que a participação referida deve ser de 25%
para manter o equilíbrio estabelecido pelo projeto na repar-
tição das receitas tributárias.
Pela rejeição. | |
| 350 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21987 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O item III do artigo 212 do Substitutivo do
Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte
redação:
Art. 212.....................................
............................................
III - Vinte e nove por cento (29%) do produto
da arrecadação do imposto do estado sobre
operações relativas à Circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços. | | | | Parecer: | Pretende a emenda elevar a participação dos Municípios na
arrecadação do ICMS.
Entendemos que a participação referida deve ser de 25%
para manter o equilíbrio estabelecido pelo projeto na repar-
tição das receitas tributárias.
Pela rejeição. | |
| 351 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21988 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O item III do artigo 212 do Substitutivo do
Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte
redação:
Art. 212.....................................
............................................
III - Trinta por cento (30%) do produto da
arrecadação do imposto do estado sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços. | | | | Parecer: | Pretende a emenda elevar a participação dos Municípios na
arrecadação do ICMS.
Entendemos que a participação referida deve ser de 25%
para manter o equilíbrio estabelecido pelo projeto na repar-
tição das receitas tributárias.
Pela rejeição. | |
| 352 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21991 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao art. 28, § 1o.,
Dê-se a seguinte redação:
§ 1o. - A capital Federal é a cidade de
Brasília, fundada por Juscelino Kubstschek de
Oliveira. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 353 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21992 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se nas Disposições Transitórias, no
Título X, onde couber:
Art. É promovido a General de Exército, o
General Oscar Passos, General de Divisão
Reformado, ex-Deputado Federal, ex-Senador da
República, um dos fundadores e primeiro Presidente
do Movimento Democrático Brasileiro - MDB. | | | | Parecer: | Não obstante possa-se admitir a justiça da promoção do
ilustre brasileiro, há de se convir que tal providência deve
se conter na legislação infraconstitucional pertinente.
Pela rejeição da medida. | |
| 354 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21994 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 34, § 1o. e 2o.
Art. 34, § 1o. - Dê-se ao § 1o. a seguinte
redação:
"No âmbito da legislação concorrente a
competência da União liminar-se-á a estabelecer
normas gerais, cabendo aos Estados legislar em
termos complementares."
Art. 34, § 2o. - Dê-se ao mesmo a seguinte
redação:
"Inexistindo lei complementar, mencionada no
parágrafo anterior, os Estados exercerão a
competência legislativa suplementar pra atender as
suas peculiaridades." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 355 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21995 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 6o., § 32
Leia-se da seguinte forma: "§ 32 - A lei não
excluirá o duplo grau de jurisdição que poderá ser
exercido por colegiados." | | | | Parecer: | Propõe a alteração do parágrafo 32 do artigo 6o.. A re-
dação do Projeto preservou o princípio, sem buscar especifi-
cá-lo. Portanto, o objetivo visado pelo Autor será alcançado
mediante a aludida preservação, em redação direta e clara.
Pela rejeição. | |
| 356 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21996 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 45
No art. 45, item I e item IV, onde se lê a
palavra "predominante" leia-se "peculiar". | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que, após vários debates
estabeleceu-se o consenso formalizado pelo substitutivo do Re
lator. | |
| 357 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21997 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 19, Item VI
No art. 19, item VI, onde está escrito "pela
ação de declaração de inconstitucionalidade",
leia-se "pela ação de inconstitucionalidade por
omissão ou infração".
E no art. 25, onde está escrito "cabe a ação
de declaração de inconstitucionalidade", leia-se
"Cabe a ação de inconstitucionalidade por omissão
ou infração." | | | | Parecer: | A Emenda visa a substituir, no art.19, item VI e no art.
25, a expressão "ação de declaração de inconstitucionalidade"
por "ação de inconstitucionalidade por omissão ou infração"
para que não haja confusão entre eles e art.149 do Substitu -
tivo do Relator, que alude a conceito semelhante. Não julga -
mos aconselhável a sugestão, vez que no art.149 faz-se alusão
às autoridades legitimadas a propor ações de inconstitucio -
nalidade.
Pela rejeição. | |
| 358 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21998 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 41, item III
Dê-se ao item III, art. 41, a seguinte
redação:
"Item III - Proibições, perda de mandato,
incompatibilidades no exercício da vereança,
similares no que couber ao disposto nesta
Constituição para os membros do Congresso Nacional
e na Constituição do Estado para os membros da
Assembléia Legislativa". | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 359 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21999 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 14
Art. 14 - Acrescentar o Item III, que passa a
ter a seguinte redação:
O Art. 14 passa a ter a seguinte redação com
o acréscimo do item III.
Art. 14 - A perda dos direitos políticos dar-
se-á:
Item I -
Item II -
Item III - Pela condenação criminal em
sentença definitiva e irreconrrível, enquanto
durar seus efeitos legais. | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação para o item III, do art 14.
A alteração é de pouco monta e não melhora o texto. Preferi-
mos assim manter o original. | |
| 360 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:22000 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 30
O Art. 30, Item I, passa a ter a seguinte
redação:
"A porção de terras devolutas indispensável à
defesa das fronteiras, às fotificações e
construções militares, e necessárias na forma de
lei complementar às vias de comunicação e à
preservação ambiental." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a alteração proposta
tem alcance diminuto. | |
|
