| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21845 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 66
Inclua-se a seguinte letra no item I do art.
66 do substitutivo:
Art. 66...
I - ...
c) no caso de magistério, o professor
completar trinta anos e a professora vinte e
cinco, de efetivo exercício na função. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo
substitutivo estipula outros limites. | |
| 242 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21846 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 140
O § 1o. do art. 140 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 140 ...
§ 1o. - A lei permitirá que a parte
interessada requerer a modificação da súmula, em
processo revisional da competência originária do
tribunal que fixou a decisão sumulada. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi-
tutivo do Relator. | |
| 243 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21847 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 264
O item II do art. 264 do substitutivo, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 264...
II - proteção ao trabalhador em situação de
desemprego. | | | | Parecer: | O projeto, ao dispor sobre seguro-desemprego, fala em de-
semprego involuntário. A emenda pretende erradicar o termo
involuntário. Não vemos razão para tanto, vez que existe con-
senso relativamente à questão. | |
| 244 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21852 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 12 das Disposições
Transitórias
O § 1o. do art. 12 das Disposições
Transitórias passa a ter a seguinte redação:
Art. 12 ...
§ 1o. - Até que se instalem os Tribunais
Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos
exercerá a competência a eles atribuída em todo o
Território Nacional, competindo-lhe ainda,
promover-lhes a instalação e indicar os candidatos
a todos os cargos da composição inicial mediante
lista tríplice, podendo desta constar Juízes
Federais de qualquer região independentemente do
prazo previsto no art. 153, II - desta
Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o dispositivo é dispen-
sável, uma vez que pode ser objeto de lei ordinária. | |
| 245 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21853 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Preâmbulo
O Preâmbulo passa a ter a seguinte redação:
O povo brasileiro, reunido sob a proteção de
Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, para
estabelecer um regime democrático, decreta e
promulga a seguinte
Constituição da República Federativa do
Brasil. | | | | Parecer: | As alterações propostas são grandes demais para que
possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de
uma única emenda com este teor. Pela rejeição. | |
| 246 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21854 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva - Título II - Capítulo I -
Art. 6o. - § 9o.:
Sugere-se a seguinte redação ao citado § 9o.:
§ 9o. - É livre a manifestação do pensamento.
É assegurado o direito de resposta, proporcional
ao agravo, além da indenização por dano material
ou moral. | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra-
fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi-
nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe-
los senhores Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 247 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21855 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 139
O art. 139, seus itens I e II, do
substitutivo passam a ter a seguinte redação:
Art. 139 - Compete privativamente:
I - Ao Superior Tribunal de Justiça, aos
Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça,
propor ao Legislativo, observado o disposto no
parágrafo único do art. 224:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
II - Aos Tribunais de Justiça, o julgamento
dos juízes estaduais e do Distrito Federal e
Territórios, dos membros do Ministério Público que
lhes são adstritos nos crimes comuns e de
responsabilidade, ressalvada a competência da
Justiça Eleitoral. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o
novo Substitutivo do Relator. | |
| 248 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21857 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Suprimidos: Art. 226 e
parágrafos
Suprimam-se o art. 226 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | Não nos parece, de modo algum, seja de natureza artifi-
cial abstrata, sem nada em comum com as raízes históricas da
sociedade livre brasileira a definição de empresa nacional.
Isto porque o grau de inserção da nossa economia no sistema
capitalista mundial, do qual somos parte, e de forma bem ca-
racterística, pode ser perfeitamente avaliado a partir da
presença concreta da empresa nacional nesse contexto.
Este é um fato histórico, cujas raízes, e não poderia
ser de outra forma, estão plantadas na sociedade brasileira.
Portanto existe uma empresa nacional, cuja definição jurídica
pode também existir.
É certo, cabe concordar, que o Brasil não fez a História
sozinho e seria pretencioso demais querer que assim tivesse
sido. Mas fez e faz a sua parte desse processo, que sendo
global, existe não apenas como comando externo, mas como ati-
vidade nacional também.
Incluir no texto constitucional um conceito importante
para a soberania do País, é reafirmar essa, sem temor a pres-
sões.
Pela rejeição. | |
| 249 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21858 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 228, caput
Dê-se ao caput do art. 228 a seguinte
redação:
"Art. 228 - A intervenção do Estado no
domínio econômico e o monopólio só serão
permitidos quando comprovadamente necessários para
atender aos imperativos da segurança nacional ou a
relevante interesse coletivo, conforme definidos
em lei." | | | | Parecer: | O texto do artigo remete para a legislação ordinária de-
finir imperativos de segurança nacional e relevante interesse
coletivo. Mediante a comprovação desses pressupostos, bali-
zar-se-á a intervenção e o monopólio. Sendo assim, o bom en-
tendimento torna desnecessária a inclusão do advérbio.
Pela rejeição. | |
| 250 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21859 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Suprimido: § 2o. do Art. 30
Suprimam-se o § 2o. do art. 30 do
substitutivo do relator. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o mandato do artigo 30,
§§ 1o. assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni-
cípios, a justa participação aos mesmos no resultado da ex-
ploração econômica dos seus respectivos potenciais. De outra
parte, o dispositivo prevê apenas o princípio geral, que pos-
teriormente será disciplinado em legislação ordinária. | |
| 251 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21860 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo a substituir: Art. 226 e seus
Parágrafos, do substitutivo
Dê-se ao art. 226 e seus parágrafos a
seguinte redação:
Art. 226 - Consideram-se empresas nacionais
as constituídas no País, sob as leis brasileiras,
que aqui tenham sua sede e centro de decisões, e
cujo controle de capital votante esteja sob
titularidade legítima de pessoas físicas ou
jurídicas, estas de direito privado ou público, e
domiciliadas no Brasil.
§ 1o. - Lei complementar instituirá, no
interesse de fortalecer o capital nacional e de
melhorar sua competitividade nos mercados interno
e externos:
I - mecanismos e instrumentos diferenciados,
inclusive incentivos e benefícios fiscais,
creditícios e outros;
II - tratamento preferencial nos
fornecimentos de bens e serviços ao Poder Público.
§ 2o. - A lei determinará os parâmetros de
capital nacional exigíveis para habilitação das
empresas ao gozo dos benefícios referidos no
parágrafo anterior. | | | | Parecer: | Embora reconheçamos os méritos inegáveis da presente E-
menda, deixamos de acolhê-la porque retira do texto expressão
que lhe é fundamental, ou seja, controle decisório, bem mais
importante e decisivo que apenas o centro de decisões no
País, que pode, ou não, coexistir com aquele, e mesmo coexis-
tindo, obedecer a diretivas não de todo concordes com o inte-
resse nacional.
Por outro lado, substituir a titularidade direta ou in-
direta, como está no Substitutivo, por titularidade legítima,
por se acreditar assim simplificar o texto, sem atentar que o
caráter permanente, exclusivo e incondicional especificado no
artigo se refere ao controle, significa deixar de alcançar
que a titularidade pode variar, mas que permanecem as limita-
ções referentes ao controle.
Pela rejeição. | |
| 252 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21862 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 288
O art. 288 do substitutivo, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 288 - O Estado apoiará e estimulará o
desenvolvimento científico, a autonomia e a
capacitação tecnológicas. | | | | Parecer: | A redação proposta é menos abrangente. Alguns princípios
fundamentais devem constar do texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 253 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21864 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 293
Suprima-se do substitutivo o § 3o. do art.
293. | | | | Parecer: | No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto
a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op-
tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas
oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar
de adotar uma redação definida.
Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre-
sente emenda. | |
| 254 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21865 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 150
O art. 150 do substitutivo, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 150 - O Superior Tribunal de Justiça com
sede na Capital Federal e jurisdição em todo o
território nacional, compõe-se de, no mínimo,
quarenta e oito Ministros. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o
novo Substitutivo do Relator. | |
| 255 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21866 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 137
O § 2o. do art. 137 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 137...
§ 2o. - No primeiro grau, a vitaliciedade
será adquirida após dois anos de exercício, não
podendo o juiz, nesse período, perder o cargo
senão por proposta do Tribunal a que estiver
subordinado. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi-
tutivo do Relator. | |
| 256 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21868 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 284
O § 2o. do art. 284 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 284...
§ 2o. - O Estado protegerá em sua integridade
e desenvolvimento, as manifestações da cultura
popular. | | | | Parecer: | Entre as manifestações "de outros grupos que participam
do processo civilizatório brasileiro", poderá haver aquelas
não necessáriamente "populares".
Pela rejeição. | |
| 257 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21869 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 6o.
O § 7o. do art. 6o. do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 6o....
§ 7o. - A tortura constitui crime
inafiançável e insuscetível de prescrição e
anistia, por ele respondendo os mandantes, os
executores e os que, podendo evitá-lo ou denunciá-
lo, se omitirem. | | | | Parecer: | A emenda em exame pretende modificar a redação do pará-
grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Consti-
tuição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor
atende às muitas sugestões oferecidas pelos Senhores Consti-
tuintes.
Pela rejeição. | |
| 258 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21870 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 259
O item I do § 1o. do art. 259 do
substitutivo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 259...
§ 1o....
I - Contribuição dos empregadores, incidentes
sobre a folha de salários, ou faturamento ou sobre
o lucro. | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deverá conter
algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento
do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a
dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção
social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no
âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o
princípio de diversificação das fontes de financiamento,
optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a
folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três
bases constituem fatos geradores distintos.
Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico
aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla
incidência.
Pela rejeição. | |
| 259 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21871 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 230
O item IV do art. 230 do substitutivo, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 230...
IV - tarifas que permitam cobrir o custo, a
remuneração do capital, a expansão, o melhoramento
dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico e
financeiro do contrato. | | | | Parecer: | A emenda não traz contribuição relevante ao Projetode
Constituição. Uma vez que as tarifas dobre serviços públicos
permitam cobrir o custo, a remuneração do capital, a expansão
e melhoramento dos serviços estarão asseguradas as pré-condi-
ções para o equilíbrio econômico e financeiro do empreendi-
mento.
Pela rejeição. | |
| 260 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21874 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 192
O art. 192 do substitutivo, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 192: As Forças Armadas constituídas, na
forma da lei, pela Marinha, pelo Exército e pela
Aeronáutica, são instituições nacionais,
permanentes e regulares, organizadas com base na
hieraquia e na disciplina, sob a autoridade
suprema do Presidente da República, são essenciais
à execução da política de segurança nacional e se
destinam à defesa da Pátria e à garantia dos
poderes constituídos, da lei e da ordem. | | | | Parecer: | A redação proposta pela Emenda apresenta aspectos pouco
recomendáveis ao mencionar que as Forças Armadas são insti-
tuiçõe na forma da lei, pois tal preceito acha-se contido com
mais explicitação no parágrafo 1o. do art. 192.
Além do mais seria despiciendo a afirmação de que as
Forças Armadas são essenciais à execução da política de segu-
rança nacional.
Pela rejeição da Emenda. | |
|
