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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
NYDER BARBOSA in nome [X]
PREJUDICADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (11)
Uf
ES (11)
Nome
NYDER BARBOSA[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01668 PREJUDICADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão: "... comportamento sexual..." da alínea f, item III, artigo 12. 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte Nyder Barbosa que se suprima do Projeto de Constituição a expressão "comportamento se- xual". Embora sua enfática justificativa, somos pela prejudicia- lidade da emenda uma vez que o dispositivo citado não contém a referida expressão. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02220 PREJUDICADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "pagador" do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02221 PREJUDICADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Adite-se a seguinte expressão "bem como de seguridade social e de previdência" ao inciso XV do artigo 100 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O Projeto atende ao requerido pela emenda, porquan- to cabe ao Congresso pronunciar-se sobre todas as matérias e competência da União. (Art. 99) 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02233 PREJUDICADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 486 do Projeto de Constituição: "Art. 486 - Caberá às instituições financeiras oficiais federais assumir as funções a que se refere o art. 337 desta Constituição, nas condições e prazos fixados em Lei Complementar." 
 Parecer:  A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16745 PREJUDICADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Suprima-se o § 2o. do Art. 193; Suprima-se do § 1o., do Art. 416 a expressão "Habilitação". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16768 PREJUDICADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: na Seção II, do Capítulo I, do Título VII: As Autarquias gozam de imunidade tributária no que respeita o seu patrimônio, sua renda e aos serviços por ela prestados, mas tal imunidade não abrange os impostos sobre produção e a circulação de bens, a menos que estes se destinem ao seu patrimônio. 
 Parecer:  A explicitação que a Emenda pretende incluir já se encontra contida no art. 265, item II, "a", e §§ 1o. e 2o., do Projeto de Constituição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16770 PREJUDICADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  O parágrafo único do art. 436 passa a ter a seguinte redação: "Mediante solicitação dos Estados ou Municípios interessados, a União deverá encarregar-se dos trabalhos demarcanos, findos os quais, se não tiver sido encontrada solução para a pendência, prevalecerão os limites existentes quando promulgada a Constituição de 1891. 
 Parecer:  O artigo emendado foi suprimido. O parecer é, pois, pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:16773 PREJUDICADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 486 do Projeto de Constituição: "Art. 486 - Caberá às instituições financeiras oficiais federais assumir as funções a que se refere o art. 337 desta Constituição, nas condições e prazos fixados em Lei complementar". 
 Parecer:  A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18621 PREJUDICADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 187 mais um inciso, o de número IX, com a seguinte redação: "IX - Tribunais e Juizos Previdenciários". 
 Parecer:  Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a- tendida. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22443 PREJUDICADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 219 do projeto de Constituição (Subtitutivo do relator): Artigo 219 - A União não se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras, salvo se realizados naquelas controladas pela União. 
 Parecer:  A Emenda objetiva restringir a vedação contida no artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização aos depósitos e aplicações em instituições financeiras privadas. A disposição em exame, a nosso ver, versa sobre matéria que estaria melhor definida em norma de caráter infraconsti- tucional, motivo porque consideramos mais apropriada a sua supressão. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30854 PREJUDICADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O artigo 297 - Capítulo VII - Da família, do Menor e do Idoso, passa a ter a seguinte redação: "A família, base da sociedade, constituída pelo casamento ou por união estável entre o homem e a mulher, tem proteção do Estado, que se estenderá à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consaguíneos ou não". 
 Parecer:  Com o propósito de dotar o dispositivo que trata da pro- teção da família de maior clareza e síntese, demos-lhe nova redação, no Substitutivo. Por essa razão, julgamos prejudicada a presente Emenda.