Comissao • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01399 REJEITADA | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | Texto: | Dê-se ao Parágrafo 1o. do Art. 212 a
seguinte redação:
"§ 1 - O acesso ao ensino público
obrigatório e gratuito é direito público
subjetivo". | | | Parecer: | O autor propõe o acréscimo da palavra "público" no § 1o.
art. 212, com o objetivo de eliminar contradição entre a re-
dação desse dispositivo e as do inciso IV do art. 210 e Pará-
grafo único do art. 216.
Não vemos a contradição, vez que o "caput" do próprio
art. 212 já estabelece o acesso ao ensino obrigatório e gra-
tuito como dever do Estado.
Ante o exposto, somos pela rejeição da emenda. | |
142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00502 EM ANALISE | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | Texto: | Acrescente-se após a expressão "e dos Estados" a
expressão "e do Distrito Federal". | |
144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00504 EM ANALISE | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | Texto: | Acrescente-se após a expressão "os Estados" a
expressão "e o Distrito Federal". | |
145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00505 EM ANALISE | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | Texto: | Acrescentar após a expressão "Assembléias
Legislativas" a expressão "e Distrital". | |
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