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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
MATHEUS IENSEN in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (145)
Banco
expandEMEN (145)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (65)
NÃO INFORMADO (34)
APROVADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (9)
Partido
PMDB (145)
Uf
PR (145)
Nome
MATHEUS IENSEN[X]
TODOS
Date
expand1988 (13)
expand1987 (132)
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01399 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo 1o. do Art. 212 a seguinte redação: "§ 1 - O acesso ao ensino público obrigatório e gratuito é direito público subjetivo". 
 Parecer:  O autor propõe o acréscimo da palavra "público" no § 1o. art. 212, com o objetivo de eliminar contradição entre a re- dação desse dispositivo e as do inciso IV do art. 210 e Pará- grafo único do art. 216. Não vemos a contradição, vez que o "caput" do próprio art. 212 já estabelece o acesso ao ensino obrigatório e gra- tuito como dever do Estado. Ante o exposto, somos pela rejeição da emenda. 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00502 EM ANALISE  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se após a expressão "e dos Estados" a expressão "e do Distrito Federal". 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 EM ANALISE  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar após a palavra "estadual" a palavra "ou distrital". 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 EM ANALISE  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se após a expressão "os Estados" a expressão "e o Distrito Federal". 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 EM ANALISE  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar após a expressão "Assembléias Legislativas" a expressão "e Distrital". 
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