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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:05 CAP:03 SEC:01 SSC: ART:174
	Texto:	Art. 174 - A moção de censura e a moção reprobatória não produzirão efeitos até a posse do novo Primeiro-Ministro.
	Indexação:	INEXISTENCIA, EFEITO, MOÇÃO DE CENSURA, MOÇÃO REPROBATORIA, PRAZO, POSSE, PRIMEIRO MINISTRO.