1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00065 REJEITADA | |||
Autor: | HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) | |||
Texto: | Dê-se ao art. 7o. a seguinte redação: "Art. 7o. Lei regulará a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco, bebidas alcoólicas e outros produtos que possam atingir a saúde, em todo o Território Nacional." | |||
Parecer: | Rejeitado por contrariar a intenção do dispositivo do anteprojeto. |