separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
** in uf [X]
PT in partido [X]
EMEN::M in banco [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  565 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (565)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (327)
PARCIALMENTE APROVADA (111)
PREJUDICADA (80)
APROVADA (47)
Partido
PT[X]
Uf
ES (1)
MG (164)
RJ (61)
RS (65)
SC (6)
SP (268)
TODOS
Date
expand1989 (1)
expand1988 (1)
expand1987 (561)
expand1980 (1)
expand1978 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12092 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PT/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao TÍTULO IX, CAPÍTULO II, Da Seguridade Social, os seguintes artigos, onde couber: Art. - O titular de firma individual e os gerentes, diretores, administradores e gestores das empresas e entidades de qualquer natureza são solidariamente responsáveis pelo principal e acessórios decorrentes da falta de recolhimento da contribuição previdenciária devida ao Sistema de Seguridade Social. Art. - Os gerentes, diretores e administradores das empresas públicas federais, estaduais e municipais, serão responsáveis pelos acréscimos legais decorrentes de recolhimento de contribuição com atraso para o sistema de Seguridade Social. Art. - O contribuinte em débito para com o sistema de Seguridade Social, não poderá transacionar com os poderes públicos nem deles receber recursos de qualquer natureza. 
 Parecer:  Matéria de legislação ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12094 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PT/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título VII, Capítulo II, Seção I, o seguinte artigo: Art. - As operações de câmbio das empresas pertencentes à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios Federais, aos Municípios serão feitas exclusivamente pelas instituições financeiras federais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva acrescentar dispositivo atinente às o- perações de câmbio de interesse das entidades da organização indireta da União, dos Estados , do Distrito Federal, dos Territórios Federais e dos Municipios. Não obstante os elevados propósitos que a inspiram, en- tendemos que a matéria que se pretende disciplinar não merece constar no texto constitucional, dada a sua natureza eminen- temente administrativa. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12095 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PT/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 349 
 Parecer:  A supressão do § 2o. do Art. 349 (Atual Art. 348, § 2o.) foi considerada inoportuna tendo em vista tratar-se de dis- positivo de justiça social no setor de saúde. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12096 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PT/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 344: "II - acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde, de acordo com as necessidades de cada um,vedade a existência de serviços de saúde, mantidos com recursos públicos, inclusive das empresas estatais, com clientelas privilegiadas 
 Parecer:  A sugestão proposta fica prejudicada pela supressão do art. 344. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12097 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PT/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Tít. IV, Cap. VIII, Seção I Art. - O vencimento do servidor público, civil militar, estatutário, celetista ou contratado, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e do Municípios, assim como da administração direta ou indireta , de autarquias, de fundações ou economia mista, a título de salário base, adicional, quinquênios, cargo em comissão ou qualquer outra vantagem ou ajuda, sob qualquer título, não poderá exceder ao vencimento do Presidente da República. é - O mesmo critério adotar-se-á no cálculo da aposentadoria. é - As vantagens e os adicionais que estejam sendo percebidos em desacordo com esta norma ficam confgelados até que o excesso seja absorvido nos reajustes posteriores. 
 Parecer:  Não há dúvida nenhuma quanto à necessidade de serem es- tancados os abusos concedidos em todos os níveis pelos cogno- minados "marajás" do serviço público. Entretanto, é inviável a aplicação da sugestão ora propos ta. Isso porque não é fácil quantificar qual é a renumeração real do titular de cada poder. Existe a parte que ele percebe um dinheiro e outra que é recebido em espécie: veículo à dis posição, combustível, empregado etc... Como avaliar a remuneração? Impossível, diríamos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12098 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PT/SC) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 396. 
 Parecer:  O assunto tratado no dispositivo que o autor pretende ' suprimir não é tratado no Título da Ordem Econômica. Em Ciência e Tecnologia é definido o "mercado interno". Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12288 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  Emenda ao projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Dê-se nova redação ao § 3o. do artigo 49: "Art. 49. .................................. .................................................. § 3o. A criação de novos Estados, bem como o desmembramento, a incorporação ou a fusão dos já existentes dependerão da aprovação da maioria absoluta dos cidadãos neles domiciliados, em referendo convocado por iniciativa do Congresso Nacional, mediante resolução aprovada por 2/3 (dois terços) de seus membros". 
 Parecer:  A redação adotada visa fortalecer os Estados federados, dan- do-lhes participação na decisão que diz respeito não só aos interesses da União e das populações locais, como também do Estado Federado já existente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02583 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 304, a seguinte redação: Artigo 304 - § 1o. - É vedada a formação de monopólio, oligagólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, admitidas as exceções previstas nesta constituição, cabendo à lei fixar as penalidades. 
 Parecer:  A repressão ao abuso do poder econômico, providenciada por meio de ação administrativa, está implicito, so se comple ta com as sanções penais sobre o infrator, sob pena de ense- jar a prática da atividade que se busca coibir. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02584 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do art. 303, remunerando o que se segue. 
 Parecer:  A outorga de favores às entidades públicas produtoras de bens e serviços, e só a elas, por mais justificável, signifi- ca uma discriminação contra o setor privado, participe tam- bem da formação desses recursos. Se a intervenção do Estado no domínio econômico ocorre sob a égide da segurança nacional e relevante interesse coletivo, em tudo por tudo contraditó- rio seria excluir alguns, e para evitar isso, cabe mencionar no texto constituicional a vedação. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02585 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 2o. do artigo 398 a seguinte redação: "A lei regulará a concessão de incentivos e outras vantagens a empresas e entidades da iniciativa privada ou pública que apliquem recursos em universidades, instituições de ensino e pesquisa, visando ao desenvolvimento em todas as áreas da ciência, a autonomia tecnológica e a ampliação do conhecimento científico, a autonomia tecnológica e a formação de recursos humanos especializados." 
 Parecer:  O dispositivo citado (art. 398) deve constar de legisla- ção ordinária, razão pela qual foi retirado do texto do pro- jeto de Constituição. Assim a emenda está prejudicada. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02586 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se como Capítulo III do artigo 17, inciso IV letra Q, o seguinte texto. "...Empresa, sempre que a introdução do novas tecnologias no processo de produção, importar em redução..." 
 Parecer:  A Emenda quer assegurar a participação dos trabalhadores da empresa nos processos decisórios a que se refere a alínea "q", do inciso IV, do art. 17, do Projeto. Mas, conforme expusemos no parecer à Emenda 1p09747-9, a matéria é de lei ordinária. Somos pela rejeição. * 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02587 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Inclua-se ao final do parágrafo 4o. do artigo 395 a seguinte expressão: ..."e deverá estar expresso no âmbito de todas as políticas públicas." Passando a ter a seguinte redação: Artigo 395o. - § 4o. - "O compromisso do Estado com a Ciência e Tecnologia deverá assegurar condições para a ampliação e a plena utilização da capacidade técnico-científica instalada no país e deverá estar expresso no âmbito de todas as políticas públicas." 
 Parecer:  Acolhida, em princípio, na formulação genérica do "ca - put" do artigo, tendo sido considerada desnecessária toda e qualquer explicitação. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02588 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a alínea "b" do inciso XIII do artigo 12 a seguinte redação: Artigo 12 Inciso III Alínea B - O exercício do direito de propriedade subordinar-se aos interesses do bem- estar da sociedade, da conservação e da proteção do meio ambiente. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02589 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 378, parágrafo 2o. Modifique-se o parágrafo 2o., do artigo 378 do capítulo da Educação e Cultura do projeto de Constituição que passará a ter a seguinte a redação: Art. 378... § 2o. - Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizadr e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
 Parecer:  A proposição apresentada é váliosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02590 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODOFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 373, INCISO VII Altera o inciso VII do artigo 373, do capítulo III da Educação e Cultura, que passará a ter a seguinte redação: Inciso VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A Proposição apresentada é valiosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02591 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  MENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 372 item VI Acrescente-se ao art. 372 item VI do projeto de Constituição, o seguinte: Art. 372... Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência , foi incorporado ao Projeto, sob outro Título. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02592 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea "d", do inciso XV, do artigo 12 do anteprojeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02593 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 353, § 1o. O parágrafo 1o. do artigo 353 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 353 .................................... § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação, e aos métodos científicos de regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Tendo em vista a opção do Relator pela expressão "contro- le da natalidade" fica prejudicada a análise da Emenda. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02594 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 418. Suprima-se do anteprojeto: a) artigo 418 
 Parecer:  No propósito de simplificar o texto constitucional, somos pelo acolhimento da emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02595 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 392 Acrescente-se no art. 392 do projeto de Constituição, o seguinte item: Art. 392... IV - Garantia de tratamento de oportunidades iguais no dispositivo, independente de sexo, etnia, cor, idade e deficiência física. 
 Parecer:  A garantia de tratamento e oportunidades iguais in - dependente de sexo, etnia, cor idade e deficiências fí - sicas, é dada na Constituição para qualquer atividade huma- na. Assim sendo, não cabe especificar essa garantia iso- ladamente para o desporto pois ela já existe. 
Página: 1 2 3 4 5   ...  Próxima