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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00892 APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Redija-se da seguinte forma o caput e os parágrafos 1o., 4o. e 5o. do Art. 4o., Seção II (Do Menor), do Anteprojeto da Subcomissão VIII-c (Da Família, do Menor e do Idoso): "Art. 4o. A criança e o adolescente têm......" "§ 1o. - O direito à vida, à saúde e à alimentação é assegurado desde a concepção, devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos pais ou responsáveis não tenham condição de fazê- lo." ............................................ "§ 4o. - Toda criança e todo adolescente têm direito à assistência social, sendo ou não seus pais ou responsáveis contribuintes do sistema previdenciário."
	Parecer:	Acolhida a sugestão na nova redação dada no texto.

62	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00893 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Acrescente-se ao § 4o. do art. 1o., Seção I, do Anteprojeto da Subcomissão VIII-c (S. da Família, do Menor e do Idoso): "(... e seus dependentes), ou por um responsável e os dependentes, consanguíneos ou não, sob sua guarda."
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Acolhida no mérito com redação alterada.

63	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00894 PREJUDICADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Acrescente-se à Seção II (Do Menor) do Ante- Projeto da Subcomissão VIII-c (Da Família, do Menor e do Idoso): "Disposições Transitórias Art. Fica ratificada a Declaração Universal dos Direitos da Criança, que passa a ser incorporada à ordem interna. Art. Fica instituído o Conselho Nacional da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único. A lei regulará as atribuições e a formação do Conselho, a nível federal, estadual e municipal, assegurando a participação efetiva das instituições de atendimento à criança e ao adolescente, bem como de entidades representativas das comunidades e de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Art. Lei especial disporá sobre a elaboração do Código Nacional da Criança e do Adolescente, com a fixação dos seus direitos essências, respeitados os princípios desde já consagrados nesta Carta.
	Parecer:	Prejudicada. O primeiro artigo proposto vincula a Constituição brasileira a um documento de organismo internacional, o que extrapola o âmbito constitucional. Relativamente aos dois últimos artigos propostos, de acordo com a tradição do Direito Constitucional brasileiro, trata-se de matéria a ser regulada pela legislação ordinária.

64	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00954 REJEITADA
	Autor:	MARIA LÚCIA (PMDB/AC)
	Texto:	Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes Art. 11 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive os provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
	Parecer:	O Relator mantém os percentuais de vinculação definidos no anteprojeto. Pelo não acolhimento.

65	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00955 REJEITADA
	Autor:	MARIA LÚCIA (PMDB/AC)
	Texto:	Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes Art. 3o. - O dever do Estado com o ensino público .......................................... I - Garantia de ensino fundamental com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito, tendo o início a partir do desenvolvimento psico-motor, nunca podendo ultrapassar a faixa inicial de sete anos de idade, a não ser em casos de doença, não havendo quaisquer tipos de discriminação e sem fixar limites para seu término.
	Parecer:	A garantia do ensino fundamental obrigatório e gratuito já está plenamente explicitada, sem os acréscimos propostos e, sem dúvida, adequados à Lei Básica da Educação Nacional. Pelo não acolhimento.

66	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00957 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se do anteprojeto da Subcomissão da Fundação, Cultura e Esportes, o artigo 17 renumerando-se os demais.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

67	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00958 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se o art. 21 do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, renumerando-se os demais.
	Parecer:	Quando se escreve que o Estado dará "apoio" ao funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus, etc., entende-se que este apoio será dado a instituições particulares e comunitárias, e ao Estado não caberá a iniciativa exclusiva, o mecenato plenipotenciário para criação e manutenção desses meios e bens culturais. O dispositivo é importantíssimo, necessário ao desenvolvimento da Cultura. Não acolhida.

68	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00959 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se o art. 24 do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes.
	Parecer:	O artigo foi reescrito, ganhando novo significado. Não aco- lhida.

69	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00960 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se o art. 25 do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes.
	Parecer:	Acolhida a Emenda.

70	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00961 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se o Art. 26 do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes.
	Parecer:	Não acolhida. A obediência a regras internacionais é importante na prática desportiva, sobretudo nas disputas internacionais. Por isso, impõe-se unidade na legislação sobre a matéria.

71	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00962 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Artigo 8o. Suprimam-se o artigo 8o. e os parágrafos 1o., 2o., 3o. e 4o. do anteprojeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada. Ampliamos a redação do art. 8o. do anteprojeto, na forma do art. 9o. do substitutivo, transferindo para a "lei ordinária" as parcelas e os incentivos em Ciência e Tecnologia".

72	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00963 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC)
	Texto:	Artigo 6o. Suprimam-e o artigo 6o. e seus parágrafos 1o. e 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada. Mantido no Substitutivo o princípio, com as ressalvas (art. 7o. e parágrafo único) - do Substitutivo.

73	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00413 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO CAMPOS (PDS/MT)
	Texto:	Suprimam-se o artigo 2o. e seus parágrafos do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada. Cremos ser importante manter a proteção à indústria nacional.

74	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00798 APROVADA
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Supressão total do art. 24 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, (VIII-a).
	Parecer:	Ao invés de "variadas formas de auxílio", optou-se por "in- centivos especiais" limitados à natureza, características e linhas de produção das editoras, na forma da lei. Acolhida quanto ao conteúdo jurídico da proposta, razão pela qual o relator optou por outro enfoque.

75	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00799 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 17, do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, VIII- A, os seguintes parágrafos: Art. 17 - ... § 1o. - As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que explorem bens e serviços, consignarão em seus orçamentos percentuais definidos em lei destinados a formação de Recursos Humanos de alto nível, à pesquisa e à formação técnica. § 2o. - A lei instituirá igualmente incentivos especiais às empresas privadas que fizerem aplicações nos mesmos objetivos.
	Parecer:	O conteúdo desta Emenda está atendida no mérito pela nova re- dação dada no Substitutivo no art. 14. Acolhida parcialmente.

76	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00800 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Ao artigo 7o. do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, VIII- a, acrescente-se um Parágrafo Único com a seguinte redação: "Art. 7o. ... Parágrafo Único - São consideradas públicas as instituições educacionais de caráter confessional, comunitário e assistencial, sem fins lucrativos, que garantam universalidade de acesso e efetiva participação da comunidade em sua gestão, conforme a lei determinar."
	Parecer:	O Substitutivo buscou abrigar os critérios propostos, tendo em vista as nobres razões apresentadas.

77	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00801 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Dá nova redação ao art. 16, do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, VIII- A, excluindo os parágrafos 1o. e 2o. "Art. 16 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a manter o ensino fundamental de seus empregados e filhos destes, entre os seis e os quatorze anos, ou a concorrer para aquele fim, mediante o salário- educação, na forma que a lei estabelecer".
	Parecer:	Os recursos do salário-educação serão aplicados na expansão do ensino fundamental. O conteúdo da proposta, em sua essên- cia, já foi acolhido no Anteprojeto. Pelo acolhimento par- cial.

78	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00186 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Onde couber: Do Capítulo: Da competência comum da União, dos Estados e dos Municípios. São da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as seguintes atribuições: .................................................. .................................................. Proporcionar meios de apoio à pesquisa agropecuária, assistência técnica e extensão rural.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

79	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00407 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	Dê-se ao artigo 8o. do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a seguinte redação: "Art. 8o. - Incumbe ao Estado, diretamente, através de empresas públicas ou sociedades de economia mista, ou ainda sob o regime de concessão ou permissão, por prazo determinado e sempre por meio de concorrência pública, a prestação de serviços públicos.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

80	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00315 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da área 7b - "Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Acrecente-se o seguite parágrafo ao art. 17, renumerando-se o atual "parágrafo único". - 2o. No caso de morte do segurado ou segurada, é garantido ao cônjuge sobrevivente, companheiro ou companheira o direito à correspondente pensão.
	Parecer:	Rejeitada. A Emenda intenta garantir ao cônjuge, companheiro ou compa- nheira, o direito à pensão. Trata-se, a nosso ver, de especi- ficidade que deve ser remetida ao legislador oardinário.

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