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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

381	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21172 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do artigo 179, a seguinte redação: Art. 179 - .................................. § 3o. - O Procurador-Geral da República perceberá vencimentos não inferiores aos que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o mesmo princípio aos demais Procuradores-Gerais em relação aos integrantes dos Tribunais junto aos quais atuem.
	Parecer:	Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição.

382	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21173 APROVADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. do artigo 179 e às alíneas "a" e "e" do seu inciso II, a seguinte redação, mantidas as demais disposições: Artigo 179-... § 4o. - Leis Complementares distintas, de iniciativa de seus respectivos Procuradores- Gerais, estabelecerão normas relativas à organização, às atribuições e ao estatuto de cada Ministério Público, asseguradas: I-.... a-.... b-.... c-.... II- as seguintes vedações: a- exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo cargo administrativo de excepcional relevância, definido em lei, e de magistério. b-.... c-.... d-.... e-exercer atividade político-partidária, salvo prévio afastamento na forma da lei.
	Parecer:	Procedente em parte, nos termos do Substitutivo do Re- lator. Pela aprovação.

383	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21174 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se inciso ao artigo 180, com a seguinte redação: Artigo 180-... inciso - Avocar investigação criminal para suprir omissões ou quando destinadas à apuração de abuso de autoridade, além de outros casos que a lei especificar.
	Parecer:	Improcedente. O Ministério Público e a Polícia Judiciária são institui- ções independentes que se comunicam mas que não se confundem. Acompanhar inquérito ou investigação criminal, sim; avocá- los não. Seria indébita intromissão com inevitáveis conflitos e consequências irreparáveis. Pela rejeição.

384	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21175 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se inciso ao artigo 180, com a seguinte redação: "conhecer de representações por violação de direitos fundamentais, coletivos ou sociais, por abusos do poder econômico e administrativo, apurá- las e dar-lhes curso junto ao poder competente;"
	Parecer:	Improcedente. As funções institucionais do Ministério Público vêm des- critas no art. 180, com seus sete incisos e seis parágrafos. Não se vislumbra a necessidade ou conveniência de ampliá- las. Pela rejeição.

385	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21176 PREJUDICADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se inciso ao artigo 180, com a seguinte redação: "promover medidas que visem à defesa da sociedade contra ações ou omissões lesivas aos seus interesses, praticadas por titular de cargo ou função pública;"
	Parecer:	Improcedente. As funções institucionais do Ministério Público vêm des- critas, exaustiva e convenientemente, no art. 180, com seus sete incisos e seis parágrafos. Ademais, o conteúdo sugerido se encontra implícito nos mencionados dispositivos. Pela prejudicialidade.

386	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21177 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do artigo 179, a seguinte redação, suprimindo-se o disposto no artigo 83, inciso III, letra "e" bem como a parte do artigo 115, inciso II, referente ao Procurador-Geral da República: Artigo 179-... § 1o. - Cada Ministério Público elegerá o seu Procurador-Geral, na forma da lei, dentre integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitindo-se uma recondução.
	Parecer:	Procedente em parte. Algumas ponderações que informam a justificação são plausíveis. O relator, poderá incoporá-los ao substitutivo nos ter- mos que lhe parecerem apropriados. Pela aprovação parcial.

387	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21178 APROVADA
	Autor:	ORLANDO BEZERRA (PFL/CE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: inciso III, do artigo 65 Dê-se a seguinte redação ao inciso III, do artigo 65, do Substitutivo: "Art. 65 - .................................. ............................................ III - voluntariamente, após trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco para a mulher."
	Parecer:	Pela aprovação, tal como propõe o Inlustre Constituinte.

388	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21179 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO DELGADO (PT/MG)
	Texto:	Suprima-se, do § 2o. do artigo 13, as expressões "os analfabetos" e "os deficientes físicos".
	Parecer:	Pretende o autor excluir os analfabetos e os deficien tes físicos da relação dos dispensados da obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto. Somos apenas pela exclusão dos deficientes físicos da facultatividade do alistamento e voto, permanecendo os analfa betos e os maiores de setenta anos. Pela aprovação parcial.

389	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21180 APROVADA
	Autor:	PAULO DELGADO (PT/MG)
	Texto:	Suprima-se, no Parágrafo Único do artigo 4o. das Disposições Transitórias, a expressão "no prazo de seis meses".
	Parecer:	A elaboração da Lei Orgânica Municipal, nos termos em que foi colocada no art. 4o. das Disposições Transitórias, não corre o risco da prejudicialidade em virtude do prazo, que é razoável, para sua elaboração. Todavia, suprimimos, no novo Substitutivo, a expressão "no prazo de seis meses", como su- gerido pelo ilustre autor da Emenda. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

390	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21181 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO DELGADO (PT/MG)
	Texto:	Dê-se nova redação ao § 2o. do artigo 13: "Art. 13. .................................. ............................................ § 2o. - O alistamento eleitoral é obrigatório e o voto facultativo para os maiores de dezesseis anos."
	Parecer:	Cuida a emenda da obrigatoriedade do alistamento elei toral e do voto facultativo. O substitutivo acolhe a proposta do alistamento elei- toral obrigatório. No que diz respeito ao voto facultativo, entendemos que sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções pode - riam levar ao poder minorias radicais e comprometer a lisura ddos pleitos devido à corrupção eleitoral. Somos, portanto, contrários ao voto facultativo. No entanto, somos pela facultatividade do alistamento e voto apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos. Pela aprovação parcial.

391	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21182 PREJUDICADA
	Autor:	SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 263 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "Art. 263. .................................. ............................................ Parágrafo único. As ações que visem à garantia da segurança, higiene e medicina do trabalho, da proteção da saúde e da integridade física, orgânica e mental dos trabalhadores serão custeadas mediante contribuição do Poder Público, em todos os níveis, com a participação das empresas e associações profissionais e sindicais."
	Parecer:	A emenda proposta está contida, implicitamente, na atri- buição do Sistema único quanto à Saúde Ocupacional. No que diz respeito ao custeio específico das ações da Saúde Ocupa- cional, julgamos pertencer à esfera das leis complementares e ordinárias. Somos, pois, pela sua prejudicialidade.

392	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21183 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-e inciso no artigo 180, com a seguinte redação: Inciso - Efetuar correição nas atividades de apuração das infrações penais, sem prejuízo da permanente correição judicial.
	Parecer:	Improcedente. A disciplina constitucional brasileira, desde o Império, sempre encarregou o Poder Judiciário de exercer a correição nas atividades de apuração das infrações penais. Transferi-la ou estende-la ao Ministério Público signifi- caria uma intromissão indébita com inevitáveis conflitos. Pela rejeição.

393	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21184 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se inciso no artigo 180, com a seguinte redação: inciso - referendar acordos de pequeno valor econômico que terão força de título executivo extrajudicial.
	Parecer:	Improcedente. As funções institucionais do Ministério Público vêm des- critas no art. 180, com sete incisos e seis parágrafos, do Substitutivo do Relator. Não se vislumbra a conveniência de ampliá-las. Pela rejeição.

394	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21185 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se inciso ao artigo 180, com a seguinte redação: inciso - Intervir nos processos judiciais, nos casos definidos em lei, ou quando entender existir interesse público ou social relevante.
	Parecer:	Improcedente. A interveniência do Ministério Público já está exaustiva e convenientemente descrita no art. 180, com seus sete incisos e seis parágrafos. Repeti-lo seria um pleonasmo constitucional, vergastado pela técnica legislativa. Pela rejeição.

395	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21186 APROVADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao - 5o. do artigo 180, a seguinte redação: artigo 180 - .... § 5o. - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do candidato no mínimo dois anos de efetivo exercício da advocacia ou atividade que a lei especificar, observada na nomeação a ordem de classificação, assegurada a participação da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
	Parecer:	Procedente em parte, nos termos do Substitutivo do Re- lator. Pela aprovação.

396	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21187 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se inciso no artigo 180, com a seguinte redação: inciso - promover medidas junto ao poder competente para garantir a efetiva proteção dos direitos fundamentais das pessoas portadoras de deficiência.
	Parecer:	Improcedente. Não se vislumbra a conveniência do inciso proposto, mor- mente, tendo-se em vista que os deficientes já gozam de tra- tamento especial na Constituição e na legislação ordinária. Pela rejeição.

397	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21188 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao § 6o. do artigo 180, a seguinte redação: artigo 180 - ..... § 6o. - Aplica-se ao sistema de promoção e à aposentadoria dos membros do Ministério Público o disposto no artigo 135, incisos II e V.
	Parecer:	Improcedente. A redação sugerida não é mais clara, mais técnica, nem mais precisa. Pela rejeição.

398	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21189 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se § 7o. no artigo 180, com a seguinte redação: § 7o. - O membro do Ministério Público, inviolável no exercício de sua função e pelas opiniões manifestadas no desempenho do cargo, não poderá ser preso, exceto em flagrante de crime inafiançável, imediatamente comunicado ao respectivo Procurador-Geral, sob pena de constrangimento ilegal.
	Parecer:	Improcedente. Não se afigura matéria de natureza constitucional. A legislação ordinária poderá dispor sobre o assunto. Pela rejeição.

399	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21190 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se inciso ao artigo 180 com a seguinte redação "promover medidas para a efetiva observância da Constituição e das leis por titular de cargo ou função pública"
	Parecer:	Improcedente. Qualquer cidadão pode tomar a iniciativa de promover medi- das para a efetiva observância da Constituição e das leis por titular de cargo ou função pública, diretamente ou por inter- médio de outros órgãos. Pela rejeição.

400	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21191 PREJUDICADA
	Autor:	ORLANDO BEZERRA (PFL/CE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: - 1o, do inciso XXIV, artigo 7o. "Art. 7o. - ................................ ............................................ XXIV - ...................................... ............................................ § 1o. - A lei protegerá o salário e definirá como crime a retenção definitiva ou temporária de qualquer forma de remuneração do trabalho já realizado bem como seu ressarcimento sem referência salarial mínima."
	Parecer:	Se o objetivo da emenda é criar um instrumento capaz de coibir práticas abusivas de remuneração salarial inferior ao salário mínimo, como ocorre em vários setores públicos, estaduais e municipais, não é necessária a mudança da reda- ção do parágrafo. Quando se diz: "A lei protegerá o salário" está-se atendendo plenamente a pretensão contida na sugestão.

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