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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (165)
Banco
expandEMEN (165)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
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PFL (46)
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Date
121Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06978 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Ao Capítulo VIII - Dos Índios, Título IX, Que Passa A Ter A Seguinte Redação: ---------Título IX ------Capítulo VIII -------Dos Índios Art. - São reconhecidos aos índios os direitos originários sobre as terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados e destinadas à sua habitação efetiva, às suas atividades produtivas e as necessárias à sua preservação cultural segundo seus usos, costumes e tradições. § 1o. - As terras de que trata este Artigo, nos termos que a Lei Federal determinar, são bens inalienáveis da União, que as demarcará. § 2o. - Lei especial disporá sobre a exploração e o aproveitamento, das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica, em terras indígenas, bem como a proteção das instituições, bens, saúde e educação dos índios. 
 Parecer:  A emenda sugere apenas um artigo com dois parágrafos ' para substituir todo o Capítulo VIII do Título IX do Proje - to de Constituição, transferindo praticamente toda a questão indígena para a legislação ordinária. Se nesses quase quinhentos anos de Brasil ainda não con- seguimos dar qualquer tratamento decente e adequado a essa grave questão, como protelá-la? O Brasil possui maturidade suficiente para solucionar ' seus graves problemas, corrigir suas abismais distorções so- ciais e refreiar as grandes desigualdades que entravam sua vida sócio-econômica. A proposta em exame, por sua vez, nada inova, apenas intenta retirar direitos deferidos às populações indígenas' no Projeto de Constituição. A essas populações foi negado até o direito à vida, restando apenas cerca de 200 índios ' dos sete milhões que existiam na época do descobrimento. Não podemos continuar sonegando aos nossos índios os direitos que o humanismo e a justiça tanto recomendam. Pela rejeição. 
122Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06979 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: título IV, Capítulo I, Artigo 49, § 2o e 5o: Suprima-se do Projeto de Constituição os parágrafos 2o e 5o do Artigo 49. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva a supressão dos §§ 2o. e 5o. do art. 49 do Projeto, os quais tratam dos Territórios Fede- rais. Não mais parece conveniente a extinção dos Territórios, parecendo-nos melhro mantê-los até que, havendo condições fa- voráveis, venham eles a se transformar em Estados. Pela rejeição. 
123Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06980 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 54, incisos XII, alínea "d" XIII, XIV e XXIII, "o" Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigos 54, inciso XII alínea 'd' as expressões "ou do territórios'; Incisos XXIII e XIV as expressões "E dos territórios"; Incisos XXIII, alínea "o" as expressões "E dos territórios; organização administrativa dos territórios; 
 Parecer:  Pela rejeição, uma vez foi considerado necessário man ter territórios como integrantes da União. 
124Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06981 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Capítulo V (título IV) Suprima-se do Projeto de Constituição do Capítulo V (cabeçário ou título): as expressões "E dos Territórios"; 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a redação dada ao novo substitutivo do relator e a criação da comissão de redivisão territorial do país, que apreciará a matéria objeto da emenda nos termos do artigo 440 das disposições transitórias. 
125Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06982 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 70 e seus paragráfos; Suprima-se do Projeto de Constituição todo o Artigo 70 e seus parágrafos; 
 Parecer:  A proposta constante da Emenda pretende extinguir a figu- ra dos Territórios. Estas entidades, a nosso ver, não tem a configuração e Es tado mas são entidades utilizadas pela Administração, asseme- lhando-se às autarquias. A Proposta de Constituição (art. 49, § 5o.) resutem a Lei Complementar Federal a competência para criá-los, estando por este motivo legitimada a competência mencionada. 
126Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06986 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 158 inciso III; Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 158, inciso III, as expressões "Os Governadores de Territórios". 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do eminente Constituinte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a siste- mática geral adotada pelo Projeto de Constituição e já exami- nada por grande parte dos Constituintes. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
127Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06987 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 187, inciso VII, 'Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 187, inciso VII, as expressões "E territórios'. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen- da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art. 49, parágrafo 2o. 
128Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06988 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 139, § 1o.; Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 193, § 1o. as expressões 'E TEREITórios" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen- da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art. 49, parágrafo 2o. 
129Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06989 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  ----EMENDA SUPRESSIVA ----DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 229, § 2o. Suprima-se do Projeto de Constituição as expressões "E DOS TERRITORIOS" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen- da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art. 49, parágrafo 2o. 
130Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06991 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva -----Dispositivos Emendado: Artigo 260; Suprima-se do Projeto de Constituição todo o artigo 260; 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão do art. 260, em decorrência da transformação dos Territórios de Roraima e Amapá em Esta - dos e da reanexação do Território de Fernando de Noronha ao Estado de Pernambuco. Consideramos incabível a supressão pretendida, porquan- to, mesmo consumadas a transformação e a reanexação acima mencionadas, a falta do dispositivo de que se trata ensejaria a impossibilidade de serem cobrados impostos municipais no Distrito Federal, criando-se, assim, situação que contraria princípios relativos à tributação. 
131Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06992 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva -----Dispositivo Emendado: Art. 254; Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 254, "caput", as expressões " DOS TERRITÓRIOS"; 
 Parecer:  A emenda suprime do caput do art. 254 as expressões "Dos Ter- ritórios" - O fato de se supor transformar os atuais Territórios em Esta- dos não justifica sua supressão na Constituição; primeiro porque poderão ser criados outros territórios, e, segundo, caberá, à Redação final da Constituinte, retirar o que for descabido, se esse for o caso. 
132Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06994 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: Seção IX do Título v (título ou cabeçário); Suprima-se do Projeto de Constituição da Seção IX (Cabeçário ou Título); as expressões "E TERRITÓRIOS" 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a argumentação apresenta da pelo autor deverá ser apreciada no âmbito da Comissão de Redivisão Territorial do País, conforme solução adotada pelo Projeto de Constituição. 
133Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06995 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA -----Dispositivo Emendado: Artigo 220 parágrafo único; Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 220, o parágrafo único; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O articulado não tem correspondên- cia com a justificação da Emenda. 
134Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06996 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda supressiva dispositivos Emendados: Artigo 218 Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 218, as expressões "os territórios"; 
 Parecer:  1 Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen- da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art. 49, parágrafo 2o. 
135Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06997 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 209 § 3o. Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 209, § 3o., as expressões "ou território"; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen- da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art. 49, parágrafo 2o. 
136Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06998 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 201, inciso I, alínea "b" e "c"; Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 201, inciso I, alíneas "b" e "c" as expressões "e territórios" e "os territórios" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen- da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art. 49, parágrafo 2o. 
137Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06999 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 205, inciso I, alínea "d", inciso II, alínea "a" e "b" e inciso III; Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 205 inciso I alínea "d", inciso II alíneas "a" e "b" e inciso III, as expressões "E Territórios" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen- da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art. 49, parágrafo 2o. 
138Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07000 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 210, parágrafo único; Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 210 o parágrafo único; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A proposta colide com outros dis- positivos do projeto, como o art. 49, parágrafo 2o.. 
139Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07002 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado - Art. 193 - Caput Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 193: Art. 193 ............ A Justiça do Estado instalará juizados especiais, providos por juízes de direito e juízes leigos para o julgamento e a execução de causas cíveis e criminais. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
140Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07003 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 88 - Acrescente-se ao § 1o. o seguinte: Art. 88 - .................................. § 1o. - Não haverá aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários, resalvados os casos constantes nesta Constituição ou lei ordinária. 
 Parecer:  Entendemos que a ressalva introduzida no texto do ar- tigo 88, ainda que vise a diversidade gigantesca de atividade inerentes ao nosso País, possa dar margens a exceções perigo- sas. Por outro lado, é intenção do atual texto ser restritivo e rígido. 
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