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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00373 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	Substitutivo do Relator Artigo 3o: - acrescentem-se termos ao item I - eliminem-se as alíneas "a" e "b" do item I, reordenando as demais alíneas Art. 3o. São direitos e liberdades individuais invioláveis: I - A vida, a existência digna e a integridade física e mental, desde o instante da concepção.
	Parecer:	A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela- boração. Aprovada em parte.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00375 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	No item I do art. 3o., suprima-se a alínea "b" e dê-se à alínea "a" a seguinte redação: a) Todos têm direito à vida, desde a concepção.
	Parecer:	O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte.