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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:31143 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO UENO (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo 3o. do Artigo 226 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator. § 3o. - Na aquisição de bens e serviços o poder público dará, em igualdade de condições, tratamento preferencial à empresa nacional.
	Parecer:	Os parágrafos 2o. e 3o. do artigo 226 do novo Substitutivo atendem, em parte, à sugestão e ponderações do ilustre Cons- tituinte. Pela aprovação parcial.