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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2821)
Banco
expandEMEN (2821)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2006)
APROVADA (423)
PARCIALMENTE APROVADA (229)
PREJUDICADA (127)
NÃO INFORMADO (32)
Partido
PMDB (1676)
PFL (414)
PTB (306)
PC DO B (127)
PDT (121)
PDS (115)
PT (38)
PL (9)
PCB (6)
PDC (5)
PSB (2)
(1)
PMB (1)
Uf
(1)
AC (13)
AL (25)
AM (36)
AP (1)
BA (215)
CE (49)
DF (72)
ES (39)
GO (133)
MA (21)
MG (224)
MS (53)
MT (2)
PA (68)
PB (102)
PE (234)
PI (40)
PR (347)
RJ (198)
RN (32)
RO (5)
RR (4)
RS (236)
SC (72)
SE (13)
SP (586)
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (2513)
08 (218)
07 (54)
06 (29)
05 (2)
04 (2)
03 (1)
02 (2)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27547 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § ÚNICO, ART. 239 Suprima-se o § único do art. 239 do substitutivo 
 Parecer:  A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo por se tratar de matéria passível de legislação ordinária. Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex to constitucional. Pela aprovação da emenda. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27548 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 245 Dê-se ao Art. 245 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 245 - É garantido o direito de propriedade de imóvel rural condicionado ao cumprimento de sua função social." § Único - "A função ocorre quando o imóvel cumpre simultaneamente as seguintes condições: a) - é racionalmente aproveitada; b) - observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e de produção e não motiva conflitos pela posse e domínio; c) - conservar o meio ambiente e os recursos naturais; d) - respeitados os direitos das populações indígenas que vivem nas suas imediações; e) - respeita o limite de áreas máximas da propriedade territorial rural. 
 Parecer:  A presente emenda acrescenta parágrafo único ao art. 245. A definição de critérios de cumprimento da função social de propriedade é matéria da legislação ordinária. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27549 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 249 Dê-se ao Art. 249 a seguinte redação: Art. 249 - A alienação ou concessão, a qualquer título de terras públicas federais, estaduais ou municipais, feitas a uma só pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, não poderá exceder a área de 500 hectares, excetuados os casos de cooperativas de produção originárias do processo de reforma agrária. 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo limitar em 500 ha a alienação ou concessão de terras públicas, excetuadas apenas as cooperati- vas originárias da Reforma Agrária. Dependendo do tipo de lavoura a ser desenvolvida poderá haver necessidade de área maior, inclusive para atender a in- teresse nacional. Consideramos mais razoável determinar que o Congresso Na- cional autorize cada caso. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27550 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 248 e seus parágrafos Dê-se ao Artigo 248 a seguinte redação: Art. 248 - Decretada a desapropriação por interesse social, a União será imitada judicialmente na posse do imóvel, mediante o depósito do valor declarado para pagamento do imposto territorial rural, em títulos da dívida agrária, limitada a contestação a discutir o valor depositado pelo expropriante. 
 Parecer:  Pela rejeição. Somente se o juiz não definir de plano a inicial, no prazo de noventa dias, a imissão opera-se automa- ticamente. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27551 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o., art. 246 Dê-se ao § 3o. do art. 246 do substitutivo a seguinte redação: § 3o. - As indenizações por desapropriação, calculadas pelo valor médio declarado para fins de tributação nos últimos cinco anos, serão pagas em Títulos da Dívida Agrária resgatáveis ao fim de 30 anos. 
 Parecer:  Consideramos que as matérias propostas pelo autor desta Emenda devem ser tratadas através de legislação ordinária, conforme estabelece o Substitutivo ao projeto Constitucional que estamos apresentando. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27552 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 237 Substitua-se a expressão "..., por cinco anos" constante do art. 237 do substitutivo pela expressão "..., por três anos". 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação do caput do Art. 237, re- duzindo o prazo de ocupação de cinco anos para três anos e considerando que o período prescrito no Projeto poderá invia- bilizar o usucapião urbano, argumento que não consideramos digno de acatamento. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27553 PREJUDICADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso III, art. 234 Dê-se ao inciso III do art. 234 a seguinte redação: "III - a importação, exportação, processamento e distribuição dos produtos previstos nos itens I e II;" 
 Parecer:  A emenda é prejudicada, "ratione materiae", face ao seu tratamento na legislação ordinária. Pela prejudicialidade. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27554 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 228 e seu § 2o. Dê-se ao caput do art. 228 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 228 - É permitida a intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio do Estado em ramos essenciais da economia" e suprima- se o seu § 2o. 
 Parecer:  A intervenção no domínio econômico e o monopólio conso- ante a segurança nacional e relevante interesse coletivo é formulação seguramente ampla, cuja definição em lei, depen- dendo do momento histórico e das circunstâncias, terá o al- cance que a sociedade brasileira determinar. Limitar a intervenção e o monopólio aos ramos essenciais é retirar daqueles a flexibilidade que a redação ora existen- te no Substitutivo lhes permite. Ao lado disso, permitir às estatais privilégios fiscais não-extensivos às empresas do setor privado é discriminar e sobretudo não atentar que a sociedade, conforme o "caput" do artigo em questão, ao deliberar sobre a intervenção e o mono- pólio poderá propor nesses casos mecanismos de estímulo e apoio, conforme a situação. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27555 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o., art. 226 Dê-se ao § 2o. do art. 226 do substitutivo a seguinte redação: "§ 2o. - as atividades das empresas nacionais, que a lei considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, terão proteção temporária, inclusive quanto à reserva de mercado". 
 Parecer:  Não resta dúvida ser necessário o fortalecimento do ca- pital privado nacional, pela melhora das suas condições de competitividade, por intermédio de diversos benefícios. No entanto, a menção expressa sugerida para acréscimo pela emen- da em pauta vai além dessa noção. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27556 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o., art. 226 Suprima-se o § 1o. do art. 226 do substitutivo. 
 Parecer:  No que o Substitutivo conceitua empresa nacional, por o- posição, uma vez não preenchidos os requisitos referentes ao controle decisório e de capital, decorre o conceito e empresa brasileira de capital estrangeiro. A norma, no entanto, antes de criar a realidade, reflete-a. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27557 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 213, inciso I, alínea B Dê-se ao Art. 213, Inciso I, Letra B, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 213: "b". Trinta e três por cento ao Fundo de Participação dos Municípios". 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se aumente o percentual das transferências federais ao Fundo de Participação dos Municípios, redundando em aumento global do montante que a União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b". São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios. Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio financeiro da própria União. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27558 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 203, alínea d Dê-se à alínea "d" do art. 203 do substitutivo a seguinte redação: "d - livros, jornais e periódicos editados por empresas de pequeno e médio porte, e o papel destinado à sua impressão". 
 Parecer:  A supressão de imunidades tributárias tradicionais em nosso direto, como a relativa aos livros, jornais e periódicos, e ao papel destinado à sua impressão, contraria tendência crescente, entre os Constituintes, que vem se manisfestando desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões temáticas. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27559 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 192, § 1o. Suprima-se no § 1o. do Art. 192 do Substitutivo do Relator a expressão "e no emprego". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da expressão "e no emprego" contida no § 1o. do art. 192. Entendemos melhor a redação contida no Substitutivo ora sob exame, pois a lei deverá regular as hipóteses de emprego das Foarças Armadas. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27560 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 192 Dê-se ao artigo 192 do substitutivo a seguinte redação: art. 192 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais, e por iniciativa do Poder Executivo com a prévia aprovação do Poder Legislativo, da ordem constitucional. 
 Parecer:  A emenda cuida da destinação das Forças Armadas, constante do art. 192 do substitutivo. Opinamos pela nova redação que oferecemos, que nos parece mais adequada, ao nivelar os Três Poderes da República, nas hipóteses que lhe concernem. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27561 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art.192 O Art. 192 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 192 - As Forças Armadas destinam-se a defesa militar da Pátria contra a agressão externa e a assegurar a integraidade do Território Nacional". Parágrafo Único: - A segurança pública é de responsabilidade dos órgãos policiais competentes sendo vedado às Forças Armadas desempenhar funções de polícia". 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 192. A redação do texto é mais apropriada para definir o papel das Forças Armadas e o conceito de segurança pública. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27562 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 188 O Art. 188 passa a ter a seguinte redação: Art. 188 - As imunidades dos membros do Congresso nacional subsistirão durante o Estado de Sítio, ficando garantida a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetivados em suas respectivas Casas Legislativas. 
 Parecer:  A Emenda visa a modificar a redação do artigo 188, que trata das restrições às imunidades parlamentares, durante a vigência do Estado de Sítio. Opinamos pelo texto do Substitutivo, face à excepciona- lidade do Estado de Sítio, resguardados, todavia, a autonomia do Congresso Nacional. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27563 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 182 e seus parágrafos Suprima-se o Art. 182 e seus parágrafos 
 Parecer:  A supressão do Estado de Defesa intentada pela emenda não nos parece conveniente. Com efeito, medida mais branda que o Estado de Sítio, optamos pela manutenção do texto do Substitutivo sob exame. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27564 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 178. Dê-se ao Art. 178 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 178 - O ministério público é instituição permanente, indispensável à função jurisdicional nos feitos em que a lei determine a sua intervenção, cabendo-lhe velar pelos interesses sociais e individuais indispensáveis e, juntamente com os advogados, defender a ordem jurídica e a legalidade democrática, atuando dentro dos princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. Parágrafo Único - Lei complementar definirá o estatuto do Ministério Público, visando inclusive sua independência funcional em relação aos chefes dos Poderes Executivos, organizará os Ministérios Públicos Federais e estabelecerá normas gerais para a organização da instituição nos Estados." 
 Parecer:  Improcedente. Propõe-se a supressão de parágrafos que definem os princí- pios institucionais e asseguram a indispensável autonomia funcional e administrativa do Ministério Público. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27566 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: § 4o., Art. 171 Suprima-se o § 4o. do Art. 171 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27567 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Dê-se ao art. 146 do Projeto a redação seguinte. Art. 146 - Os serviços notoriais e registrais são oficiais e públicos, subordinados ao poder judiciário, na forma de lei. 
 Parecer:  A emenda visa a tornar públicos os serviços notariais e registrais. Alega o douto Constituinte no seu arrazoado que tais serviços, como ocorre atualmente, constituem fonte de enriquecimento rápido para os seus titulares. São deveras louváveis as razões do propositor, até por- que se trata de serviços essenciais que a nenhum de nós é da- do fugir. Justo, portanto, que fossem prestados pelo Estado. No entretanto tal opinião não condiz com a sistemática geral adotada pela Comissão de Sistematização. Assim, somos pela rejeição. 
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