| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34315 REJEITADA  | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao inciso XIX do artigo
7o., que passa a ter a seguinte redação:
"XIX - Proibição de trabalho em atividades
insalubres, ou perigosas, salvo lei ou convenção
coletiva que, além dos controles tecnológicos
visando a eliminação do risco, promova a redução
da jornada e um adicional de remuneração incidente
sobre o salário contratual." | | | | Parecer: | Não faz sentido proibir, simplesmente, o trabalho em ati-
vidades insalubres ou perigosas. Inúmeros produtos, indispen-
sáveis à continuidade da vida social dele derivam. É justo,
contudo, assegurar na Carta Magna o direito à percepção de
remuneração adicional que compense o risco do trabalhador.
Cabe lembrar que essa é a garantia mínima a todos assegurada.
Garantias adicionais necessárias em cada caso específico, de-
vem ser objeto, a nosso ver, de negociação coletiva. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34539 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição
(Substituição do Relator)
Dispositivo Emendado: Art. 45, inciso VI
Suprimir a expressão "primária" do inciso VI
do art. 45, que passa a ter a seguinte redação
final:
"Art. 45.
VI - Prestar, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, os serviços de
atenção à saúde da população". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a pretensão dos ilustres
Constituintes signatários da Emenda é discordante da diretriz
adotada pelo Relator, devendo-se, ainda, acrescentar que a
expressão "primária" está usada em oposição à expressão "es-
pecializada".
Realmente seria uma utopia estabelecer que a União devesse
cuidar das especialidades médicas em todos os milhares de Mu-
nicípios brasileiros. A viabilidade da assistência primária
já não é tão segura, quanto mais a assistência ilimitada. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01917 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se no artigo 217 a expressão:
"Podendo ser operado subsidiariamente através
de concessão ou permissão". | | | | Parecer: | A Emenda sugere a supressão, no art. 217, da expressão
"podendo ser operado subsidiariamente através de concessão ou
permissão".
Em sua justificativa, a ilustre Constituinte enfatiza
que o "Estado deve ser obrigado a oferecer transporte coleti-
vo de boa qualidade".
Devemos observar que, no tocante à justificativa, o as-
sunto é também focalizado no artigo 204 do Projeto, que,
além de fiscalizar de determinar a fiscalização das empresas
concessionárias e permissionárias de serviços públicos prote-
ge os usuários em seus direitos, define uma política tarifá-
ria e determina a obrigatoriedade de se manter um serviço
adequado.
Quando à questão do subsídio, consideramos que o mesmo
de impõe não só no Brasil, mas também nos diversos países no
MUNDO.
Ademais, o transporte coletivo, ao lado de sua importan-
te participação nos deslocamentos urbanos, tem como
clientela predominante as classes de menor poder aquisitivo,
e já se vem notando que as faixas mais pobres do popula-
ção tem encontrado dificuldade para utilizá-lo, em decorrên-
cia de seus custos nos orçamentos familiares.
A eliminação desse subsídio estrangularia ainda mais
aquela comunidade, que tem no transporte um elo com a ativi-
dade produtiva na qual se insere. Ideal seria a participa-
ção das empresas, da comunidade e dos proprietários dos solos
valorizados pelos serviÇos de transportes neste subsÍdio, de
modo a reduzir o encargo do Estado.
Pelas razões expostas, somos pela rejeição. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01918 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 1o. do art. 233 do
Projeto de Constituição, que passa a ser a
seguinte:
Art. 233 - ..................................
............................................
IV - ........................................
§ 1o. - O sistema único de saúde será
financiado com recurso do orçamento da seguridade
social e por no mínimo 13% das receitas da União,
dos Estados, Municípios, Territórios e Distrito
Federal, além de outras fontes. | | | | Parecer: | A Emenda do Constituinte Abigail Feitosa propõe fixar
o porcentual mínimo de 13% das receitas da União, dos Esta-
dos, Municípios, Território e Distrito Federal, além dos re-
cursos da seguridade social, para o funcionamento do sistema
único de saúde.
A fixação de percentual mínimo para destinação de
recursos é um procedimento bastante arriscado, uma vez que,
ao longo do tempo e em diferentes Estados e Municípios, pode
haver alteração das necessidades, e o planejador ficaria in-
pedido de dispor dos recursos segundo as mesmas.
Pela Rejeição. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01919 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Título II, dos Direitos e Garantias
Fundamentais, Capítulo II, dos Direitos Sociais,
substitua-se o Artigo 7, parágrafo XII, pelo
seguinte enunciado:
"Duração de trabalho normal não superior a 8
(oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas
semanais. | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do Parecer à emenda n.
2p01273-6. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01920 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se no Título VII, da Ordem
Econômica e Financeira, Capítulo I, Art. 200.
Será considerada empresa nacional a pessoa
jurídica constituída e com sede no País, cujo
controle decisório e de capital esteja, em caráter
permanente, exclusivo e incondicional, sob a
Titularidade direta ou indireta de pessoas físicas
brasileiras domiciliadas no País, ou por entidades
de direito público interno. | | | | Parecer: | A emenda oferece redação alternativa ao art. 200 do
Projeto de Constituição, que trata da definição de empresa
nacional.
Promove, basicamente, 02 (duas) alterações relativamente
ao texto do Projeto. Na definição do controle de capital, não
faz distinção entre o seu montante global e sua parcela que
dá direito a voto. Como se sabe, basta ter o controle dessa
parcela para se ter o efetivo controle do capital. Assim sen-
do, nesse aspecto, a emenda é restritiva e retira do apoio
público segmento importante de empresas sob efetivo domínio
nacional.
Ademais, estipula que a titularidade do controle decisório
e de capital seja exercida por pessoa física brasileira domi-
ciliada no País. Restringe, novamente,o alcance do tratamento
a ser promovido pelo setor público, pois, para o controle na-
cional em um determinado setor, basta o domicilio no país da
pessoa física titular do controle. A exigência de ser "bra -
sileiro", como pretende a emenda, é restritiva para o exercí-
cio pleno da autonomia e controle nacional em um determinado
setor econômico.
Pela rejeição. | |
| 167 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03237 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE À POPULAÇÃO SEJA DEVER DO
ESTADO E DIREITO DO CIDADÃO. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE | |
| 168 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03238 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA EM PENSÃO,
EM FAVOR DA VIÚVA OU DO VIÚVO, EM CASO DE MORTE DO CÔNJUGE
APOSENTADO. | | | | Indexação: | PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
| 169 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03239 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE A PENA DE CINCO A DEZ ANOS DE RECLUSÃO PARA OS CRIMES DE
ESTUPRO, AUMENTADA EM DOBRO SE O DELITO FOR PRATICADO EM GRUPO. | | | | Indexação: | ESTUPRO | |
| 170 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03240 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NOS CASOS DE MÁ-FORMAÇÃO GRAVE DO
FETO, DISTÚRBIOS PSÍQUICOS E PATOLÓGICOS QUE IMPORTEM RISCO À VIDA DA
MÃE. | | | | Indexação: | ABORTO | |
| 171 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03241 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE A IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA TRABALHO IGUAL E ENTRE O
TRABALHO DO HOMEM E DA MULHER. | | | | Indexação: | SALARIO
ISONOMIA SALARIAL | |
| 172 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03242 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ASSEGURE O DIREITO DE GREVE A TODAS AS
CATEGORIAS DE TRABALHADORES, SEM EXCEÇÕES OU LIMITAÇÃO DE QUALQUER
NATUREZA. | | | | Indexação: | DIREITO DE GREVE
SERVIDOR
TRABALHADOR | |
| 173 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03243 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS EMPREGADAS DOMÉSTICAS TENHAM OS MESMOS DIREITOS E
DEVERES DOS DEMAIS TRABALHADORES. | | | | Indexação: | TRABALHO DOMESTICO
DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITOS E DEVERES
IGUALDADE DE DIREITOS | |
| 174 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03244 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE FIQUE ASSEGURADO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL
E MUNICIPAL O DIREITO DE SINDICALIZAR-SE COMO CATEGORIA PROFISSIONAL
DE TRABALHADORES. | | | | Indexação: | SINDICALIZAÇÃO
SERVIDOR
DIREITOS E DEVERES | |
| 176 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03246 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O HOMEM E A MULHER NO QUE
CONCERNE AO PODER DE DECISÃO, À GUARDA E MANUTENÇÃO DOS FILHOS. | | | | Indexação: | PATRIO PODER | |
| 177 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03247 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PUNIÇÃO PARA OS CRIMES DE VIOLÊNCIA FÍSICA E ECONÔMICA
CONTRA AS MULHERES SEJA A MESMA APLICADA AOS CRIMES DE LESÕES
CORPORAIS E DE SEVÍCIA. | | | | Indexação: | PUNIÇÃO
VIOLENCIA | |
| 178 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03248 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIAS ESPECIAIS DE
DEFESA DAS MULHERES. | | | | Indexação: | DELEGACIA PARA MULHERES | |
| 179 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03249 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE A APOSENTADORIA AOS 60 ANOS DE IDADE PARA O HOMEM E AOS 55
ANOS PARA A MULHER E QUE SEU CÁLCULO SEJA BASEADO NO ÚLTIMO SALÁRIO
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
LIMITE DE IDADE
SALARIO
TRABALHADOR | |
| 180 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:03250 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE, NOS CASOS DE DISCORDÂNCIA, UM SÓ DOS CÔNJUGES POSSA
AUTORIZAR O CASAMENTO DE FILHO MENOR DE 21 ANOS. | | | | Indexação: | CASAMENTO | |
|
