| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27568 REJEITADA  | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Inciso XVI, Art. 115
Inclua-se no final do texto do inciso XVI do
Art. 115 do Projeto de Constituição, a
expressão"... após a aprovação dos nomes pelo
Congresso Nacional". | | | | Parecer: | A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú-
blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu-
lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte-
rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista
que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição
diferente, que mantemos no novo Substitutivo. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27569 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo Emendado: Inciso XII, Art. 115
Substitua-se a expressão "... referendado
pelo Congresso Nacional", constante do inciso XII
do Art. 115 do Projeto de Constituição, pela
expressão" após a aprovação pelo Congresso
Nacional." | | | | Parecer: | A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú-
blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu-
lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte-
rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista
que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição
diferente, que mantemos no novo Substitutivo. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27570 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo Emendado: Inciso II, art. 115
Suprima-se a expressão "... pelo Senado da
República", constante do inciso II do Art. 115 do
Projeto de Constituição, pela expressão"... pelo
Congresso Nacional". | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27571 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo Emendado: Art. 113
Substitua-se a expressão "cinco anos" contida
no Art. 113 por "quatro anos". | | | | Parecer: | O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden-
te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan
to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob-
jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o-
pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27572 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo Emendado: § 2o., Art. 93
Substitua-se a expressão"... três décimos por
cento" constante do § 2o. do Art. 93 do Projeto de
Constituição, pela expressão"... um décimo por
cento" e suprima-se a expressão"... com não menos
de um décimo por cento dos eleitores de cada um
deles", constante do mesmo dispositivo. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva criar maiores facilidades para a ini-
ciativa legislativa popular. Reduz de trez décimos por cento
para um décimo por cento do eleitorado nacional como exigên-
cia de subscrição de proposta de Emenda à Constituição ou de
projeto de lei. Deve ser rejeitada, porquanto o percentual
indicado no Substitutivo confere maior representatividade das
propostas. Pela rejeição. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27573 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Inciso IV, Art. 91
Suprima-se o inciso IV do art. 91 da Seção
VIII do Capítulo I do Título V, bem como o Art.
130 do Projeto. | | | | Parecer: | O Substitutivo atende a opinião majoritária da Comissão
de Sistematização, contrária ao acolhimento da emenda. Pela
rejeição. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27574 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 90, § 2o.
Substitua-se no § 2o. do Art. 90 do
Substitutivo do Relator a expressão "um quinto"
por "um décimo". | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, embora os altos
propósitos do nobre Constituinte, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27575 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 77, Inciso XV.
Substitua-se no Inciso XV do Art. 77 do
Substitutivo do Relator a expressão "examinar"
pela expressão "referendar". | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27576 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 77.
Inclua-se no Art. 77 do Substitutivo do
Relator os seguintes incisos:
"Inciso... - aprovar previamente:
a) a implantação de obras federais de grande
porte, conforme determinar a lei;
b) a concessão de linhas de transporte aéreo,
e marítimo, vedado o monopólio." | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27577 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 76.
Inclua-se no Art. 76 do Substitutivo do
Relator os seguintes incisos:
"Inciso... - limites globais e condições para
as operações de crédito externo e interno da
União, de suas autarquias e demais entidades
controladas pelo poder público federal;
"Inciso... - limites e condições para a
concessão de garantia da União em operações de
crédito externo e interno."" | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27578 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 48
Inclua-se um Parágrafo ao Art. 48 do
substitutivo ao projeto de Constituição a seguinte
redação:
"§ - A função executiva no Território será
exercida por Governador Territorial eleito pelo
voto livre, direto e secreto", e suprima-se o seu
§ 2o. | | | | Parecer: | Os Territórios são entes administrativos aos quais ainda
não se conferiu expressão política para transformar-se em Es-
tado. Como Órgão integrante da União é impertinente que te-
nham, enquanto subsistirem sob esta forma jurídica, faculdade
para eleger o seu Governador.
Somos, pois, pela rejeição da Emenda. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27579 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 47, §3o.
Suprima-se do § 3o. do Art. 47 do
Substitutivo do Relator a expressão "vedado sua
divisão em Municípios". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A propositura do autor da Emenda colide
com a orientação adotada pelo Substitutivo do Relator, tendo
em vista que o Distrito Federal possui peculiaridades que o
diferenciam aos Estados e dos Municípios. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27580 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 42
O Art. 42 passa a ter a seguinte redação:
Art. 42 - "Respeitada a proporcionalidade com
a população do Município, o número de vereadores
será no mínimo 11 e no máximo de 33 nos municípios
de até um milhão de habitantes; e no mínimo de 35
e máximo de 61 nos municípios acima de 1 milhão de
habitantes"". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a multiplicação dos
critérios para a determinação do número de vereadores deve
manter-se dentro dos parâmetros que orientam o sufrágio uni-
versal; neste sentido, prevalece a proporcionalidade primeira
do eleitorado. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27581 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 41. inciso II
Dê-se ao Art. 41, inciso II do Substitutivo
do Relator, a seguinte redação:
"Art. 41 - Imunidade e inviolabilidade aos
vereadores por suas opiniões, palavras, votos e
ação política no exercício do seu mandato na
ciscunscrição do Estado em que se encontra o
Município". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a imunidade dos edis
está adequadamente consignada no texto do Substitutivo, de
forma análoga à empregada para os parlamentares federais e
estaduais. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27582 REJEITADA | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 34
Suprima-se o Artigo 34 das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27583 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 32, inciso XIX.
Suprima-se do Art. 32 do Substitutivo do
Relator o Inciso XIX. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27584 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
dispositivo Emendado: art. 31, inciso XV
Dê-se ao inciso XV do art. 31 do substitutivo
a seguinte redação:
XV - exercer a classificação etária de
programas de rádio e televisão; | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27662 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 252
Dê-se ao Artigo 252 a seguinte redação:
Art. 252 - Pessoas físicas estrangeiras e
pessoas jurídicas cujo capital não pertencam
exclusivamente a brasileiros não poderão possuir
terras no País cujo somatório, ainda que por
interposta pessoa seja superior a 100 hectares.
Parágrafo único - Serão desapropriadas
imediatamente e sem indenização as áreas
excedentes de imóveis rurais de estrangeiros. | | | | Parecer: | A limitação da propriedade rural de estrangeiro deverá ser
regulada por legislação ordinária.
O parágrafo único proposto é um verdadeiro confisco, que
não é da tradição brasileira.
Somos pela rejeição da Emenda. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27663 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 262
Dê-se ao artigo 262 do substitutivo a
seguinte redação:
"Art. 262 - As ações de saúde são de natureza
pública, cabendo ao Estado sua regulação, execução
e controle", suprimindo-se o parágrafo 1o. e
renumerando-se os seguintes. | | | | Parecer: | Num país de economia capitalista é imprescindível res-
guardar o exercício liberal da medicina, pela própria mecâni-
ca intrínseca ao sistema sócio-econômico, para assegurar a
exequibilidade do modelo definido.
Pela rejeição. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27664 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 253
Dê-se ao Art. 253 a seguinte redação:
Art. 253 - Estão excluídos de desapropriação
por interesse social, para fins de reforma
agrária, os imóveis pessoalmente explorados pelo
proprietário com dimensão que não ultrapasse a 500
hectares na Região Norte e 200 hectares para o
restante do País. | | | | Parecer: | O autor propõe fixar entre 200 e 500ha a área do imóvel
rural insuscetível de desapropriação.
Somos de opinião que a matéria deve ser tratada através
de legislação ordinária, uma vez que o tamanho do módulo ru-
ral em hectares, pode variar a médio prazo, em virtude da
evolução tecnológica e outras variáveis que alteram a produ-
tividade do solo e, portanto, o tamanho do módulo rural, que
é fixado pelo INCRA em dimensões diferentes em cada região do
País.
Somos, pela rejeição da Emenda. | |
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