| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21030 REJEITADA  | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Substitua-se integralmente o Capítulo II, do Poder
Executivo, do Título, do Projeto de Constituição,
dando ao mesmo a seguinte redação:
Capítulo II
do Poder Executivo
Seção I
Do Presidente e do Vice-Presidente da República
Art. 109. O Poder Executivo é exercido pelo
Presidente da República, auxiliado pelos Ministros
de Estado, cabendo-lhe garantir a unidade, a
independência, a defesa nacional e o livre
exercício das instituições democráticas.
Art. 110. São condições de elegibilidade para
os cargos de Presidente e Vice-Presidente da
República, ser brasileira nato, ter mais de trinta
e cinco de idade e estar no exercício dos direitos
políticos.
Art. 111. A eleição para Presidente e Vice-
Presidente da República far-se-á por sufrágio
universal, direto e secreto, quarenta e cinco dias
antes do término do mandato presidencial.
§ 1o. Será proclamado eleito o candidato que
obtiver a maioria absoluta de votos, não
computados os em brancos e os nulos.
§ 2o. A eleição do Presidente implicará a do
candidato a Vice-Presidente com ele registrado.
§ 3o. Se nenhum candidato alcançar maioria
prevista no parágrafo anterior, renovar-se-á a
eleição, dentro de trinta dias da proclamação do
resultado da primeira, concorrendo ao segundo
escrutínio somente os dois candidatos mais votados
no primeiro, considerando-se eleito aquele que
obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 4o.- Ocorrendo a desistencia de um dos
candidatos mais votados, será plocamado eleito o
outro candidato, independentemente de novo
escrutínio.
Art. 112. O Presidente da República tomará
posse perante o Congresso Nacional que, se não
estiver reúnido, será convocado para tal fim,
prestando o seguinte compromisso: "Prometo manter,
defender e cumprir a Constituição, observar as
leis, promover o bem geral do povo brasileiro,
zelar pela União, integridade e independência da
República.
§ 1o. Se, decorridos dez dias da data fixada
para a posse, o Presidente ou Vice-Presidente,
salvo motivo de força maior, não tiver assumido o
cargo, este será declarado vago pelo Congresso
Nacional.
§ 2o. O mandato do Presidente da República é
de cinco anos, proibida a reeleição, e téra início
a 1o. de janeiro.
§ 3o. A renúncia do Presidente da República
tornar-se-á efetiva com o conhecimento da
respectiva mensagem pelo Congresso Nacional.
Art. 113. Substituirá o Presidente, no caso
de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o
Vice-Presidente.
§ 1o. - O Vice-Presidente, além de outras
atribuições que lhe forem conferidas em lei
complementar, auxiliará o Presidente, sempre que
por ele for convocado para missões especiais.
§ 2o.- Em caso de impediento do Presidente da
República, ausencia do País ou de vacancia, serão
chamados ao exercício do cargo, sucessivamente, o
Vice-Presidente da República, o Presidente da
Câmara Federal, o Presidente do Senado da
República e o Presidente do Supremo Tribunal
Federal.
Art. 114. Declarada a vacancia do cargo de
Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-
á eleição, no prazo de quarenta e cinco dias,
contados da data da declaração e os eleitos
completarão o mandato de seu antecessor.
Parágrafo Único. Se a vacancia ocorrer na
segunda metade do período presidencial, a eleição
será feita pelo Congresso Nacional, até trinta
dias após declarado vago o cargo.
Seção II
Das atribuições do Presidente da República
Art. 115. Compete ao Presidente da República,
na forma e nos limites desta Constituição:
I - exercer, com o auxílio dos Ministros de
Estado, a direção superior da administração
federal;
II - iniciar o processo legislativo, na forma
e nos casos previstos nesta Constituição;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar
as leis, expedir decretos e regulamentos para sua
fiel execução;
IV - vetar projeto de lei, parcial ou
totalmente, ou solicitar a sua reconsideração ao
Congresso Nacional;
V - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
VI - nomear, após aprovação pelo Senado da
República, os Ministros do Supremo Tribunal
Federal, do Tribunal de Contas da União, dos
Tribunais Superiores, os Chefes de missão
diplomáticas de caráter permanente, os
Governadores de Territórios, o Procurador Geral da
República, o Presidente e os Diretores do Banco
Central.
VII - nomear os juízes dos Tribunais Federais
e o Procurador Geral da União;
VII - convocar extraordinariamente o
Congresso Nacional;
IX - convocar e presidir o Conselho da
República e indicar dois de seus membros;
X - convocar e presidir o Conselho de Defesa
Nacional;
XI - manter relações com estados estrangeiros
e acreditar seus representantes diplomáticos;
XII - celebrar tratados, convenções e atos
internacionais, referendado pelo Congresso
Nacional;
XIII - firmar acordos, empréstimos e
obrigações externas, com autorização prévia do
Senado da República;
XIV - declarar guerra, no caso de agressão
estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou
referendado por ele, quando no intervalo das
sessões legislativas, e, nas mesmas condições,
decretar, total ou parlcialmente, a mobilização
nacional;
XV - celebrar a paz, autorizado ou após
referendo do Congresso Nacional;
XVI - exercer o comando supremo das Forças
Armadas, nomear seus comandantes e promover seus
postos de oficiais-generais;
XVII - autorizar brasileiro a aceitar pensão,
empregou ou comissão de governo estrangeiro;
XVIII - dirigir mensagem ao Congresso
Nacional no início da Legislatura;
XIX - decretar, ouvido o Conselho da
República, a intervenção federal, o estado de
defesa e o estado de sítio, submetendo-os ao
Congresso Nacional;
XX - determinar, ouvido o Conselho da
República, a realização de referendo sobre
proposta de emenda constitucional e projeto de lei
que visem alterar a estrutura ou afetar o
equilibrio dos poderes;
XXI - conferir condecorações e distinções
honoríficas;
XXII - conceder indulto ou graça;
XXIII - prover e extinguir os cargos públicos
federais na forma da lei;
XXIV - enviar ao Congresso Nacional o plano
plurianual de investimentos, o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias e as propostas dos
orçamentos previstos nesta Constituição;
XXV - prestar contas, anualmente, ao
Congresso Nacional, até sessenta dias após a
abertura da sessão legislativa;
XXVI - dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração federal na forma de
lei;
XXVII - conceder, autorizar, permitir ou
renovar serviços de radiodifusão e de televisão;
XXVIII - permitir, com autorização do
Congresso Nacional, que forças estrangeiras
aliadas transitem pelo território nacional, ou,
por motivo de guerra, nele permaneçam
temporariamente, sempre sob o comando de
autoridade brasileira;
XXIX - exercer outras atribuições previstas
nesta Constituição.
Seção III
da responsabilidade do Presidente da República
Art. 116 - São crimes de responsabilidade os
atos do Presidente que atentarem contra esta
Constituição, especialmente:
I - a existência da União;
II - o livre exercício dos Poderes da União e
dos Estados;
III - o exercício dos direitos individuais,
sociais e políticos;
IV - a segurança do País;
V - a probidade na administração;
VI - o cumprimento das leis e das decisões
judiciárias.
Parágrafo Único. Os crimes de
responsabilidade serão definidos em lei, que
estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Art. 117- Autorizado o processo, pelo voto da
maioria absoluta dos membros da Câmara Federal, o
Presidente será submetido a julgamento, perante o
Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns, ou
perante o Senado da República, nos de
responsabilidade, ficando suspenso de suas
funções:
I - nos crimes comuns, se recebida denúncia
ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após
instauração do processo pelo Senado da República.
§ 1o. Se decorrido o prazo de noventa dias, o
julgamento não estiver concluído, cessará o
afastamtno do Presidente, sem prejuízo do regular
prosseguimento do processo.
§ 2o. - O Presidente da República nos crimes
comuns, não estará sujeito à prisão, enquanto a
sentença condenatória não transitar em julgado.
§ 3o. - No caso do ítem II, a condenação
somente será proferida por dois terços dos votos
dos
membros do Senado da República e limitar-se-á à
decretação de perda do cargo com inabilitação, por
oito anos, para o exercício de função pública, sem
prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
Seção IV
do Conselho da República e do Conselho de Defesa
Nacional
Subseção I
do Conselho da República
Art. 118 - O Conselho da República, órgão
superior de consulta do Presidente da República,
reúne-se sob a sua presidencia e o integram:
I - O Presidente da República;
II - O Vice-Presidente da República;
III- O Presidente da Câmara Federal;
IV - O Presidente do Senado da República;
V - os líderes da maioria e da minoria na
Câmara Federal;
VI - os líderes da maioria e minoria no
Senado da República;
VII - O Ministro da Justiça;
VIII - seis cidadaõs brasileiros natos, com
mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois
nomeados pelo Presidente da República, dois
eleitos pelo Senado da República, e dois eleitos
pela Câmara Federal, todos com mandatos de três
anos, vedada a recondução.
Art. 119 - Compete ao Conselho da República
pronuncar-se sobre:
I - realização de referendo;
II - intervenção federal nos Estados;
III - livre exercício dos direitos sociais ou
conflitos de interesse que atinjam serviços
públicos essenciais;
IV - outros assuntos de natureza política.
§ 1o. O Presidente da República poderá
convocar Ministro de Estado para participar da
reunião do Conselho, quando constar da pauta
questão relacionada com o respectivo Ministério.
§ 2o. Os Ministros de Estado não participarão
das reuniões do Conselho da República quando
houver deliberação a seu respeito.
Subseção II
do Conselho de Defesa Nacional
Art. 120. O Conselho de Defesa Nacional é
órgão de consulta do Presidente da República, nos
assuntos relacionados com a soberania nacional e a
defesa do Estado Democrático.
§ 1o. Integram o Conselho de Defesa Nacional
na condição de membros natos:
I - o Presidente da República;
II - o Vice-Presidente da República;
II - O Presidente da Câmara Federal;
IV - o Presidente do Senado da República;
V - o Ministro da Justiça;
VI - os Ministros das Pastas Militares;
VII - o Ministro das Relações Exteriores;
VIII - o Ministro do Planejamento.
§ 2o. Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I - opinar, nas hipóteses de declaração de
guerra e celebração da paz, nos termos desta
Constituição;
II - propor os critérios e condições de
utilização de áreas indispensáveis à segurança do
território nacional e opinar sobre seu efetivo
uso, especialmente na faixa de fronteiras e nas
relacionadas com a preservação e a exploração dos
recursos naturais de qualquer tipo;
III - estudar, propor e acompanhar o
desenvolvimento de iniciativas necessárias a
garantir a independência nacional, e a defesa do
Estado Democrático;
IV - opinar sobre a decretação de estado de
defesa e do estado de sítio.
§ 3o. - A lei regulará a organização e o
funcionamento do Conselho de Defesa Nacional. | | | | Parecer: | Após acurado exame da presente emenda substitutiva, em que
pese aos elevados propósitos do ilustre autor, somos pela
rejeição, nos termos do Substitutivo. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21031 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ TINOCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Art. 261 do
substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização ao Projeto de Constituição.
Art. 261 - Cabe ao poder público proteger a
saúde com direito fundamental do indivíduo,
através de um sistema nacional de preservação da
saúde.
§ 1o - O Sistema Nacional de Preservação da
Saúde será disciplinado por lei complementar.
§ 2o - Os recursos federais destinados às
ações de proteção à saúde, serão distribuídos aos
Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios segundo critérios definidos em lei e
discriminados no orçamento da seguridade. | | | | Parecer: | A emenda é modificativa da redação do "caput" do Art.261
e do § 2o. do mesmo.
Propõe que cabe ao Estado a proteção da saúde e não que
a mesma seja um dever daquele, pois a saúde é resultante de
fatores naturais.
Apesar de bastante pertinente a sugestão da emenda, o
Relator, após longos debates com as diferentes correntes de
opinião sobre o assunto, resolveu manter a redação anterior.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21032 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ TINOCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao § 2o. do art. 262 do
substitutiva do Relator da Comissão de
Sistematização ao Projeto de Constituição.
Art. 262. ..................................
§ 1o. - .....................................
§ 2o. - O setor privado de prestação de
serviços de saúde, participará na assistência
pública à saúde da população, sob as condições
estabelecidas em contrato de direito público. | | | | Parecer: | A garantia de "preferência e tratamento especial às en-
tidades filantrópicas" leva em consideração seu papel no
País, em luta par-a-par com o serviço público em prol da saú-
de do povo brasileiro, e suas peculiares condições de funcio-
namento, tendo em vista a carência de recursos no setor. Pode
ser encarada como um dado de coerência com o Art. 225 que as-
segura "acesso igualitário às ações e serviços de
saúde. Como Páis democrático, o Brasil coloca o bem-estar so-
cial (A saúde é um estado de completo bem-estar físico e so-
cial, segundo define a Organização Mundial de Saúde) e a pro-
moção humana como objetivos fundamentais a serem alcançados.
Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21033 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ TINOCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao § 3o. do art. 262 do
substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização ao Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Acolhida a supressão proposta. Pela aprovação. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00202 APROVADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente.
Suprima-se o art. 34. | | | | Parecer: | Aprovada.
Sem entrar no mérito das considerações do autor, o relator
optou por deixar para a lei ordinária o tratamento a ser con
siderado ao SESC e ao SESI na reorganização do sistema de se
guridade social. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06323 REJEITADA | | | | Autor: | MANUEL VIANA (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 455
Acrescente-se ao texto do art. 455 do Projeto
de Constituição a expressão "e garantias",
passando ele a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 455 - Serão estatizadas as serventias
do foro judicial, assim definidas por lei,
respeitados os direitos e garantias de seus atuais
titulares." | | | | Parecer: | A proposição em apreço visa a incluir ao texto do art.
455 a expressão "e garantias".
Não obstante a intenção do ilustre autor de assegurar aos
atuais títulares das garantias, além direitos já referidos,
outras garantias, parece-nos de todo dispensável à inclusão
pretendida, pois acham-se elas abrangidas pela expressão "di
reito".
Somos, assim, pela rejeição da Emenda. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06447 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 253 E DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS
I - Acrescente-se ao art. 253 o seguinte
inciso V
V - Exercer, através de setor específico sob
a denominação de Polícia Rodoviária Federal, o
policiamento ostensivo e especializado em rodovias
federais ou noutras quando autorizado pelo poder
competente.
............................................
II - acrescente-se às Disposições
Transitórias do Projeto o seguinte Artigo:
"Art. A atual Polícia Rodoviária Federal
será enquadrada como setor da Polícia Federal
através de lei complementar, de iniciativa do
Presidente da República, sem qualquer prejuízo
funcional ou de remuneração dos seus atuais
integrantes, e constituindo um quadro próprio e
especializado." | | | | Parecer: | São duas as propostas apresentadas:
ao art. 253 e Disposições Transitórias.
- Ao art. 253, a proposta está prejudicada pelo aproveitamen-
to de emenda mais abrangente à matéria.
- À disposição Transitória - sua prejudicalidade é latente
face ao disposto em se criar item próprio da Polícia Rodo-
viária Federal e legislação ordinária própria.
Pela rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20987 REJEITADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Título X - Disposições Transitórias - Onde
couber:
Restabeleçam-se as disposições do art. 478 e
seu Parágrafo Único do Projeto.
(Art. 478 - Os funcionários públicos
admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão
aposentar-se com os direitos e vantagens previstos
na legislação vigente àquela data.
Parágrafo Único. Os funcionários públicos
aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do
artigo 101, da Constituição de 24 de janeiro de
1967 ou do parágrafo 2o. do inciso II do artigo
102 da Emenda Constitucional número 1, de 17 de
outubro de 1969, terão revistas suas
aposentadorias para que sejam adequadas à
legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde
que tenham ingressado no serviço público até a
referida data.) | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o Substitutivo do Relator
já assegura o direito à aposentadoria aos servidores que, à
data da promulgação do texto constitucional tiverem preenchi-
do as condições exigidas pela Constituição anterior. Quanto
à revisão de aposentadoria já consumadas, não cabe previsão
constitucional a respeito. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21009 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se artigo após o de no. 199, com
seguinte redação, renumerando-se os demais:
"Art. .... - Lei Complementar, de iniciativa
do Poder Executivo da União, poderá estabelecer
regime tributário especial para os minerais do
País." | | | | Parecer: | A Emenda objetiva alterar o tratamento tributário que o
Projeto deu aos minerais e sugere a introdução de dispositivo
no sentido de que "Lei Complementar, de iniciativa do Poder
Executivo da União, poderá estabelecer regime tributário
especial para os minerais do País", sujeitando tais produtos,
portanto, a imposto único.
Alega, como justificativa, que a sistemática de
tributação criada pelo Projeto "provocará inevitavelmente o
retorno - e o recrudescimento - dos problemas inerentes à
imposição individualizada" da extração, circulação,
distribuição, consumo a exportação de minerais do País,
problemas esses que conduziram à instituição do imposto
único, no passado.
A nosso ver, não se justifica o receio do Autor, pois
que o contexto é outro: não existe, hoje, o Imposto de Vendas
e Consignações em cascata, mas sim o ICM sobre o valor agre-
gado. Além disso, o próprio Projeto tomou providências para
evitar as distorções mais prováveis, delegando ao Senado Fe-
deral o poder de fixar as alíquotas do ICMS sobre minerais,
inclusive nas operações internas.
Não obstante, estamos incluindo norma no sentido de que
os minerais fiquem sujeitos tão somente ao ICMS - o que de
certo modo corresponde ao objetivo da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21010 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se os arts 6o. e 7o. e seus
parárgrafos, integralmente, no título X -
Disposições Transitórias do Substitutivo do
Relator da Comissão de Sistematisação. | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da Emenda, uma vez que a previsão
de desmembramento territorial e de criação de Comissão para
esse fim, na realidade, pode ser objeto de legislação infra-
constitucional.
Por outro lado, deve-se salientar que tais medidas so-
mente devem ser cogitadas formalmente, após estudos criterio-
sos acerca das conveniências sociais, interesse público e
viabilização financeira.
Pela aprovação da proposição. | |
|
