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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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NILSO SGUAREZI in nome [X]
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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB[X]
Uf
PR (6)
Nome
NILSO SGUAREZI[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 28 um parágrafo 2o, nos seguintes termos: "é 2o - Formará projeto-de-lei, para criação de novo Estado, abaixo-assinado com mais de um terço dos eleitores da área emancipada, e com parecer da Comissão de Redivisão territorial do País dado no prazo de seis meses, sendo autorizado a plebiscito pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a nova formulação propos ta no substitutivo para a Comissão de Redivisão Territorial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao caput do art. 5o: "Art. 5o - O Município criado por lei complementar estadual". 
 Parecer:  A criação de municípios por lei complementar estadual foi con templada pelo substitutivo, com critérios adicionais de con - sulta democrática-à população interessada. Pelo acolhimento-parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVOqc Acrescente-se, no capítulo das Disposições Transitórias: "Art. - Ficam criados os seguintes Estados: I - Tocantins, com o desmembramento de área do Estado de Goiás; II - Santa Cruz, com o desmembramento de área do Estado da Bahia; III - Triângulo, com o desmembramento de área do Estado de Minas Gerais; IV - Maranhão do Sul, com o desmembramento de área do Estado do Maranhão. V - Juruá, com desmembramento do Estado do Amazonas; VI - Tapajós, com o desmembramento de área do Estado do Pará. VII - Iguaçu, com o desmembramento de área dos Estados do Paraná e Santa Catarina. § 1o. - A superfície territorial dos novos Estados compreenderá os municípios descritos no anteprojeto da Subcomissão dos Estados e na proposta oferecida na Comissão da Organização do Estado. § 2o. - As Assembléias Legislativas dos Estados desmembrados confirmarão, por maioria absoluta dos seus membros, a criação das novas unidades federadas. § 3o. - Negada a confirmação de que trata o parágrafo anterior, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado desmembrado convocará plebiscito na área emancipada, dentro de cento e oitenta dias da decisão da Assembléia Legislativa, para decidir, em final instância, sobre a criação ou não dos novos Estados. Art. - Os Territórios Federais do Amapá e Roraima são elevados à condição de Estados-membros da Federação, mantidas as suas atuais denominações. Art. - É extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, reincorporando-se sua área ao Estado de Pernambuco." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso III do art. 17 do Substitutivo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00401 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no capítulo II: Art. A União e os Estados repassarão os recursos financeiros e proverão os meios necessários aos Municípios, que terão a opção e preferência sempre que possível para a execução das obras e prestação dos serviços públicos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00402 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  O art. 18 terá nova redação, renumerados os artigos seguintes: "Art. 18. O Município será criado por lei complementar estadual, obedecida a exigência mínima de cinco mil habitantes." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento.