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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:28452 APROVADA
	Autor:	MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA - ADEQUAÇÃO Dispositivo Emendado: Capítulo III Título IX A denominação do Capítulo III do Título IX, da Ordem Social, será: Da Educação, da Cultura e do Desporto, ao invés de apenas "Da Educação e Cultura".
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.