Comissao | • | 1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00513 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Adite-se ao substitutivo, no inciso XIX, do
art. 3o.:
- A assistência judiciária será prestadas
nas jurisdições da união, dos Estados, dos Territó
rios, e do Ddistrito Federal, por defensores públi
cos organizados em quadro de carreira, na Procura-
doria Geral da Assistência Judiciária, de conformi
dade com o que a lei estabelecer". | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
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