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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00494 EM ANALISE
	Autor:	HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se após a expressão "nos Estados" a expressão "e no Distrito Federal" e sumprima-se após a expressão "Defensoria Pública da União" a expressão "e do Distrito Federal".

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00495 EM ANALISE
	Autor:	HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso XII do art. 4o. a seguinte redação: "XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;"

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00496 EM ANALISE
	Autor:	HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se antes da palavra "interesse" o possessivo "seu".

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00497 EM ANALISE
	Autor:	HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se antes da expressão "e à preservação ambiental" a expressão "e transporte".