| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03724 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
ARTIGO EMENDADO: Preâmbulo
Suprima-se do Preâmbulo do Anteprojeto da
Constituição as expressões:
... "no Preâmbulo desta Constituição..." ...
"sem distinção de raça, cor, procedência, religião
ou qualquer outra..." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03725 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Artigo Emendado: 13, XIII, "c"
Dê-se a redação abaixo ao art. 13, item XIII,
"e":
Art. 13. ....................................
XIII - ......................................
c) As desapropriações urbanas serão pagas em
títulos da dívida pública, salvo quando o
despropriando for proprietário de um único imóvel,
caso em que a indenização será efetuada em
dinheiro. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03726 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
ARTIGO EMENDADO: 306
Dê-se ao art. 306 do Anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 306 - A ordem econômica, fundada na
valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos
existência digna, conforme os ditames da justiça
social e os seguintes princípios:" | | | | Parecer: | A sequência dos fundamentos da Ordem Econômica (livre inicia-
tiva e valorização do trabalho humano) não traz embutida qual
quer noção de prevalência, o que torna desnecessária a inver-
são proposta com a presente emenda. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03727 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Artigo Emendado: 99
Dê-se a seguinte redação ao inciso XIV do
art. 99 do Anteprojeto:
"Art. 99. ..................................
XIV - Conceder e renovar a concessão de
emissoras de rádio e televisão;" | | | | Parecer: | Pela rejeição, pelos fundamentos expostos na emenda de número
cs04343-0. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00067 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 27, inciso I, alínea
b
A alínea "b" do inciso I do art. 27 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 27. ....................................
I - ........................................
b - são obrigatórios o alistamento e o voto
dos maiores de dezesseis anos, salvo para os
analfabetos, os maiores de setenta anos e os
deficientes físicos. | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezesseis anos de idade.
Entendemos que a idade para o alistamento deve corres-
ponder àquela da responsabilidade civil e penal.
Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da
modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor-
mação escrita. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00068 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 381, parágrafo único
O parágrafo único do art. 381 do projeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 381. ..................................
PARÁGRAFO ÚNICO - O ensino privado somente é
permitido observadas as disposições legais, desde
que não utilize repasse de verbas públicas para a
criação e manutenção de entidades de ensino
particular, incluindo-se como repasse de verbas
públicas concessões de bolsas de estudo, auxílio
ou subvenções orçamentárias, isenções fiscais, bem
como abatimentos nas rendas para efeito de
tributação. | | | | Parecer: | O princípio da liberdade de ensino deve ser associado, ao
da exclusividade de recursos oficiais para a escola pública,
mas a restrição não deve ser indiscriminada.
Pela aprovação parcial. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00069 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 86.
Acrescente-se um inciso ao art. 86.
Art. 87......................................
III - a de juíz com um cargo de professor. | | | | Parecer: | A emenda fica prejudicada, pois já se encontra no tex
to o seu conteúdo (art. 87, inciso III). | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00070 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373, Inciso I
O inciso I do art. 373 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 373.....................................
I - o ensino é obrigatório e gratuito para
todos, dos 6 aos 16 anos, incluindo, na
gratuidade, material escolar e alimentação básica
e, na obrigatoriedade, uma habilitação
profissional. | | | | Parecer: | A gratuidade do ensino obrigatório em quaisquer estabele-
cimentos, de ensino é altamente desejável. Quanto à habilita-
ção profissional, melhor ficaria na legislação do ensino.
Pela aprovação parcial. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03520 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Artigo Emendado: Preâmbulo
Suprima-se do Preâmbulo do projeto de
Constituição as expressões:
..... "no Preâmbulo desta Constituição.."
..... "sem distinção de raça, cor, procedência,
religião ou qualquer outra...". | | | | Parecer: | A sugestão realmente aprimora o texto do preâmbulo. Pela
aprovação. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03521 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Artigo Emendado: 12, XIII, "c".
Dê-se a redação abaixo ao art. 12, item XIII,
"c":
Art. 12. ....................................
XIII - ......................................
c - As desapropriações urbanas serão pagas em
títulos da dívida pública, salvo quando o
despropriando for proprietário de um único imóvel,
caso em que a indenização será efetuada em
dinheiro. | | | | Parecer: | A proteção à propriedade privada, como dever do Estado,
é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio-
nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador
ordinário.
Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte,
o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in-
cluida no texto.
Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03522 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
ARTIGO EMENDADO: 300
Dê-se ao art. 300 do Projeto a seguinte
redação:
"Art. 300 - A ordem econômica, fundada na
valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos
existência digna, conforme os ditames da justiça
social e os seguintes princípios: ................
................................................". | | | | Parecer: | De fato, se os fins da ordem econômica, declarados no dis
positivo, são os de assegurar a existência digna, conforme os
ditames da justiça social, há que se evidenciar a valorização
do trabalho, como pretendido pela emenda.Pela aprovação. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03523 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Artigo Emendado: 100
Dê-se a seguinte redação ao inciso XIV do
art. 100 do Projeto:
"Art. 100. ..................................
XIV - Conceder e renovar a concessão de
emissoras de rádio e televisão;" | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo.
Pela aprovação parcial. | |
|
