| 1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:00149 NÃO INFORMADO  | |||
| Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | |||
| Texto: | Inclua-se na redação da alínea V, do artigo único do Relatório da Subcomissão a seguinte ressalva grifada: "V - a segurança jurídica: a lei não prejudicará o direito adquirido, ressalvado aquele que for lesivo ao interesse social, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada e não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão de direito." |
