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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00741 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo O item I do art. 14, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 I - investido na função de Primeiro Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios e de Prefeitos das Capitais, ou eventualmente Prefeito;
	Parecer:	Favorável em parte para incluir no inciso I a expressão "Secretário de Estado".