ANTE / PROJEMENTODOS | 221 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01956 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A NATURALIZAÇÃO E OS DIREITOS À
NACIONALIDADE DE BRASILEIROS, PORTUGUESES E LATINO-AMERICANOS. | | | Indexação: | NACIONALIDADE
ESTRANGEIRO
BRASILEIRO NATURALIZADO | |
222 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00206 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE ATRIBUIR-SE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE
A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
COMPETENCIA LEGISLATIVA
AGROTOXICOS | |
223 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00207 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS EX-FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO DOS
CORREIOS E TELÉGRAFOS TODOS OS DIREITOS CONCEDIDOS AOS SEUS COLEGAS
SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ATÉ A EXTINÇÃO
DO RESPECTIVO CARGO. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
224 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00208 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O PRÓ-AGRO CUBRA OITENTA POR CENTO DOS RECURSOS PUBLICADOS
NA AGRICULTURA E NA PECUÁRIA; INCLUSIVE OS PROVENIENTES DE RECURSOS
PRÓPRIOS. | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
PLANEJAMENTO AGRICOLA
PLANEJAMENTO PECUARIO | |
225 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00209 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE NORMAS PROTETORAS DOS TRABALHADORES CONTRA OS
EMPREGADOS CONDENADOS COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR | |
226 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00210 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O VALOR REAL DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES SEJA IGUAL AO DA
REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR EM ATIVIDADE. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
PROVENTOS
PENSÃO PREVIDENCIARIA
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO | |
227 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00223 DT REC:27/03/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE LIMITAÇÃO DE LUCROS COM TRANSAÇÕES QUE ENVOLVERAM UNIDADES
RESIDENCIAIS FINANCIADOS POR AGÊNCIAS ESTATAIS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. | | | Indexação: | POLITICA HABITACIONAL
LUCROS
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO | |
228 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02319 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À SAÚDE, NAS CONDIÇÕES
QUE ESTEBELECE. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
SAUDE PUBLICA | |
229 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02320 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM AS RELAÇÕES DE TRABALHO, NOS
CASOS E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. | | | Indexação: | TRABALHADOR
ASSISTENCIA A MATERNIDADE
DIREITOS DA MULHER
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
230 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02321 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE TODOS OS
CIDADÃOS, E SEJA CONSIDERADO CRIME A DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA AOS
DIREITOS HUMANOS. | | | Indexação: | IGUALDADE DE DIREITOS
DIREITOS E DEVERES
DIREITOS DO CIDADÃO
DISCRIMINAÇÃO
DIREITOS HUMANOS | |
231 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02322 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL, NOS
CASOS QUE ENUMERA. | | | Indexação: | SEGURO SOCIAL
POLITICA PREVIDENCIARIA | |
232 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02323 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE CONSIDERE ATIVIDADE ECONÔMICA AQUELA REALIZADA NO
RECESSO DO LAR. | | | Indexação: | TRABALHO DOMESTICO
POLITICA ECONOMICA | |
233 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02324 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE E DA
PATERNIDADE; SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR
URBANO E O RURAL. | | | Indexação: | FAMILIA
PATERNIDADE
IGUALDADE DE DIREITOS
TRABALHADOR URBANO
TRABALHADOR RURAL | |
234 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02325 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À
INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, NAS CONDIÇÕES
QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | ASSISTENCIA A MATERNIDADE
DIREITOS DA CRIANÇA
ASSISTENCIA AO JOVEM
AMPARO A VELHICE
DEFICIENTE FISICO | |
235 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02326 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO À EDUCAÇÃO EM TODOS OS
NÍVEIS, INCLUSIVE O PRÉ-ESCOLAR. | | | Indexação: | DIREITO AO ENSINO
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR | |
236 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02327 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A PROTEÇÃO E A ASSISTÊNCIA À
FAMÍLIA E SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES DO HOMEM E DA
MULHER NA SOCIEDADE CONJUGAL. | | | Indexação: | FAMILIA
IGUALDADE DE DIREITOS
DIREITOS DA MULHER
DIREITOS DO CIDADÃO | |
237 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00261 DT REC:01/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS FINANCEIROS DA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, VISANDO
RESOLVER CRISE E PROBLEMAS URBANOS, FACE AO CRESCIMENTO POPULACIONAL. | | | Indexação: | POLITICA HABITACIONAL
PROGRAMA HABITACIONAL
HABITAÇÃO POPULAR
POLITICA NACIONAL DE URBANISMO
PLANEJAMENTO URBANO | |
238 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00262 DT REC:01/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AQUISIÇÃO VOLUNTÁRIA DE NACIONALIDADE
ESTRANGEIRA, QUE ACARRETARÁ PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
NACIONALIDADE | |
239 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00263 DT REC:01/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, VEDANDO À UNIÃO, AOS
ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS
SOBRE GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA
GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE | |
240 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02635 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE, NO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA, NÃO HAJA
DISCRIMINAÇÃO QUANTO A SEXO, ESTADO CIVIL OU CONDIÇÃO SOCIAL DO
TRABALHADOR. | | | Indexação: | DISTRIBUIÇÃO DE TERRA
DISCRIMINAÇÃO
DIREITOS DA MULHER | |
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