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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09272 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o art. 440 e acrescente-se ao art. 100 o item XIX com a seguinte redação: Art. 100 .................................... XIX - aprovar as resoluções das Assembléias Legislativas estaduais sobre incorporação, subdivisão ou desmembramentos de Estados.
	Parecer:	O proposto na Emenda está em parte considerado no subs - titutivo. Pela aprovação parcial.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09573 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivos suprimidos - artigos 447 e 448 das Disposições Transitórias . Suprimam-se os artigos 447 e 448
	Parecer:	As finalidades da Emenda estão contempladas no Substitu- tivo. Pela aprovação parcial.