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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:31643 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE)
	Texto:	Emenda Moditificativa Dispositivo Emendado: Art. 104, Item VI O Item VI do art. 104, passa a ter a seguinte redação: Art. 104. VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios."
	Parecer:	Procedente em parte. As razões que informam a justificação são plausíveis. O relator levará em conta a conveniência da expressão "mediante convênio" para incorporá-la ou não ao substitutivo. Pela aprovação parcial.