| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:01239 APROVADA  | |||
| Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | |||
| Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: art. 182, § 3o. Suprima-se, do art. 182, o § 3o.: "A lei instituirá, a título de indenização, fundo de exaustão, constituído de percentual do resultdo da lavra, para atender ao desenvolvimento do município onde se localize a jazida, desde que justifiquem as condições econômicas e socias. | |||
| Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 2T00656-0. |
