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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
BA (8)
Nome
SÉRGIO BRITO[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO I - Do Sistema Eleitoral "Art. 2o. São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, contem dezesseis anos ou mais, porém fica obrigatório apresentar o certificado escolar de conclusão do 1o. grau." 
 Parecer:  Admite o autor da emenda o voto do jovem aos dezesseis anos, (e nisto estamos acordes) mas, a título de incentivo aos- estudos, empenha-se em que o adolescente, ao votar, apresente o certificado escolar de conclusão do curso de 1o.grau. A despeito do saudavel propósito do Autor da emenda, seu aco- lhimento torna-se inviável, a menos que se revogue a norma legal que assegura o direito a voto dos analfabetos. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03586 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO ART. 373 INCISO VII VII - Os Governantes Municipais promoverão a municipalização do ensino infantil, com recursos do seu orçamento, até o montante de 25%, abrangendo as faixas etárias de O (zero) a 14 (catorze) anos, com carga horária de pelo menos oito horas, prevendo-se simultaneamente a construção de creche, jardins de infância e escolas de 1o. grau completo, auxílio ao ensino fundamental, através de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médica e odontológica, farmacêutica, e recreação. 
 Parecer:  A proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do subs- titutivo. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03587 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 416 §6o Acrescente-se a letra e ao art. 416 § 6o. a seguinte redação: - a lei limitará o número de dissolução da sociedade conjugal, com filhos. 
 Parecer:  Por entender que a matéria tratada na emenda é pertinen- te à legislação ordinária, preferimos eliminar do texto cons- titucional qualquer referência ao número de dissoluções da sociedade conjugal. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03589 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 27 - Seção I LETRA d d - os militares, sem distinção de categoria e patentes, são alistáveis e com direito de voto, exceto os conscritos durante o período de serviço militar obrigatório. 
 Parecer:  Cuida a emenda do alistamento e voto dos militares. No que tange ao alistamento, a proposta foi acolhida. Quanto ao direito de voto, a alínea "f" do item II do art. 27 estabelece as condições de elegibilidade. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03591 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 63. O art. 63 do projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 63 - o número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Município, não podendo exceder de vinte e um Vereadores nos Municípios de até um milhão de habitantes e de trinta e três para Municípios até cinco milhões de habitantes e de trinta e cinco para os Municípios acima de dez milhões de habitantes. 
 Parecer:  O assunto já está adequadamente tratado no Substitutivo. Pelo acolhimento parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03593 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTUTIVA SUBSTITUTIVO EMENDADO DISPOSIÇÕES GERAIS DO ARTIGO 371. Inclua-se nas Disposições Gerais do texto do projeto: Art. Ficam as Prefeituras Municipais incumbidas de aplicar 30% de sua receita, aí incluídas as transferências, em creches, educação pré-escolar e ensino até a oitava série do Primeiro Grau. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do subs- titutivo. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19768 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber no Projeto de Constituição, no Capítulo II, do Título IX "Art. .... A União, através dos Órgãos competentes, destinará ajuda financeira para aplicação da educação e reabilitação do excepcional, assim como a formação de técnicos para trabalhar na reabilitação e eduação do excepcional. § 1o. A Previdência Social, determinará a concessão de no mínimo, 2 (dois) salários mínimos para a família ou titular da família para cada excepcional. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, no mérito, nos termos do Substitu- tivo do Relator. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33656 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 273, Capítulo III: Acrescente-se ao Art. 273 do Projeto de Constituição onde couber: § - Os Governadores Municipais promoverão a municipalização do ensino infantil, com recursos do seu orçamento, até o montante de 25%, abrangendo as faixas etárias de 0 (zero) a 14 (catorze) anos, com carga horária de pelo menos oito horas, efetuando-se simultaneamente a construção de creches, jardins de infância e escolas de 1o. grau, auxílio ao ensino fundamental através de material didátivo, transporte, alimentação, assistência médica-odontológica, famacêutica e recreação. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial.