| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00099 REJEITADA  | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprimir os artigos 4o. e 20o. do anteprojeto
do relator. | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C00099-5
Parecer contrário.
Pelos argumentos na Emenda no. 135. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00100 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 5o. do
anteprojeto do relator:
"Art. 5o. Ficam excluídos da desapropriação
por interesse social, para fins de reforma
agrária, os imóveis de até três módulos rurais
explorados pessoalmente pelo proprietário e os que
forem classificados como empresa rural, na forma
da lei." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0100-2
Parecer contrário.
O objetivo do art. 5o. é dar segurança à pequena e média
propriedades. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00101 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o. do anteprojeto do relator a
seguinte redação:
"Art. 3o. O imóvel rural desapropriado por
interesse social, para fins de reforma agrária,
será indenizado pelo justo valor de mercado." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0101-1
Parecer contrário.
A emenda tornaria inviável a reforma agrária. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00102 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Dê-se à alínea f, art. 15, do anteprojeto do
relator a seguinte redação:
"Art. 15. ..................................
f) política de expansão da capacidade de
armazenamento dos produtos agropecuários." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0102-9
Parecer contrário. A matéria foi atendida na Emenda 23-5 do
Dep. Amaury Muller. 20.05.87. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Ao art. 2o. do anteprojeto do relator
acrescente-se o seguinte parágrafo:
"Art. 2o. ..................................
............................................
§ 4o. Será prévia e justa a indenização em
dinheiro das benfeitorias necessárias e úteis." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0103-7
Parecer favorável em parte.
A emenda foi adotada com outra redação. | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00104 REJEITADA | | | | Autor: | UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprimir o art. 7o. e seu parágrafo único do
anteprojeto do relator. | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0104-5
Parecer contrário.
Ao contrário do que imagina o autor o sistema constitucional
consagrado no Brasil sempre limitou, desde 1824, a atividade
econômica dos estrangeiros. Enquanto conceder terras a
estrangeiros. | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00260 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber no anteprojeto da
Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da
Reforma Agrária.
"Art. A realização da reforma agrária
implica na participação das cooperativas desde o
assentamento dos agricultores, como assistência
técnica e creditícia, organização de produção, sua
comercialização, distribuição e industrialização." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0260-2
Parecer contrário. O sistema cooperativista tem sua
participação prevista na alínea "g" do Art. 15. 20.05.87. | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00270 REJEITADA | | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | | Texto: | Altere-se o § 1o. do art. 5o. do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da Política Agrícola
e Fundiária e da Reforma Agrária, para a seguinte
redação:
"Art. 5o. ..................................
§ 1o. É dever do Poder Público promover e
criar as condições de acesso do trabalhador rural,
homem e mulher, à propriedade da terra, de
preferência na região em que habitam." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0270-0
Parecer contrário.
O anteprojeto (emenda Irma Passoni - no. 14-6) preferiu a
designação trabalhador e trabalhadora. | |
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