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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00938 APROVADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao art. 8o. do Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo a seguinte redação: "Art. 8o. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria de seus membros".
	Parecer:	Favorável em parte, nos termos do parecer à emenda 3s0464-6.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00939 APROVADA
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao item XIII do art. 38 do Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, a seguinte redação: "Art. 38 - .................................. ............................................ XIII - Celebrar tratados, convenções e atos internacionais "ad referendum" do Congresso Nacional". ..........................................."
	Parecer:	Aprovada. Em consonância com o art. 5o. do Substitutivo.