| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00749 PREJUDICADA  | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se letra "g" ao inciso II do art.
45, com a seguinte redação:
Art. 45. ....................................
II ..........................................
............................................
g) expedir notificações e requisitar
informações e documentos. | | | | Parecer: | Não está correta a menção ao artigo do Substitutivo, o que
impossibilita o exame de emenda em tão curto prazo de tempo.
Pela prejudicialidade. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00750 PREJUDICADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, na letra "e", inciso II, do artigo
45, do Capítulo do Ministério Público, logo após a
expressão "podendo", o vocábulo "acompanhá-los",
passando a ser a seguinte a redação:
Art. 45. ....................................
II ..........................................
c) requisitar atos investigatórios criminais,
podendo acompanhá-los e efetuar correição na
Polícia Judiciária, sem prejuízo da permanente
correição judiciária. | | | | Parecer: | Está incorreta a referência feita ao artigo do Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00751 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 2o. do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo:
Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos
maiores de dezoito anos e no exercício dos
direitos políticos, por voto direto e secreto em
cada Estado, Distrito Federal e Territórios.
§ 1o. O mandato será de quatro anos, salvo
dissolução da Câmara dos Deputados.
§ 2o. O número de Deputados, por Estado e
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, para cada Legislatura,
proporcionalmente aos eleitores inscritos,
assegurado o mínimo de quatro por Estado, e de
acordo com os seguintes critérios:
a) até cem mil eleitores, três deputados;
b) de cem mil e um a seis milhões de
eleitores, mais um deputado para cada grupo de
cento e cinquenta mil ou fração superior a setenta
e cinco mil;
c) de seis milhões e um a nove milhões, mais
um deputado para cada grupo de trezentos mil ou
fração superior a cento e cinquenta mil;
d) além de nove milhões de leitores, mais um
deputado para cada grupo de quatrocentos mil ou
fração superior a duzentos mil.
§ 3o. Excetuado o de Fernando de Noronha,
cada Território será representado na Câmara por
dois deputados. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto, com os acréscimos das emendas
3s0523-5 e 3s0666-5, já regula de forma adequada a questão. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00257 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se o art. 17, caput, a seguinte redação:
"Art. 17. Durante o recesso, haverá uma
Comissão Representativa do Congresso Nacional,
composta por sete Senadores e quarenta e oito
Deputados, eleitos por suas respectivas Câmaras na
penúltima reunião da sessão legislativa, com
atribuições definidas no Regimento." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00258 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se o § 4o. ao art. 16,
renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
"§ 4o. A sessão conjunta será unicameral para
os efeitos de quorum, votação e deliberação." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00259 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 27 "caput" e ao seu § 4o. a
seguinte redação:
"Art. 27 O Presidente da República, recebendo
o projeto e, aquiescendo, o sancionará.
............................................
............................................
§ 4o. O Presidente da República comunicará as
razões do veto ao Presidente do Senado Federal ou
da Comissão Permanente do Congresso Nacional, o
qual será apreciado dentro de 30 dias, a contar do
seu recebimento considerando-se aprovado o projeto
que obtiver o voto da maioria absoluta dos membros
daquela Comissão ou dos membros das Casas do
Congresso reunidas em sessão conjunta." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00260 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 26, caput e § 1o., a seguinte
redação:
"Art. 26. O projeto de lei, iniciado e
aprovado no Senado Federal, será revisto pela
Câmara dos Deputados em um só turno de discussão e
votação; o projeto, iniciado e aprovado na Câmara
dos Deputados, será imediatamente encaminhado à
sanção e à promulgação." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00261 REJEITADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 20 do
anteprojeto a seguinte redação:
"§ 3o. A proposta será discutida e votada em
sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois
turnos, considerando-se aprovada quando obtiver,
em ambas as votações, dois terços dos votos dos
seus membros." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00119 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do artigo 32 a seguinte
redação:
"Art. 32. Haverá em todos os graus de
jurisdição juízes classistas eleitos por períodos
de três anos, permitida uma reeleição por igual
período, com vencimentos e garantias que a lei
determinar." | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00120 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 22, a seguinte
redação:
"Art. 22. ..................................
§ 2o. Nas Comarcas onde não houver Juiz
Federal, as ações de valor até quinhentos salários
mínimos serão da competência da Justiça Comum,
mesmo que nelas intervenha a União Federal." | |
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