Comissao • | 1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00176 PREJUDICADA  | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | Texto: | EMENDA No.
Incluir no Art. 11o., do Parecer e
Substitutivo da Comissão da Soberania e dos
Direitos e Garantias do Homem e Mulher.
Título: DA NACIONALIDADE
Art. 11o. é Único - O BRASILEIRO QUE TIVER
DUPLA OU MÚLTIPLA NACIONALIDADE PODERÁ RENUNCIAR À
NACIONALIDADE BRASILEIRA. | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00177 PREJUDICADA  | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | Texto: | EMENDA No.
Incluir no Art. 9o., do Parecer e
Substitutivo da Comissão da Soberania e dos
Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
Título: DA NACIONALIDADE.
Art. 9o.
III) - OS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO QUE
COMPLETAREM VINTE E CINCO ANOS DE RESIDÊNCIA NO
BRASIL, PODERÃO NATURALIZAREM-SE MEDIANTE SIMPLES
REQUERIMENTO. | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
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