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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01549 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PMB/SP)
	Texto:	Suprima-se do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, o Art. 37 e seu parágrafo.
	Parecer:	O texto do art. 37 do Ato das Diposições Constitucio- nais Transitórias, que a emenda tenciona abolir, foi objeto de fusão e resultado de acordo. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01550 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PMB/SE)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo único, do Artigo 66, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
	Parecer:	Pela rejeição, nos termos da emenda 2t01332-9.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01551 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PMB/SP)
	Texto:	Suprima-se do Inciso XII, do Art. 5o., o seguinte: "...ou, durante o dia, por determinação judicial;'.
	Parecer:	Meu parecer é pela rejeição da emenda, uma vez que a su- pressão proposta, se aceita, descaracterizará o princípio que se quer consagrar no texto constitucional.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01552 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PMB/SP)
	Texto:	Suprima-se do Inciso II, do Art. 205, o seguinte: "...do trabalhador;'.
	Parecer:	Rejeitada nos termos do parecer 2T00316-1.