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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (18)
APROVADA (3)
Partido
PFL (17)
PDS (4)
Uf
PI[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1988
collapse08
07 (5)
01 (16)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00319 APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Suprimir do art. 187 parágrafo 4o. a expressão... "nos termos da lei federal." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor suprimir expressão do §4o. do artigo 187, objetivando facultar ao poder público municipal o direito de elaborar o seu plano diretor, sem subordinação à esfera federal. Entendemos que a medida deve ser aprovada porque o ar- tigo 31, inciso VIII, estabelecer competência do município para promover o seu ordenamento territorial. Pela rejeição. 
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