ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00185 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se, ao item II do art. 14, § 6o., do
Anteprojeto da Subcomissão de Tributos,
Participação e Distribuição das Receitas (V.a), a
seguinte redação:
"II - não incidirá sobre operações que
destinem ao Exterior produtos industrializados,
assegurada a restituição do que tiver sido
efetivamente pago nas operações anteriores,
segundo o disposto em lei complementar;" | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0185-9
A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à
conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por
quanto trata de aspectos que não se conciliam com os
parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e
composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às
alterações referentes à não-incidência e restituição parcial
(5% IPI), entendemos devam elas ser incorporadas ao
Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu
aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente.
Pelo acolhimento em parte. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00188 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dar, ao item I do art. 14, § 5o., do
anteprojeto da Subcomissão de Tributos,
Participação e Distribuição da Receitas (V-A), a
seguinte redação:
"I - as alíquotas aplicáveis às operações
interestaduais e de exportação, bem como às
operações realizadas com minerais, combustíveis e
lubrificantes;"
Parágrafo único. Quando se tratar de bens
minerais o imposto incidirá uma única vez,
excluída a aplicação de qualquer outro tributo
sobre tais produtos." | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con-
clusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quan
to trata de aspectos que não se conciliam com os parâmentros
e diretrizes traçados para a estruturação e composição do
Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações refe-
rentes a minerais, entendemos devam ser incor
poradas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente
para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consis-
tente.
Pelo acolhimento em parte. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00192 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Substituir a redação do artigo 6o. pela
seguinte:
"Art. 6o. A União, os Estados e o Distrito
Federal poderão instituir empréstimos compulsórios
para os casos de calamidade pública, observado
disposto no artigo 10 e seu parágrafo primeiro." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0192-1
A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à
conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por
quanto trata de aspectos que não se conciliam com os
parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e
composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às
alterações referentes à remissão ao Art. 10, entendemos devam
elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem
efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais
ajustado e consistente.
Pelo acolhimento em parte. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00194 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 8o. a seguinte redação:
"Art. 8o. As isençõee e os benefícios fiscais
serão avaliados pelo Poder Legislativo da pessoa
jurídica de direito público que os houver
concedido, durante o primeiro ano de cada
legislatura, considerando-se revogados, se nesse
período não forem expressamente mantidos." | | | | Parecer: | EMENDA No. 5A 0194-8
A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à
conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por
quanto trata de aspectos que não se conciliam com os
parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e
composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às
alterações referentes à avaliação pelo Poder Legislativo,
entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma
vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento,
tornando-o mais ajustado e consistente.
Pelo acolhimento em parte. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00052 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | 1) Dê-se ao art. 2o. e seu § 1o. a seguinte
redação:
"Art. 2o. A lei federal disporá sobre a
autorização para o funcionamento dos bancos de
depósito e dos demais estabelecimentos de crédito,
câmbio e intermediação financeira, bem como dos
estabelecimentos de seguro, previdência e
capitalização."
2) Suprima-se o art. 13. | | | | Parecer: | Item 1 da emenda: Aprovado parcialmente nos termos de ante-
projeto.
Item 2 da emenda: Aprovado | |
|
