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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07801 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 322 O art. 322 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 322 - Os títulos de domínio, expedidos em virtude dos planos de reforma agrária, serão gravados com a cláusula de inalienabilidade absoluta pelo prazo de dez anos, transmitindo-se aos herdeiros
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.

82	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07802 APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 86 Suprimam-se do Projeto: 1) o item VII do art. 86 2) o item VIII do art. 86
	Parecer:	Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda.

83	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07803 APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 316 Suprima-se do Projeto: O § 2o. do art. 316
	Parecer:	Pela aprovação. O § 2. do art. 316. É redundante em rela- ção ao art. 315 do mesmo projeto.

84	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07804 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: disposições transitórias Inclua-se, onde couber, no capítulo das disposições transitórias, o seguinte artigo: Art. - Não se fará nenhuma redivisão territorial do País sem que a matéria seja aprovada pela Assembléia Legislativa do estado respectivo, sem que haja uma consulta às populações diretamente interessadas e sem que o Congresso Nacional aprove em lei complementar.
	Parecer:	Pela rejeição. Já está previsto no Projeto organismo es- pecífico para tratar da matéria.

85	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07805 APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 480 Suprima-se do Projeto: O art. 480
	Parecer:	Aprovada, nos termos do Substitutivo.

86	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07806 APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 367 Suprima-se do Projeto: O art. 367
	Parecer:	A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator.

87	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07807 APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 418 Suprima-se do Projeto: O art. 418
	Parecer:	Pela aprovação da emenda. Decidimos pela eliminação do artigo 418, do Projeto da Constituição.

88	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07808 APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 438 e 439 Suprimam-se do Projeto: 1) O art. 438 2) Os §§ 1o. ao 9o. do art. 438 3) O art. 439 4) Os itens I a IV do art. 439 5) os §§ 1o. a 4o. do art. 439
	Parecer:	Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação.

89	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07810 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 353 Suprimam-se do Projeto: 1) O § 1o. do art. 353 2) O § 2o. do art. 353
	Parecer:	A Emenda foi acatada quanto à supressão do § 2. do art. 353. Foi mantido o § 1. Pela aprovação parcial.

90	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07811 APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 362 SUPRIMA-SE DO PROJETO: O ART. 362
	Parecer:	A presente emenda busca a supressão do art. 362. A pretensão do ilustre autor acha-se atendida, uma vez que a matéria é própria da legislação ordinária. Pela aprovação da Emenda.

91	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07812 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 365 O art. 365 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 365 - as ações na área de Assistência Social serão organizadas com base nos seguintes princípios:
	Parecer:	A aplicação dos princípios ao setor privado é tratada em dispositivo específico, na mesma seção.

92	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07813 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 348 Suprima-se do Projeto: o art. 348
	Parecer:	O Art. 348 foi parcialmente suprimido no Substitutivo do Relator, quando foi retirada a expressão "função pública". A execução, controle e regulamentação das ações de saú- de pública continuam cabendo ao Estado. Desta forma, a emenda foi parcialmente contemplada, uma vez que o Art. 347 foi suprimido e deixou de existir a redun- dância referida na justificação da emenda. Pela aprovação parcial.

93	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07814 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 203 Suprima-se do Projeto: o item X do art. 203
	Parecer:	Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão de Sistematização.

94	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07815 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 204 O art. 204 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 204 - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de quarenta e oito Ministros.
	Parecer:	Pela rejeição.

95	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07816 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 203 Inclua-se no art. 203 do Projeto, o seguinte item: Art. 203 XI - Qualquer cidadão interessado.
	Parecer:	Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão de Sistematização.

96	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07897 APROVADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 324 Suprima-se do projeto: O art. 324
	Parecer:	Pela aprovação da Emenda. A matéria deverá ser objeto de lei ordinária.

97	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07913 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 199 O § 3o. do art. 199 do Projeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 199 § 3o. - Lei complementar disporá sobre o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelso serviços notariais e de registro.
	Parecer:	Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.

98	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07914 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 195 Suprimam-se do projeto: o art. 195
	Parecer:	Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.

99	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07915 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 193 Suprimam-se do Projeto: 1) o § 2o. do art. 193 2) o § 3o. do art. 193
	Parecer:	Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.

100	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07916 REJEITADA
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 205 Suprima-se do Projeto: A letra g) do item I do art. 205
	Parecer:	Pela rejeição.

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