| ANTE / PROJEMENTODOS | | 441 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01501 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Alterar o inciso XV, do Art. 14
"duração de trabalho não superior a 44
(quarenta e quatro horas semanais, e não excedente
a 08 (oito) horas diárias, com intervalo para
repouso e alimentação"; | |
| 442 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01502 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Altera a redação do parágrafo 2o, art. 96:
§ 2o. - O número de Deputados por Estado ou
Distrito Federal será estabelecido pela Justiça
Eleitoral, proporcionalmente à população, com os
ajustes necessários para que nenhum Estado o
Distrito Federal tenha menos de doze ou mais de
sessenta Deputados. | |
| 444 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01504 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | No Capítulo VIII - Do Índio, substituir no
art. 431, art. 432 (caput e parágrafo 2o) as
expressões "ocupam", "ocupadas" e "ocupadas"
respectivamente, pela expressão "demarcadas". | |
| 445 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01505 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Capítulo I
Artigo 13
Inciso V
Item F (acrescentar) aditiva
Em caso de dissolução da sociedade conjugal
ambos os cônjuges obrigam-se a manutenção e
subsistência dos filhos gerados por aquela união,
nos têrmos da lei complementar. | |
| 446 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01506 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Capítulo I:
Artigo 13
Inciso V
Item F
A Dissolução da Sociedade Conjugal êxime
ambos os cônjuges da Responsabilidade pela
subsistência do outro, exceto em caso de
incapacidade física ou mental, como doença ou
senectude, com inexistência de união conjugal
posterior àquela dissolvida. | |
| 447 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01507 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Capítulo I:
Artigo 13
Inciso V
A constituição da família, pelo casamento ou
união estável, baseada na igualdade moral, social
e jurídica entre o homem e a mulher. | |
| 448 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01508 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositiva Emendado - § 3o. do art. 237
Suprimir do § 3o. do art. 237 o seguinte:
"... podendo avocá-los para suprir omissões, ou
quando destinadas a apuração de abuso de
autoridade, além de outros casos que a lei
especificar". | |
| 449 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01509 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - inciso VI do art. 237
Dar nova redação ao inciso VI do art. 237,
que passa a ter a seguinte:
VI - Intervir em processos, nos casos
previstos em lei: | |
| 450 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01510 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados - Alteração de
posicionamento de artigos
Os artigos 234 a 240 passam a ter numeração
sequencial a partir do art. 190 | |
| 451 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01511 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - § 2o. do art. 234
Suprimir do § 2o. do art. 234 a expressão "e
global". | |
| 452 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01513 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 237
No § 1o. do art. 237 substituir a locução
"para o Conselho Superior do Ministério Público"
por "para o Tribunal competente", excluindo-se no
mesmo dispositivo a locução "do Procurador Geral". | |
| 453 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01514 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - inciso III do § 1o. do art.
204
Acrescenta-se ao inciso III do § 1o. do art.
204, após "dentre", a locução "magistrados de
carreira", suprimido-se o artigo plucal "os".
Em consequência, o referido dispositivo passa
a ter a seguinte redação.
III - cinco, indicados pelo Presidente da
República, dentre magistrados de carreira
integrantes de listas tríplices, organizadas para
cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal. | |
| 454 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01515 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda substitutiva/Modificativa
Dispositivo emendado
art. 234 e parágrafos.
Dar nova redação ao artigo 234 e parágrafos,
passando a ter a seguinte redação:
"art. 234 - O Ministério Público é
instituição permanente e essencial à função
jurisdicional criminal e cível de relevância
social, atuando nos casos previstos nestas
Constituição e na lei, compreendidos nesta sua
fianlidade.
Parágrafo único - Ao Ministério Público
aplicam-se os princípios da unidade e da
indivisibilidade; ficam asseguradas autonomia
funcional, administrativa e financeira, com
dotação orçamentária própria e global, na forma
dos parágrafos 1o. e 3o. do artigos 200, cabendo-
lhe prover seus cargos, funções auxiliares,
obrigatoriamente por concurso de provas e títulos,
e propor ao Poder Legislativo a fixação dos seus
vencimentos e vantagens de seus membros e
servidores e a criação e extinção de seus cargos e
serviços auxiliares. | |
| 455 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01516 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 13, item IV, letra d.
A letra "d" do item IV do artigo 13 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
IV - ........................................
d) é assegurada a livre manifestação
ideológica de pensamento de princípios éticos, de
convicção religiosa, de idéias filosóficas,
políticas e de ideologias. | |
| 456 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01517 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 137 e seu item VIII.
O art. 137 e seu item VII do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação.
Art. 137 - O Tribunal de Contas da União
exercerá, mediante controle externo:
VIII - a apreciação, para fins de registro,
da legalidade da acumulação de cargos e das
concessões de aposentadorias, transferências para
a reserva remunerada, reformas e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores, quando
decorrentes de aumentos gerais que não alterem a
fundamentação legal; | |
| 457 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01520 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 386
O artigo 386 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 386 - As verbas públicas serão
destinadas às instituições públicas de ensino.
Atendidas estas e havendo disponibilidade, podem,
na forma da lei e em casos excepcionais, ser
atendidas escolas confessionais, filantrópicas ou
comunitárias, desde que: | |
| 458 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01524 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 13, XI, "a"
Suprima-se do anteprojeto
A letra "a" do item XI do art. 13. | |
| 459 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01553 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 216, é 1o, "a" e "b".
A letra "a" e "b" do § 1o. do art. 216 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 216 ..................................+s
§ 1o. ......................................
a) onze nomeados pelo Presidente da República
dentre os juízes da carreira da magistratura do
trabalho;
b) três dentre os advogados, com pelo menos
dez anos de experiência profissional e três dentre
membros do Ministério Público, todos, também,
nomeados pelo Presidente da República. | |
| 460 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01554 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emenda: Art. 13, I, "h"
A letra "h" do item I do art. 13 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 ....................................
I ..........................................
h) É dever do Estado amparar e assistir
aqueles que se encontram em situação de absoluta
pobreza. | |
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